artigo 482 clt
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ARTIGO 482
ARTIGO 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a. ato de improbidade; b. incontinência de conduta ou mau procedimento; c. negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d. condenação criminal do empregado,...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... ARTIGO 1 ... As relaes de trabalho na empresa de trabalho temporrio, na ... trabalhador temporrio os atos e circunstncias mencionados nos artigos 482 e 483, da Consolidao das Leis do Trabalho, ocorrentes entre o trabalhador ...
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Em vigor
Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000. Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O pessoal admitido para emprego pblico na Administrao federal ... I - prtica de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT; ... II - acumulao ilegal de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000030-06.2018.5.06.0004), 06-02-2019
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUSTA CAUSA. DESÍDIA E MAU PROCEDIMENTO. A desídia, a que alude o artigo 482, alínea "e", da CLT, embora esteja, em regra, condicionada a repetição de conduta negligente, descuidado ou prática reiterada de atos de menor gravidade, reveladores de falta do dever de cuidado...
... 276/283 ... Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ... DESÍDIA E MAU PROCEDIMENTO ... A desídia, a que alude o artigo 482, alínea "e", da CLT, embora esteja, em regra, condicionada a repetição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000784-21.2018.5.06.0012), 08-04-2021
DIREITO DO TRABALHO. MAU PROCEDIMENTO. JUSTA CAUSA. ARTIGO 482, « b » DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado o fato típico, previsto na alínea « b » do artigo 482 da CLT, caracterizador da justa causa para o deslinde do contrato de trabalho, havendo reconhecimento, após a devida apuração probatória pelo Juízo a quo, impõe-se a manutenção da sentença, no aspecto.
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. MAU PROCEDIMENTO. JUSTA CAUSA. ARTIGO 482, « b » DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado o fato típico, previsto ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as ... ARTIGO 482 ... Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000729-72.2020.5.06.0312), 03-02-2022
DIREITO DO TRABALHO. MAU PROCEDIMENTO. JUSTA CAUSA. ARTIGO 482 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado o fato típico, previsto no artigo 482 da CLT, caracterizador da justa causa para o deslinde do contrato de trabalho, havendo reconhecimento, após a devida apuração probatória, pelo Juízo a quo, impõe-se a manutenção da sentença, no aspecto.
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. MAU PROCEDIMENTO. JUSTA CAUSA. ARTIGO 482 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado o fato típico, previsto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000468-26.2014.5.06.0019), 21-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA DO EMPREGADO. ARTIGO 482, DA CLT. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. As condutas tipificadas pelo artigo 482 da CLT como aptas para ensejar a resolução contratual demandam grande cautela para sua caracterização, pois penalizam de forma bastante gravosa o empregado, subtraindo-lhe parte das verbas rescisórias e maculando o seu histórico profissional. Os princípios da proteç
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA DO EMPREGADO. ARTIGO 482, DA CLT. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. As condutas tipificadas pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1100/2003-005-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tanto as razões do recurso de revista quanto a minuta do agravo de instrumento não guardam correlação com os fundamentos da decisão impugnada, emblemáticos do fato de ter havido não assédio sexual mas dano moral, que se reputou falta de menor gravidade no cotejo com o aludido assédio, a partir da qual o Colegiado, tendo em vista o princípio da proporcionalidade, mais a...
... artigo 482, alínea -b- da CLT, e nem dos artigos 1º, III, 6º, caput e 227, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000175-11.2013.5.06.0013 (01435-2005-018-06-00-0)), 30-01-2017
RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. REITERADOS ATRASOS INJUSTIFICADOS AO SERVIÇO. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. Reiterados atrasos injustificados ao serviço caracterizam desídia, capaz de ensejar a despedida do empregado por justa causa, nos termos da alínea "e" do artigo 482 da CLT. Recurso autoral a que se nega provimento.
... do empregado por justa causa, nos termos da al í nea "e" do artigo 482 da CLT. Recurso autoral a que se nega provimento. VISTOS ETC. Cuida-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-882-92.2012.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - CARACTERIZAÇÃO O Tribunal Regional consignou que não há prova cabal acerca ocorrência das condutas tipificadas no artigo 482 da CLT, de forma a caracterizar a alegada justa causa. Óbice da Súmula nº 126 do TST. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a existência de diferenças de verbas...
... não há prova cabal acerca ocorrência das condutas tipificadas no artigo 482 da CLT, de forma a caracterizar a alegada justa causa. Óbice da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001489-32.2015.5.06.0171), 05-09-2019
DIREITO DO TRABALHO. OFENSAS FÍSICAS MÚTUAS. JUSTA CAUSA. ARTIGO 482, « j » DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado o fato típico, previsto na alínea « j » do artigo 482 da CLT, caracterizador da justa causa para o deslinde do contrato de trabalho, não havendo reconhecimento pelo Juízo a quo, impõe-se a reforma da sentença, no aspecto. Recurso provido, no particular.
... OFENSAS FÍSICAS MÚTUAS. JUSTA CAUSA. ARTIGO 482, « j » DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado o fato típico, previsto ... -
Acórdão Nº 0021714-09.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-08-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. ARTIGO 482 DA CLT. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado, podendo constituir justa causa à ruptura contratual pelo empregador, a qual deve ser provada de forma inequívoca, ônus que incumbe à reclamada, na forma do artigo 482 da CLT.
... ARTIGO 482 DA CLT. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se ... -
Acórdão Nº 0020366-61.2015.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-09-2017
EMENTA JUSTA CAUSA. ARTIGO 482 DA CLT. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado, podendo constituir justa causa à ruptura contratual pelo empregador, a qual deve ser provada de forma inequívoca, ônus que incumbe à reclamada, na forma do artigo 482 da CLT.
... EMENTA JUSTA CAUSA. ARTIGO 482 DA CLT. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001167-08.2018.5.06.0009), 08-04-2021
DIREITO DO TRABALHO. IMPROBIDADE. JUSTA CAUSA. ARTIGO 482, « a » DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado o fato típico, previsto na alínea « a » do artigo 482 da CLT, caracterizador da justa causa para o deslinde do contrato de trabalho, havendo reconhecimento pelo Juízo a quo, impõe-se a manutenção da sentença, no aspecto. Recurso não provido.
... IMPROBIDADE. JUSTA CAUSA. ARTIGO 482, « a » DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado o fato típico, previsto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001730-80.2015.5.06.0017), 20-05-2021
DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ARTIGO 482, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado o fato típico, previsto no artigo 482 da CLT, caracterizador da justa causa para o deslinde do contrato de trabalho, havendo reconhecimento, após a devida apuração probatória, pelo Juízo a quo, impõe-se a manutenção da sentença, no aspecto.
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ARTIGO 482, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado o fato típico, previsto no ... -
Acórdão Nº 0020127-45.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-04-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA. ARTIGO 482 DA CLT. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado, e que podem constituir justa causa à ruptura contratual pelo empregador, a qual deve ser provada de forma inequívoca, ônus que incumbe à reclamada, na forma do artigo 482 da CLT. Não houve...
... FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA. ARTIGO 482 DA CLT. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010274-55.2013.5.06.0008), 28-11-2016
EMENTA: JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. Reiteradas faltas injustificadas ao serviço caracterizam desídia, capaz de ensejar a despedida do empregado por justa causa, nos termos da alínea e do artigo 482 da CLT. Recurso autoral a que se nega provimento, quanto ao tema.
... despedida do empregado por justa causa, nos termos da alínea e do artigo 482 da CLT. Recurso autoral a que se nega provimento, quanto ao tema ... -
Acórdão Nº 0021484-34.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-06-2018
EMENTA JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA. ARTIGO 482 DA CLT. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REVERSÃO PARA DEMISSÃO IMOTIVADA POR INICIATIVA DA EMPREGADORA. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado, e que podem constituir justa causa à ruptura contratual pelo empregador, a qual deve ser...
... EMENTA JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA. ARTIGO 482 DA CLT. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REVERSÃO PARA DEMISSÃO ... -
Acórdão Nº 0020302-31.2020.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-11-2021
EMENTA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE ARTIGO 482 DA CLT. PROPORCIONALIDADE. CABIMENTO DE JUSTA CAUSA. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado, e que podem constituir justa causa à ruptura contratual pelo empregador, a qual deve ser provada de forma inequívoca, ônus que incumbe à reclamada, na forma...
... JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE ARTIGO 482 DA CLT. PROPORCIONALIDADE. CABIMENTO DE JUSTA CAUSA. A legislação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-868-77.2010.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório, asseverando que a dispensa por justa causa deve se restringir aos casos em que comprovadamente a conduta justifique a punição imposta, afastou a penalidade aplicada por inexistir prova segura dos fatos alegados, mormente no sentido de que o uso da internet...
... Ileso, portanto, o artigo 482 da CLT. 2. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6852-55.2010.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. JORNADA EM ESCALA DE 12X36 HORAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DOBRA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido da inexistência do direito a dobra salarial em caso de adoção de regime de compensação de jornada, em escala 12x36 horas, haja vista que tais folgas já estão contempladas no aludido regime. Precedentes: Não conhecido. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. O...
... a quo pelo enquadramento do autor nas hipóteses elencadas no artigo 482 da CLT. Para se chegar a entendimento diverso, necessário reanálise ... -
Acórdão Nº 0021260-60.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-10-2018
JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGO 482 DA CLT. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado, e que poderiam constituir justa causa à ruptura contratual pelo empregador, a qual deve ser provada de forma inequívoca, ônus que incumbe à reclamada, na forma do artigo 482 da CLT....
... EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGO 482 DA CLT. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-694-45.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. CALL CENTER. O vínculo de emprego daquele que trabalha em serviço de -central de atendimento-, junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo...
... havido prova da ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT, não há como se entender pela aplicação da dispensa por ... -
Acórdão Nº 0020429-58.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2021
EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Caso em que restou devidamente caracterizada a justa causa por desídia prevista na letra "e" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada ao reclamante pela reclamada, não havendo falar em reversão da justa causa em dispensa imotivada. Recurso ordinário do reclamante improvido.
... caracterizada a justa causa por desídia prevista na letra "e" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada ao reclamante pela ...