artigo 482 alínea i da clt
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ARTIGO 482
ARTIGO 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a. ato de improbidade; b. incontinência de conduta ou mau procedimento; c. negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d. condenação criminal do empregado,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000836-47.2018.5.06.0002), 10-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ENCARGO PROCESSUAL DO DEMANDADO NÃO SATISFEITO. A prova da falta grave capaz de autorizar o desate do contrato de emprego sem ônus é do empregador. Exegese dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. In casu, não ficou demonstrado de forma contundente o abandono de emprego por parte da autora, capitulado no artigo 482, alínea "i"
... emprego por parte da autora, capitulado no artigo 482, alínea "i", da CLT, ensejador da ruptura do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-75.2011.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA EM RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. No caso, o Regional concluiu ser desnecessária a pretendida produção de prova testemunhal, porque os -elementos constantes dos autos foram suficientes para esclarecer os fatos da demanda-. Consignou ainda que, na instância revisional, -outro...
... Fica afastada, assim, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal ... abandono de emprego, com fundamento no artigo 482, alínea "i", da CLT, demandaria, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10900-88.2009.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 221/TST. A empresa apenas referiu em relação à inépcia do pedido de horas extras que houve violação de dispositivo legal, mas não cuidou de especificar qual artigo de lei teria sido violado. Incidência da Súmula 221 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. Recurso de revista calcado em ofensa a dispositivo de lei....
... legal, mas não cuidou de especificar qual artigo de lei teria sido violado. Incidência da ... , motivo pelo qual incólume o artigo 482, alínea i, da CLT e devido o pagamento das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000580-80.2014.5.06.0023), 25-01-2017
EMENTA: JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURAÇÃO - Havendo provas seguras de que a autora deixou o emprego injustificadamente, afastando-se do posto laboral por considerável período de tempo, sem indícios de que pretendia retomá-lo, há de se concluir pela adequação da punição que lhe foi aplicada pela ré, pondo fim ao contrato de trabalho, por abandono, com fulcro no artigo 482, alínea i,...
... de trabalho, por abandono, com fulcro no artigo 482, alínea i , da CLT. Recurso provido, nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000917-47.2015.5.06.0019), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ENCARGO PROCESSUAL DA RECLAMADA NÃO SATISFEITO. A prova da falta grave capaz de autorizar o desate do contrato de emprego sem ônus é do empregador. Exegese dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. In casu, não ficou demonstrado de forma contundente o abandono de emprego por parte da autora, capitulado no artigo 482, alínea "i", da CLT,...
... emprego por parte da autora, capitulado no artigo 482, alínea "i", da CLT, ensejador da ruptura do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199700-41.2008.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. O Tribunal Regional destacou que a reclamada, ao sustentar que as reclamantes abandonaram o serviço, mesmo quando solicitado o retorno ao trabalho, por meio dos telegramas a elas enviados, alegou fato extintivo ao direito das autoras, atraindo para si o ônus probandi, do qual não se desvencilhou. Diante do exposto, a Corte regional, soberana na análise do...
... , o exame da apontada violação do artigo 482, alínea "i", da CLT ... Recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000734-33.2011.5.06.0014), 30-01-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ENCARGO PROCESSUAL DA RECLAMADA SATISFEITO. A prova da falta grave capaz de autorizar o desate do contrato de emprego sem ônus é do empregador, exegese dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 333, II, do Código de Rito. In casu, ficou cabalmente demonstrado o abandono do emprego pela parte autora, capitulado no artigo 482, alínea “i”, da...
... emprego pela parte autora, capitulado no artigo 482, al í nea “ i ” , da CLT, ensejador da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000517-48.2015.5.06.0014), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ENCARGO PROCESSUAL DA RECLAMADA. SATISFEITO. O ônus da prova da falta grave, capaz de autorizar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, pertence ao empregador. Exegese dos artigos 818, da CLT, e 373, II, do CPC. In casu, ficou cabalmente demonstrada a falta grave do empregado, prevista no artigo 482, alínea 'i', da CLT,...
... a falta grave do empregado, prevista no artigo 482, alínea 'i', da CLT, consubstanciada na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001653-08.2017.5.06.0371), 02-05-2019
ABANDONO DE EMPREGO. ENCARGO PROCESSUAL DA RECLAMADA NÃO SATISFEITO. A prova da falta grave capaz de autorizar o desate do contrato de emprego sem ônus é do empregador. Exegese dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. In casu, não ficou demonstrado de forma contundente o abandono de emprego por parte do autor, capitulado no artigo 482, alínea "i", da CLT, ensejador da ruptura do contrato de
... emprego por parte do autor, capitulado no artigo 482, alínea "i", da CLT, ensejador da ruptura do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000849-54.2015.5.06.0001), 06-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ENCARGO PROCESSUAL DA RECLAMADA. SATISFEITO. O ônus da prova da falta grave, capaz de autorizar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, pertence ao empregador. Exegese dos artigos 818, da CLT, e 373, II, do CPC. In casu, ficou cabalmente demonstrada a falta grave do empregado, prevista no artigo 482, alínea 'i', da CLT,...
... a falta grave do empregado, prevista no artigo 482, alínea 'i', da CLT, consubstanciada na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001786-91.2011.5.06.0102 (01528-1995-201-06-00-6)), 23-01-2013
EMENTA: JUSTA CAUSA - CARACTERIZAÇÃO. ABANDONO DE EMPREGO. Comprovado o abandono de emprego, caracteriza-se falta grave, que enseja a aplicação da pena máxima de dispensa por justa causa, com fundamento no artigo 482, alínea “i”, da CLT.
... por justa causa, com fundamento no artigo 482, al í nea “ i ” , da CLT. Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001627-34.2013.5.06.0182), 24-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ENCARGO PROCESSUAL DA RECLAMADA SATISFEITO. A prova da falta grave capaz de autorizar o desate do contrato de emprego sem ônus é do empregador. Exegese dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 333, II, do Código de Rito. In casu, ficou cabalmente demonstrado o abandono de emprego por parte da autora, capitulado no artigo 4
... emprego por parte da autora, capitulado no artigo 482, alínea "i", da CLT, ensejador da ruptura do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001566-21.2010.5.06.0008), 20-06-2012
EMENTA: JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURAÇÃO - Havendo provas seguras de que a reclamante deixou o emprego injustificadamente, afastando-se do posto laboral por considerável período de tempo, sem indícios de que pretendia retomá-lo, há de se concluir pela adequação da punição que lhe foi aplicada pela ré, pondo fim ao contrato de trabalho, por abandono, com fulcro no artigo 482, alínea...
... de trabalho, por abandono, com fulcro no artigo 482, al í nea i , da CLT. Recurso improvido ... - Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000904-84.2011.5.06.0311), 25-07-2012
EMENTA: EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DESCONFIGURADA, ANTE O ABANDONO DE EMPREGO. Configurada a hipótese de incidência do artigo 482, alínea “i” da CLT, não há como subsistir a garantia da estabilidade provisória à empregada gestante. Recurso provido.
... a hip ó tese de incid ê ncia do artigo 482, al í nea “ i ” da CLT, n ã o h á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000913-85.2011.5.06.0201), 28-03-2012
EMENTA: JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURAÇÃO - Havendo provas seguras de que o reclamante deixou o emprego injustificadamente, sem qualquer indícios de que pretendia retomá-lo, há de se concluir pela adequação da punição que lhe foi aplicada pela ré, pondo fim ao contrato de trabalho, por abandono, com fulcro no artigo 482, alínea i, da CLT. Recurso improvido.
... de trabalho, por abandono, com fulcro no artigo 482, al í nea i , da CLT. Recurso improvido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000865-29.2011.5.06.0201), 28-03-2012
EMENTA: JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURAÇÃO - Havendo provas seguras de que o reclamante deixou o emprego injustificadamente, sem qualquer indícios de que pretendia retomá-lo, há de se concluir pela adequação da punição que lhe foi aplicada pela ré, pondo fim ao contrato de trabalho, por abandono, com fulcro no artigo 482, alínea i, da CLT. Recurso improvido.
... de trabalho, por abandono, com fulcro no artigo 482, al í nea i , da CLT. Recurso improvido ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0217288-81.2014.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. AUTOR QUE É REGIDO PELA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA, EM RAZÃO DO ABANDONO DE EMPREGO, PREVISTA NO ARTIGO 482, ALÍNEA I, DA CLT....
... DO ABANDONO DE EMPREGO, PREVISTA NO ... ARTIGO 482, ALÍNEA I, DA CLT. DEMANDANTE ... QUE, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001124-98.2011.5.06.0144), 11-04-2012
EMENTA: JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURAÇÃO - Havendo provas seguras de que o reclamante deixou o emprego injustificadamente, afastando-se do posto laboral por considerável período de tempo, sem indícios de que pretendia retomá-lo, há de se concluir pela adequação da punição que lhe foi aplicada pela ré, pondo fim ao contrato de trabalho, por abandono, com fulcro no artigo 482, alínea...
... de trabalho, por abandono, com fulcro no artigo 482, alínea i, da CLT. Recurso improvido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166400-29.2007.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO, EXCLUSIVAMENTE, EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Recurso de revista que não merece...
... e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos ... II e LV, 93, IX, da Constituição Federal, 482, alínea 'i', da CLT, 186 do Código Civil e 86 e ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ ... ção, para efeitos do previsto na alínea q do § 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de ... Art. 482 ...
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Acordão nº 20070057782 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Septiembre de 2008
COMISSÃO. VALOR PAGO EXTRA-RECIBO. A inexistência de impugnação específica, torna incontroversa a percepção de salário extra folha. JUSTA CAUSA. ABANDONO DO EMPREGO. A justa causa como penalidade máxima imposta ao empregado depende de prova robusta e convincente para a sua caracterização. O abandono de emprego, infração prevista no artigo 482, alínea "i", da CLT, em face do princípio da...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... § 4º O produto a que se refere este artigo é de uso hospitalar exclusivo, vedada sua ... instituída nos termos do disposto na alínea "b" do inciso III do caput do art. 16 da Lei nº ... 482 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...
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Acordão nº 20080807830 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Noviembre de 2008
JUSTA CAUSA. ABANDONO DO EMPREGO. A justa causa como penalidade máxima imposta ao empregado depende de prova robusta e convincente para a sua caracterização. O abandono de emprego, infração prevista no artigo 482, alínea "i", da CLT, em face do princípio da continuidade da relação de emprego, demanda prova contundente por parte do empregador das faltas do obreiro (elemento objetivo) e de sua...
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Acordão nº 20070030183 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Septiembre de 2008
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos da Lei n.º 11.101/2005, após o prazo legal suspensivo de 180 dias previsto no artigo 6º, parágrafo 4º, as ações trabalhistas prosseguem normalmente, podendo ser concluídas, independentemente de ordem judicial. JUSTA CAUSA. ABANDONO DO EMPREGO. A justa causa como penalidade máxima imposta ao empregado depende de prova robusta e convincente para a sua caracterização.