artigo 482 da consolidação das leis do trabalho
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000689-21.2019.5.07.0014), 2020-09-18
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... ção da (o) alíneas "b" e "e" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-86200/2002-0115-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... JUSTA CAUSA ... (por ofensa aos arts. 482, alínea "h", da CLT, Lei nº 7.783/89 e 5º, ... Regional decidiu com base no disposto no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, o ...
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Críticas em redes sociais podem levar à demissão por justa causa
Mauricio da Veiga: Críticas na internet podem motivar justa causa
... decisões proferidas pela Justiça do Trabalho têm demonstrado que o empregador pode demitir ... a ocorrência das hipóteses enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ... -
Sentença nº 1000376-71.2023.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-06-2023
... julgamento, em observância aos termos do artigo 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho, a ... ão constante da alínea “e” do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho.Passo à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000881-04.2016.5.06.0008), 29-05-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, apenas, para determinar a exclusão dos valores comprovadamente pagos, conforme TRCT (ID 4501012). Tudo, nos termos da fundamentação a seguir. FUNDAMENTOS: Da justa causa. Insurge-se a Recorrente contra a sentença no ponto em que acolheu a tese autoral,...
... Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput , da Consolidação das Leis do ... 482, alínea "e", da CLT. Por fim, caso mantida a ... -
Justiça do Trabalho reverte justa causa e condena empresa de telefonia em R$ 100 mil
JT reverte justa causa condena empresa de telefonia em R$ 100 mil
... ática de falta disciplinar tipificada no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho pela ... -
Motorista que se recusou a viajar por usar medicamento reverte justa causa
Motorista que recusou viagem por usar remédio reverte justa causa
... , a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) reverteu ... ídia, motivo para justa causa previsto no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000354-79.2016.5.06.0193), 18-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO. Da natureza jurídica da rescisão contratual. Dos títulos consectários. O reclamante investe contra o comando sentencial que reconheceu a "justa causa" como motivo da rescisão contratual. Afirma que os cartões de ponto são apócrifos, não sendo idôneos
... justo motivo, com base na alínea "e" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000301-41.2016.5.07.0009), 2017-10-27
... da relação empregatícia, previstos no artigo 3º da CLT, quais sejam: não eventualidade, ... na alínea "b" (mau procedimento) do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, razão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000529-39.2018.5.07.0011), 2020-07-22
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001012-37.2020.5.06.0008), 16-02-2022
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para: a) determinar que a dedução do valores pagos a título de horas extras observe o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 415, da SBDI-1, do C. TST; b) excluir a obrigação de a demandada recolher a sua cota das contribuições
... , configurado na alínea "h" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000503-05.2018.5.07.0023), 2020-03-11
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... 482, da CLT ... Inobstante o inconformismo do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 280-02.2013.5.02.0012)
... , com fundamento na Súmula nº 126 e no artigo 896, a e c , e § 1º-A, I, da Consolidação das Leis" do Trabalho ... \xC2" ... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000946-12.2015.5.06.0015), 16-11-2017
JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa constitui a mais grave penalidade imposta ao trabalhador, porque impõe mácula à sua vida profissional. Contudo, comprovado o ato de improbidade, com a conseqüente quebra da confiança, não há como prosperar o apelo. Recurso obreiro não provido.
... à caracterização do fato tipificado no artigo 155 do Código Penal e no artigo 482, da ação das Leis do Trabalho: ... "( ... ) que no dia 17/04/2015 o ... a que alude o artigo 482, a da Consolidação das Leis do Trabalho (ato de improbidade). A ... -
Sentença nº 1001344-64.2023.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2024
... ÓRIO Dispensado, consoante “caput” do artigo 852-I, “in fine”, da Consolidação das Leis ... das infrações tipificadas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000978-18.2018.5.07.0004), 2020-11-10
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... - violação da (o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ...
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Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 11, de 05 de setembro de 2023. Dispõe sobre os procedimentos, etapas,
... 870 de 01 de outubro de 2014, ... Artigo 1º A metodologia e o processo da Avaliação de ... de natureza grave prevista no artigo 482, alínea "e", da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e estará ... sujeito à penalidade cabível ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 430-90.2020.5.11.0010)
... dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e ... Consolidação" das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 333 do C\xC3" ... - violação da (o) inciso I do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000254-82.2017.5.02.0711)
... face de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 ... Na ... artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 898-22.2020.5.06.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As alegações da ré nas razões recursais somente seriam aferíveis por meio do reexame fático dos autos,...
... - violação da(o) §1º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º ... Trabalho; alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001734-58.2017.5.07.0005), 2020-09-21
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... - violação da (o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000863-93.2016.5.07.0027), 2020-08-03
... - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; inciso XXXV do ... - violação da (o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1065-31.2020.5.07.0027)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - REVERSÃO JUDICIAL DA JUSTA CAUSA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou...
... admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de ... termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal ... - violação da(o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001165-47.2017.5.02.0080)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Os pressupostos
... GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT ... - violação da (o) artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; alínea "b" do artigo ... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000974-75.2018.5.07.0005), 2020-12-16
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... - violação da (o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ...