artigo 482 alinea e
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000030-06.2018.5.06.0004), 06-02-2019
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUSTA CAUSA. DESÍDIA E MAU PROCEDIMENTO. A desídia, a que alude o artigo 482, alínea "e", da CLT, embora esteja, em regra, condicionada a repetição de conduta negligente, descuidado ou prática reiterada de atos de menor gravidade, reveladores de falta do dever de cuidado...
.... Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput , da Consolidação das Leis do ...A desídia, a que alude o artigo 482, alínea "e", da CLT, embora esteja, em regra, ... - Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das atividades aduaneiras, e ...3º, alínea "a", internalizado pelo Decreto nº 3.761, de 5 ... § 6º, com a redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 17. SEÇÃO VI. Das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207-14.2012.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE (DESÍDIA). NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I desta...
... não ficou configurada a alegada ofensa ao artigo 482, alínea "e", da CLT, pelo que, não ... -
Acórdãos nº AIRR-2292/2012-0014-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos da Súmula no 126 e 296, item I, desta Corte, bem como...
... artigo 482, alínea “a”, da CLT, pelo. ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de ...97, alínea "b", e Lei nº 3.470, de 1958, art. 17). Ausentes ...1). Fiscalização. ARTIGO 482. Compete à Secretaria da Receita Federal a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas ..., seu cônjuge, ou parente, a que alude a alínea anterior, sustentar demanda contra qualquer das ...Audiência das partes. ARTIGO 482. No dia designado, as partes serão ouvidas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000479-13.2016.5.06.0172), 03-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. EXISTÊNCIA DE FALTAS REITERADAS SEM JUSTIFICATIVA. Configuram a falta grave tipificada como desídia as faltas reiteradas ao trabalho, sem apresentação de justificativa. Inteligência do artigo 482, alínea "e", da CLT. Recurso ordinário a que se dá provimento.
...Inteligência do artigo 482, alínea "e", da CLT. Recurso ordinário a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000754-65.2013.5.06.0010), 29-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. EXISTÊNCIA DE FALTAS REITERADAS, SEM JUSTIFICATIVA. Configuram a falta grave, tipificada como desídia, as faltas reiteradas ao trabalho, sem apresentação de justificativa. Inteligência do artigo 482, alínea “e”, da CLT. Recurso ordinário patronal ao qual se dá provimento, no particular.
...artigo 482, al í nea “ e ” , da CLT. Recurso ordin ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2261500-36.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que ficou comprovada a conduta desrespeitosa do reclamante - ofensa à dignidade do médico da empresa -, ensejadora da despedida por justa causa (artigo 482, alínea -b-, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA...
...-, ensejadora da despedida por justa causa (artigo 482, alínea "b", da CLT). Recurso de revista de ... -
Acórdão Nº 0020400-68.2018.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 21-10-2020
EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Não comprovada de forma robusta a falta grave para a rescisão contratual, ensejadora da ruptura do contrato, nos termos do artigo 482, alínea 'h', da CLT, merece ser confirmada a sentença que converteu a dispensa por justa causa em despedida imotivada. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento, no item.
... da ruptura do contrato, nos termos do artigo 482, alínea 'h', da CLT, merece ser confirmada a ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 1. Fica instituído o Regime Especial de ... nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e na alínea b do inciso I do § 1º do art. 29 da Lei nº ...481 . Até 20 unidades . 36,00 . 12,50 . 482 . A partir da 21 a unidade . 22,70 . 8,00 . 483 . ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado ...313, inciso V, alínea" \"b\", quando, tendo sido requeridos antes da decis\xC3"...ARTIGO 482. Ao realizar a inspeção, o juiz poderá ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000352-52.2016.5.06.0018), 20-08-2019
DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. FALTA GRAVE COMPROVADA. DESÍDIA. Demonstradas as reiteradas faltas injustificadas ao serviço da empregada, a despeito das suspensões que lhe foram aplicadas, tem-se por caracterizada a desídia que motivou a empresa a dar por encerrado o pacto laboral, fundando-se no artigo 482, alínea e, da CLT. Recurso empresarial a
... encerrado o pacto laboral, fundando-se no artigo 482, alínea e, da CLT. Recurso empresarial a que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000813-33.2016.5.06.0015), 20-06-2018
EMENTA: JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. Demonstradas as reiteradas faltas injustificadas do empregado, a despeito das advertências e das suspensões que lhe foram aplicadas, tem-se por caracterizada a desídia que motivou a empresa a dar por encerrado o pacto laboral, fundando-se no artigo 482, alínea e, da CLT. Recurso não provido, no aspecto.
... encerrado o pacto laboral, fundando-se no artigo 482, alínea e , da CLT. Recurso não provido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000897-59.2015.5.06.0018), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ENCARGO PROCESSUAL DA RECLAMADA. SATISFEITO. O ônus da prova da falta grave, capaz de autorizar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, pertence ao empregador. Exegese dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, II, do CPC. In casu, ficou cabalmente demonstrada a desídia do empregado, prevista no artigo 482, alínea 'e', da CLT,
... a desídia do empregado, prevista no artigo 482, alínea 'e', da CLT, consubstanciada nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000613-82.2014.5.06.0019), 21-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE INDISCIPLINA. ENCARGO PROCESSUAL DA RECLAMADA SATISFEITO. A prova da falta grave capaz de autorizar o desate do contrato de emprego sem ônus é do empregador, exegese dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, II, do Código de Rito. In casu, ficou cabalmente demonstrado o ato de indisciplina do autor, capitulado no artigo 482,...
... de indisciplina do autor, capitulado no artigo 482, alínea 'h', da CLT, ensejador da ruptura do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6275300-69.2002.5.12.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em sede de embargos de declaração, já havia sido devidamente enfrentada pela decisão recorrida, em observância ao disposto no artigo 93, inciso, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Neste caso,...
... recorrida, em observância ao disposto no artigo 93, inciso, IX, da Constituição Federal, 458 do ... da dispensa, nos termos do artigo, 482, alínea "a" da CLT. Em realidade, não se ... -
Acórdão Nº 0021007-44.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-09-2020
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. Hipótese em que o conjunto probatório revela a prática de ato faltoso pelo empregado, suficientemente grave a justificar a sua despedida por justa causa. Aplicação da sanção disposta no artigo 482, alínea "a", da CLT, que se justifica. Sentença reformada, no aspecto.
...Aplicação da sanção disposta no artigo 482, alínea "a", da CLT, que se justifica. ... -
Acórdão Nº 0020632-92.2020.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 22-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. ATO LESIVO À HONRA DO EMPREGADOR. Ainda que a publicação feita em rede social pela trabalhadora tenha potencial lesivo à honra do empregador, no caso, o fato informado pela postagem era grave, verídico e teve publicidade restrita. Hipótese do artigo 482, alínea "k", da CLT não verificada. Configurada, ademais,
...Hipótese do artigo 482, alínea "k", da CLT não verificada. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001072-27.2013.5.06.0017 (01712-2003-001-06-00-0)), 30-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. EXISTÊNCIA DE FALTAS REITERADAS SEM JUSTIFICATIVA. Configuram a falta grave tipificada como desídia as faltas reiteradas ao trabalho, sem apresentação de justificativa. Inteligência do artigo 482, alínea “e”, da CLT. Recurso ordinário a que se dá provimento.
...artigo 482, al í nea “ e ” , da CLT. Recurso ordin ... -
Acórdão Nº 0020763-52.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-09-2017
EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DESÍDIA. A reiteração de faltas injustificadas configura atitude desidiosa do empregado, passível de dispensa por justa causa com fulcro no artigo 482, alínea "e", da CLT.
... de dispensa por justa causa com fulcro no artigo 482, alínea "e", da CLT. . ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001454-88.2016.5.06.0122), 19-11-2019
I. CONCORRÊNCIA DESLEAL. JUSTA CAUSA COMPROVADA. Com efeito, os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso quando invocados devem restar comprovados de forma convincente. Comprovado nos autos que o reclamante cometeu infração grave, consistente em concorrência desleal com a reclamada, ante a gravidade da...
...482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por ... a falta grave pelo motivo a que alude o artigo 482, alínea c da CLT (concorrência desleal). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182300-97.2001.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA. GREVE. ATO DE INSUBORDINAÇÃO E INDISCIPLINA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 296, ITEM I, DO TST. O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei nº 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST,...
..., de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei nº 11.496/2007, ... 5º, inciso II, da Constituição Federal e 482, alínea "h", da CLT e de caracterização de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1783440-71.2006.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não vislumbrado ofensa ao artigo 482, alínea "e", da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... porque não vislumbrado ofensa ao artigo 482, alínea "e", da CLT. Agravo de instrumento ...