artigo 482 da consolidação das leis do trabalho
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Organização do estado brasileiro
... escrita), quer seja formada pela reunião de leis esparsas e também pelos costumes e decisões ... ’outra acepção, conforme definido pelo artigo 18, da Constituição Federal, Estado pode ... , manter e executar a inspeção do trabalho; além de estabelecer as áreas e as condições ... prática de falta grave, nos termos do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho; (b) ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 9º ao teto fixado no caput deste artigo ... Manutenção dos direitos dos empregados ... º 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e nas convenções e nos ... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ...
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Acordão nº 01283/2007-011-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 30 de Junio de 2008
JUSTA CAUSA - INSUBORDINAÇÃO. Admitindo o reclamante em depoimento pessoal a desobediência a ordens diretas de superior hierárquico, comete o obreiro ato de insubordinação que autoriza rompimento do pacto laboral por justo motivo, nos termos do artigo 482, alínea "h", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso conhecido e provido.
A MMª 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, de conformidade com a r. sentença ... , caracterizando seu ato como incurso no artigo 482, alínea "h", da Consolidação das Leis do ... -
Acordão nº 20070417363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Julio de 2007
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DISCIPLINA E INSUBORDINAÇÃO. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. As reiteradas advertências escritas e verbais aplicadas ao trabalhador, por indisciplina e insubordinação, demonstram a quebra da confiança que o empregador possuía em relação ao obreiro, sendo que a última penalidade a ele aplicada, pena de Suspensão, foi precedida da advertência de que os atos por ele...
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Acordão nº (RO)00706.2002.005.06.00.0 de 2º Turma, 6 de Agosto de 2003
A natureza indenizatória da hora de repouso trabalhada desautoriza a repercussão da parcela sobre títulos outros. Trata-se de ressarcimento pelo descumprimento da determinação contida no § 4º. do art. 71, da CLT, não alcançando caráter salarial Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Recurso do consignante-reconvindo Justa causa Nesse aspecto, a decisão não merece...
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO ... por justa causa alegada, nos termos do artigo 482, alínea `K'. Requer a exclusão do condeno ... das hipóteses do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... Sentindo-se lesado com ... -
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... no 5.452, de 1o de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, ... ARTIGO 1 ... Nas relações jurídicas pertinentes ... 482 da CLT; e ... III - a ausência ...
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Acordão nº 20050574765 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Septiembre de 2005
Atleta Profissional de Futebol. Justa Causa. Participação em outra competição. Tendo o reclamante atuado em clube do qual mantinha contrato de trabalho de futebol profissional, em jogo oficial de Futebol de Salão, e à revelia do clube, inclusive lesionando-se, provocando latente prejuízo ao São Paulo F.C., é de ser mantida a justa causa aplicada. Os motivos justificadores para a Justa Causa na...
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Acordão nº (RO)00786.2002.906.06.00.4 de 4º Turma, 17 de Julio de 2002
Ementa: - Se o ato praticado pela recorrente (imputação de apropriação indébita à recorrida) baseou-se em relatório de auditoria elaborado por profissional inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, cuja conclusão foi - posteriormente - confirmada por peritos nomeados pelo juízo criminal, o fato de a Justiça do Trabalho haver decidido pela não-caracterização da justa causa prevista no artigo
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO ... ção da justa causa prevista no artigo 482, letra «a», da Consolidação das Leis do ... -
Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... A infração ao disposto neste artigo importa o cancelamento do registro para ... Consolidação das Leis do Trabalho ... Art. 25. Não se aplica ... 482 e art. 483 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - ...
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Contestação reclamatória trabalhista justa causa - Desídia
... DOUTOR JUIZ DE FEDERAL DA ___ª VARA DO TRABALHO DE ... PROCESSO N.º ... …, já ... a aplicação da pena máxima prevista no artigo 482, da CLT, caracterizada pelo desinteresse do ... ção contida no artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho ... 506 DENILTON ODAIR DE ...
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Acordão nº (RO)00345.2003.008.06.00.2 de 4º Turma, 22 de Junio de 2004
A prova da falta grave capaz de autorizar o desate do contrato de emprego sem ônus é do empregador, exegese dos artigos 818, Consolidado, e 333, II, do Código de Rito. In casu, demonstrado à saciedade, através de prova documental, a falta cometida pelo obreiro, consubstanciada em sucessivas e numerosas faltas injustificadas. Configurado, portanto, a falta grave, desídia, disciplinada no artigo 482
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA ... , a falta grave, desídia, disciplinada no artigo 482, alínea «e», da Consolidação das Leis do ... -
Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
... que está rescindindo o seu contrato de trabalho a contar desta data, com base no Regulamento do essoal do ... Banco, artigo 51, letra "a" e "b", bem como o Artigo 482, letra "a" e "b" da Consolidação das Leis do Trabalho. O notificado deve ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , ao revelar a ascética troca entre trabalho e salário, apresenta um nicho de interesses ... -se às convenções coletivas, às leis e aos regulamentos. Para fazer justiça nos casos ... Segundo o artigo 1794 do Código Civil, para a existência de um ... dos preceitos contidos na presente Consolidação” ... Assim, o ato infringente de qualquer ... 482) e ao empregador (CLT, art. 483), para advertir ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000253-21.2017.5.07.0018), 2017-11-06
... APLICAÇÃO DO ART. 482, ALÍNEA "E", DA CLT. JUSTA CAUSA OBREIRA ... por justa causa contido na alínea "E", do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000253-21.2017.5.07.0018), 2018-03-12
... Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do ... 482, "e" da CLT ... Em suas razões recursais (id ...
- Portaria, PORTARIA N.º 012/2020/EGR, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. Designa membros de Comissão para Processo Admi
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Justa causa aplicada pelo empregador
... trabalho por culpa do sujeito contratual comitente da ... 482 e 483 63 da CLT ... A legislação ... O próprio artigo celetista em que se baseou a ré para dispensar o ... 818, da consolidação das Leis do Trabalho e 333, II, do código de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 17-90.2018.5.10.0102)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EMBRIAGUEZ CRÔNICA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a...
... admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de ... - violação do(s) alínea "e" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; alínea ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000769-68.2018.5.07.0030), 2020-11-03
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... - violação da (o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; alínea ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000613-82.2014.5.06.0019), 21-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE INDISCIPLINA. ENCARGO PROCESSUAL DA RECLAMADA SATISFEITO. A prova da falta grave capaz de autorizar o desate do contrato de emprego sem ônus é do empregador, exegese dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, II, do Código de Rito. In casu, ficou cabalmente demonstrado o ato de indisciplina do autor, capitulado no artigo 482,...
... , exegese dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, II, do Código de ... de indisciplina do autor, capitulado no artigo 482, alínea 'h', da CLT, ensejador da ruptura do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1120-39.2017.5.08.0130)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. MEMBRO DA CIPA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Confirma-se a decisão agravada, por ausência de transcendência. Na hipótese, O Tribunal Regional firmou sua convicção com
... - violação do(s) alínea "b" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; ... -
Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... , expressamente estabelecidos pelo artigo 5º, da Carta Magna (Título II, Capítulo I), ... a direitos como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, ... , além dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os denominados ... prática de falta grave, nos termos do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho; (b) ...
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Apresentação - 1ª Edição
... motivada do contrato individual de trabalho, decidi estudar com afinco o instituto da justa ... ção trabalhista, especificamente no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ...
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Decisão da Presidência nº 19051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas ... O artigo 8º da Lei 11.350/2006 estabeleceu o regime ... regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos ... falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001441-79.2017.5.07.0008), 2018-08-24
... APLICAÇÃO DO ART. 482, ALÍNEA "e", DA CLT. JUSTA CAUSA OBREIRA ... no preceito contido na alínea "E", do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ...