artigo 475 j cpc
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103800-23.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Para prevenir possível violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, resultante da decisão do e. TRT da 9ª Região de fazer incidir o artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado....
... RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Para prevenir possível violação do artigo 5º, LIV, da ... -
Acórdão nº 2008/0061727-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 10.235/2005 - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, CPC - IMPOSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A PARTE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1460-22.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... - CALL CENTER SUMARÍSSIMO. (indicação de violação do artigo 25, parágrafo 1º da Lei 8.897/85, artigo 94, II da Lei 9472/97; artigos ... Recurso de revista não conhecido ... - APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-92.2013.5.13.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
DANO MORAL. REVISTA REALIZADA DE FORMA IMPESSOAL EM PERTENCES DOS EMPREGADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite a realização de revista em bolsas e pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário à situação humilhante e vexatória. Desse modo, a revista feita...
... Recurso de revista conhecido e provido ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC ... Em face do provimento do recurso da reclamada, fica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1304-44.2011.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não há...
... - SUMARÍSSIMO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1237-24.2011.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Mostra-se prudente o processamento do RR para melhor análise da violação do artigo 889 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC ofende o devido processo legal por adotar regra...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Mostra-se prudente o processamento do RR para melhor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1380-65.2011.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. A Corte de origem não tratou sobre o tema em epígrafe, tampouco a reclamada opôs embargos de declaração com vistas ao pronunciamento do TRT a respeito da matéria, o que implica preclusão. Assim, o apelo esbarra na ausência de prequestionamento (Súmulas nºs 184 e 297 deste Tribunal Superior). Recurso de revista de que não se...
... INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Deve ser reformada a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165700-87.2003.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Recurso fundamentado em violação do artigo 5º, II e LIV, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. A aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC ofende o devido processo legal por adotar regra inexistente no processo do trabalho e com ele incompatível. Precedentes do TST....
... 3ª Turma GMAAB/bcm/lr/smf RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-522900-78.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO TRABALHISTA. A jurisprudência pacífica desta ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1608-21.2010.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... 2.MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2165-98.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que o trabalho em regime 12x36 garante ao trabalhador o pagamento em dobro dos feriados laborados consoante dispõe a Súmula 444 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO...
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108200-57.2008.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC ofende o devido processo legal por adotar regra inexistente no processo do trabalho e com ele incompatível. Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. No caso, a trabalhadora, ao elaborar seu demonstrativo de horas...
... 3ª Turma GMAAB/arcs/DP/ct RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1319115 / PR de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FASE CUMPRIMENTO SENTENÇA - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE ACOLHEU AGRAVO REGIMENTAL E DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL, PARA MAJORAR A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DO ADVOGADO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA 1. Inviável a irresignação com relação à incidência da multa do...
... 475-J DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO ... Inviável a irresignação com relação à incidência da multa do artigo 475-J do CPC, em face da ocorrência de preclusão ... 2. Cabe a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35400-89.2006.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a razoabilidade da tese de afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118700-82.2005.5.01.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista ante a demonstração de violação do artigo 5°, LIV da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA AO DEVIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45000-73.2009.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO TST. A decisão do Regional está em consonância com a Súmula 331, V, do TST, na medida em que o Regional declarou a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública, por ter sido demonstrada, no caso concreto, a culpa decorrente de...
... Recurso de Revista não conhecido ... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento dominante nesta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85340-71.2009.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Constatada possível violação ao artigo 769 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Deve ser reformada a...
... MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Constatada possível violação ao artigo 769 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148900-97.2003.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EFETIVO LEVANTAMENTO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. Esta Corte vem pacificando o entendimento de que a mera garantia do juízo não obsta a incidência de correção monetária e de juros de mora, porquanto não efetivado o pagamento do débito, com a sua devida disponibilização ao credor. Nesse...
... Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-966-51.2011.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. A multa do art. 475-J do CPC não se aplica ao processo do trabalho, ante o não preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 769 da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento.
... 6ª Turma KA/rom/rm ... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. A multa do art. 475-J do CPC não se aplica ao processo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-262-21.2011.5.10.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar arguida pela Recorrente. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. É incompatível com o processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, vez que a execução trabalhista se processa nos...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC, deixa-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65540-90.2008.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO Constatada má-aplicação do art. 475-J do CPC, merece ser provido o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC possui disciplina própria no âm
... GMMCP/ehs/rom I - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO Constatada má-aplicação do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88-48.2011.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Diante da possível afronta ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, há que se destrancar o recurso de revista para melhor exame do tema relativo à inaplicabilidade da multa do artigo 475-J do CPC no processo do trabalho. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1....
... (2ª Turma) ... GMCB/pbag AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE ... Diante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162500-84.2009.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1028-92.2010.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Diante de possível ... , da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos artigo 114 e 122, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43800-95.2006.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria na dinâmica processual trabalhista (artigo 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum ao processo do trabalho. Precedentes.
... GDCJPS/sq/ar RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC ... - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato o pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de ...