artigo 482 da clt comentado
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ARTIGO 482
ARTIGO 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a. ato de improbidade; b. incontinência de conduta ou mau procedimento; c. negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d. condenação criminal do empregado,...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... A norma contida no primeiro artigo do Código de Processo Civil apenas reafirma o ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 1 ... EBOOK CPC ANOTADO E ... ART. 482 ... É preciso rememorar que muitas vezes os ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o ... 319 ora comentado ao Processo do Trabalho, uma vez que, apenas ... 14 481 e Anexo n. 13 482" da NR-15 do MTE apontam o “contato permanente\xE2\x80" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... artigo nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , ... 482, alíneas “b” , segunda parte, da CLT, mau ... Temos, sempre que surge oportunidade, comentado sobre a resistência do Tribunal Superior do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ... 482) (RDT 11/98, p. 52) ... “Execução — ... Código Civil comentado ...
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Direito processual civil
... ou de quaisquer dos entes arrolados no artigo 109, I da Constituição Federal, não há razão ... O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 365, supra ... Súmula 482: A falta de ajuizamento da ação principal no ...
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Questões subjetivas
... GABARITO COMENTADO ... A) O argumento adequado é o de que a ... 482, alínea a, da CLT. B) Ajuizar ação de ... regime de duração horária, na forma do Artigo 62, inciso III, da CLT ... Distribuição dos ...
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Sentença nº 1000255-87.2023.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-12-2023
... dispensada sob alegação de JUSTA CAUSA (artigo 482, 'a e h' da CLT), com salário último de ... ção'", que, "no ato da demissão, foi comentado pela coordenadora da Reclamada, que a Reclamante ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... 482, “j” e “k”) ... O art. 77 do CPC ... a resposta ( Código de processo civil comentado ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ção para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em ... No âmbito trabalhista, os arts. 482 e 483 fazem menção à violação da honra e da ... Código civil comentado ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 29 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y21cb{bottom:481.975007px;}.y310c{bottom:482 ... Artigo 19 da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril ... , em seu Código Tributário Nacional comentado, 15ª Ed, em nota ao referido art. 112, ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Segundo o artigo 1794 do Código Civil, para a existência de um ... 482) e ao empregador (CLT, art. 483), para advertir ... comentado por Clovis Bevilaqua. Rio de Janeiro: Editora ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... DESPROVIDO (STJ; AgInt no AgInt no AResp 974.482; DF; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg ... Nery, na obra Código de processo civil comentado, 16ª edição, Revista dos Tribunais, página ...
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Do processo judiciário do trabalho
CLT Comentada artigo por artigo ... TÍTULO X ... DO PROCESSO ... Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973 ... STJ, REsp 140.482/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... O parágrafo único do indicado artigo reza que a isenção não alcança as entidades ... A lei — art. 482, letra i , da CLT — não prevê qual seria o ... , que é o contido no Verbete ora comentado. Consulte-se também a Súmula n. 253, a qual ...
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Noções Propedêuticas da Justa Causa
... O art. 482 da CLT enumera as hipóteses ensejadoras da justa ... é de três, cuja previsão está no mesmo artigo citado ... @3. Rol do art. 482. Sistema ... Código do trabalho comentado ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... 440. LJESP, art. 35, p. único ... Art. 482. Ao realizar a inspeção, o juiz poderá ser ... Código de Processo Civil Comentado ...
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Peças prático-profissionais
... GABARITO COMENTADO ... O(a) examinando(a) deve elaborar uma ... a gratuidade de justiça com base no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, pois a trabalhadora ... 482 da CLT, sendo da empresa o ônus de comprovar a ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo ... § 2º A alteração de tese jurídica ... A matéria constava do art. 482 do CPC ... revogado ... Os autos oriundos ... Nery ( Código de processo civil comentado ... 3. ed. São Paulo: Revista dois Tribunais, ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... A origem etimológica dessas duas palavras 482 autorizaria, em verdade, a sinonímia. A ... O artigo 457 da CLT deine salário como a parte da ... de insalubridade ao salário mínimo, comentado em monograia do juiz do trabalho Fabio Túlio ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... se denota da redação do referido artigo, a EC n. 45/04 trouxe significativas mudanças na ... 482 da CLT). No Processo do Trabalho, há a eclosão ... Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto ... 7. ed. Rio de ...
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Perda da Habilitação ou dos Requisitos Estabelecidos em Lei para o Exercício da Profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado (Art. 482, m, da CLT)
... 117 do Código de Trabalho Português vigente, cujo artigo tem correspondência com o art. 113 do Código de Trabalho anterior, ... p. 109 ... MARECOS, Diogo Vaz. Código do trabalho comentado. 3. ed. Coimbra: Almedina, 2017. p. 330 ... MARTINEZ, Pedro ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Representante ... rescisão do contrato: O artigo aqui comentado resguarda o ato rescisório do contrato de ... 482 da CLT), o exercício desse direito, por si só, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Teoria do risco acentuado: Reza o artigo 120 da Lei n. 8.213 (Plano de Benefícios da ... Celso Delmanto (Código Penal Comentado, 3ª edição, Edição Renovar, 1991,p. 31) que ... 482, letra “h”, da CLT. TRT 15ª R., Proc ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 12.997 acresceu um § 4º ao artigo 193 da CLT, caracterizando a atividade de ... O art. 235-C, que será comentado com profundidade adiante, estabelece grande ... A CLT prevê a desídia em seu art. 482, alínea e , como um dos tipos legais ...
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Da organização sindical
CLT Comentada artigo por artigo ... Art. 511 ... “Comissão ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 482 05/03/2018 15:34:24 ... CLT Comentada artigo ... derrogava tacitamente o dispositivo ora comentado ... Art. 567. (Revogado pelo Decreto-Lei ...