artigo 482 da consolidação das leis do trabalho
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1832-51.2014.5.07.0004)
... dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST ... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001933-42.2015.5.07.0008), 2018-07-12
... , alega, inicialmente, que, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, do CPC/2015, cabe ao ... preceito contido na alínea "E", do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho , o que ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000860-52.2018.5.07.0033), 2019-09-12
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... - violação da (o) alínea "b" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 17-33.2021.5.08.0202)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO
... RECURSO ... DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO ... - violação do(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 7º, 11 e 489 do ... - violação do(s) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000206-16.2018.5.07.0017), 2020-06-01
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... Processo Civil de 2015; alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000055-16.2015.5.07.0030), 2017-08-01
... - violação do artigo 5º, inciso X; artigo 5º, inciso LVII, da tuição Federal ... - violação ao artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Resumos das dissertações e teses defendidas no 1o semestre de 2022 no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito da PUC-Rio.
... Título do Trabalho: Homo economicus: A métrica do pensamento ... de pesquisas bibliográficas, doutrinas e leis, com metodologia dedutiva, para análise dos ... ções lesam sua honra, e, com base no artigo 482, alínea K, da Consolidação das Leis do ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 9º ao teto fixado no caput deste artigo ... Manutenção dos direitos dos empregados ... º 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e nas convenções e nos ... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 35-98.2020.5.10.0019)
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 482-B da Consolidação das Leis do Trabalho; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001216-04.2017.5.06.0391), 04-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. VALIDADE. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, inconteste a necessidade de prova robusta, a cargo do empregador, que assume o ônus ao apontar qualquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT. Trata-se de fato impeditivo do direito que atrai a aplicação do art. 818 da CLT, c/c o art. 373, inciso II, do CPC. Até...
... 482 da CLT. Trata-se de fato impeditivo do direito ... justa causa a ele aplicada, com esteio no artigo 482, "c", da CLT, argumentando que a empresa não ... áxima, elencadas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. E, no caso, como visto, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 947-47.2019.5.22.0003)
... das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017 ... O Tribunal ... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... - violação da (o) alínea "h" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Sentença nº 1001736-90.2023.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-02-2024
... , nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Referidos ... são definidas pelo artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho. É certo que a categoria ... ao disposto na alínea ‘a’ do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001584-18.2015.5.07.0015), 2020-02-21
... - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal ... - violação a (o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 515-17.2012.5.15.0149)
... a alínea e do artigo 482 da CLT, não exige, de forma expressa e ... Consolidação das Leis do Trabalho ... Transcreve ...
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Sentença nº 1000423-59.2023.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... – mau procedimento -, conforme artigo 482, “b” da Consolidação das Leis do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001292-74.2018.5.07.0032), 2020-01-17
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... - violação da (o) alínea "j" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... - ...
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Sentença nº 1001220-71.2021.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... ção rejeitada.DECIDO INÉPCIAA Consolidação das Leis do Trabalho, em função do princípio ... data e assinatura, nos termos do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, ... ça , enquadrando-se nas hipóteses do artigo 482 da CLT. A dispensa por justa causa é a forma ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001140-16.2018.5.07.0003), 2021-01-07
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... - violação da (o) alínea "e" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001497-62.2016.5.06.0142), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO DO OBREIRO. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. A justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, insofismável, que forneça ao Magistrado a certeza sobre a ocorrência da falta grave imputada à pessoa do trabalhador, em razão das consequências dela advindas. No caso dos autos, ao imputar ao Reclamante a prática de conduta faltosa, o Reclamado atraiu o
... ória do Ministério Público do Trabalho (artigo 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional) ... do Reclamante está descrita no artigo 482 da CLT. Segundo, a existência ou não gravidade ... áxima, elencadas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. E, no caso, como visto, a ... -
Sentença nº 1000996-29.2023.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-11-2023
... ÓRIODispensado, consoante “caput” do artigo 852-I, “in fine”, da Consolidação das Leis ... das infrações tipificadas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, a ...
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Sentença nº 1001344-64.2023.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2024
... ÓRIO Dispensado, consoante “caput” do artigo 852-I, “in fine”, da Consolidação das Leis ... das infrações tipificadas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 255-57.2018.5.08.0105)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento
... Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº ... violação do(s) alíneas "b" e "c" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000869-80.2018.5.07.0011), 2019-09-12
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... - violação da (o) alínea "b" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 758-98.2017.5.09.0133)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia,
... - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal ... - ação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código ... hipóteses do artigo 482, da CLT, eles foram minuciosamente tratados no ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000636-92.2019.5.07.0029), 2020-05-12
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... - violação da (o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... - ...