artigo 482 da consolidação das leis trabalhistas
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... consensuais, como se observa nos textos das Leis 9.469/1997 (acordo) e 13.140/2015 (mediação), ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... EM DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. COM- . 45 . CPC ... DESPROVIDO (STJ; AgInt no AgInt no AResp 974.482; DF; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... mudanças principalmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo ... respectivas multas administrativas trabalhistas. Entretanto, por serem muito exíguas e pontuais, ...ém o texto anterior do caput do referido artigo celetista, que se reporta aos conceitos de tempo ...482 e art. 483, na hipótese de extinção do ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
...A origem etimológica dessas duas palavras 482 autorizaria, em verdade, a sinonímia. A ...Remuneração = salário + gorjeta. O artigo 457 da CLT deine salário como a parte da ... arguição de inconstitucionalidade – das leis que assim dispõem – possa surtir algum efeito ... no cálculo de algumas vantagens trabalhistas" 502 , mas deve icar escla-recido que o empregado \xC3"... que recebe salário mínimo, a Consolidação das Leis do Trabalho referia-se a cinco ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
...-se às convenções coletivas, às leis e aos regulamentos. Para fazer justiça nos casos ...Segundo o artigo 1794 do Código Civil, para a existência de um ...ça no córtex cerebral dos juízes trabalhistas, aptos à compreensão e realização de outros ... dos preceitos contidos na presente Consolidação”. . Assim, o ato infringente de qualquer norma ...482) e ao empregador (CLT, art. 483), para advertir ...
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Acordão nº (RO)0000624-04.2010.5.06.0003 de 2º Turma, 11 de Mayo de 2011
Tratando-se o FGTS de contribuição social, é aplicável a prescrição trintenária, atraindo a incidência da Súmula n.° 362 do Colendo TST. Por outro lado, quanto às diferenças dos recolhimentos, a prescrição é quinquenal, eis que o acessório segue a sorte do principal, nos moldes da Súmula n.º 206 da Corte Superior Trabalhista. JUSTA CAUSA. INDISCIPLINA. INSUBORDINAÇÃO. Em relação à indisciplina e à
... e à insubordinação, capituladas no artigo 482, ``h'', da CLT, faz-se necessária a ... com fulcro no artigo 482, ``h'' da Consolidação das Leis Trabalhistas. Alega que o fato de ter ... -
Princípios de direito do trabalho
... veremos em seguida, porque há, no texto das leis, uma clara tentativa de preservar o contrato de ... e, com esse propósito, cabe lembrar que o artigo 8º da CLT refere os princípios como um dos ..., não se aplica o artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, pois o conlito entre a ...-se, já agora, quando normas trabalhistas estão em aparente conlito. No direito comum, ...Os artigos 482 e 483 da CLT, ao indicarem a casuística da ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... se denota da redação do referido artigo, a EC n. 45/04 trouxe significativas mudanças na ...árias oriundas das sentenças trabalhistas, e a competência para dirimir os conflitos de ... outro lado, para as relações regidas por leis especiais, como a relação de trabalho que é ...ção temporária estaria ligada à Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. O Min. Marco ...482 da CLT). No Processo do Trabalho, há a eclosão ...
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Organização do estado brasileiro
... escrita), quer seja formada pela reunião de leis esparsas e também pelos costumes e decisões ...’outra acepção, conforme definido pelo artigo 18, da Constituição Federal, Estado pode ... e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; III – licitação e ... prática de falta grave, nos termos do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho; (b) ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
...ção jurídica de ilícitos trabalhistas e respectivas penalidades, com o correspondente ...482, “b” , CLT, isto é, mau procedimento . ... apurada nos termos desta Consolidação” (art. 543, § 3º, CLT; grifos acrescidos). ... “b” , ab initio , da Consolidação das Leis do Trabalho ( incontinência de conduta ) 35 . ..., com a revogação do § 3º desse mesmo artigo) não exclui, necessariamente, todas as suas ...
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Sentença nº 1000151-98.2023.5.02.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
...Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 6º da Lei de ...ça jurídica. Dessa forma, ainda que o artigo 2º da Medida Provisória nº 808, de 14/11/2017, ..., em sua totalidade, às relações trabalhistas vigentes a partir de sua entrada em vigor, que se ... na rescisão por justa causa do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso ...
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Limitação do Valor dos Danos Morais no Direito do Trabalho: Inconstitucionalidade
O objetivo do presente trabalho foi analisar o rol dos artigos 223-A à 223-G, incluídos na CLT pelo Título II-A, nomeado como “Do dano extrapatrimonial”, através da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Foram colocados no texto legal parâmetros para valores indenizatórios a título de dano moral por mazelas reconhecidas eventualmente por conta de relação jus laboral. Com análises jurisprudenciais,...
... . A Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei Nº 5.452, teve ... Direitos do Homem, especialmente em seu artigo 7, o artigo 1º do Pacto de San Jose da Costa ... também se encontra positivado nos artigos 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, ... casos de descumprimento das leis trabalhistas. . A reforma trabalhista foi e está sendo em ... -
Ferramentas de Compliance Trabalhista
... futura judicialização em ações trabalhistas individuais e coletivas, além de outros ... de Integridade no seu capítulo IV, artigo 41, o qual consiste, nos termos desta ...Aprova a Consolidação" das Leis do Trabalho. Disponível em: . . 40 \xE2"...á adequado à norma legal prevista no artigo 482 da CLT, ao regulamento interno e aos princípios ...
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Saúde - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP
...artigo 5º “caput” da Lei Federal 8.666/93, que. ...prevista no artigo 482, alíneas “h” da Consolidação das Leis. ...
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Saúde - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP
...artigo 5º “caput” da Lei Federal 8.666/93, que. ...prevista no artigo 482, alíneas “h” da Consolidação das Leis. ...
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Saúde - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu
...artigo 5º “caput” da Lei Federal 8.666/93, que. ...prevista no artigo 482, alíneas “h” da Consolidação das Leis. ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Decreto-Lei n. 5.452, de ...trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que ...No caso do inciso II deste artigo, a duração do contrato de trabalho é limitada ...481 da CLT (ex-Prejulgado n. 42). . Art. 482 . Constituem justa causa para rescisão do ...
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Consolidação das leis do trabalho
... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou ...243 . § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto .... 8 TST: Súm. n. 14 . C LT . Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Ato Lesivo da Honra ou da Boa Fama Praticado no Serviço Contra Qualquer Pessoa, ou Ofensas Físicas, nas Mesmas Condições, Salvo em Caso de Legítima Defesa, Própria ou de Outrem (Art. 482, j, da CLT)
... que surgiu no campo das relações trabalhistas a hipótese de justa causa fundada em ato lesivo ... refere à aplicação da alínea/, desse artigo. Inicialmente, nos valemos das sábias palavras ... extraordinários com o objetivo de consolidação de uma imagem eficiente, responsável pela ...482 da Consolidação das Leis do Trabalho" 312 . . Assim, a imunidade ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo. . § 2º A alteração de tese jurídica ... jurisdicional da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é ... Ademais, os recursos ordinários trabalhistas, como é notório, soem conter diversos pedidos. ...ária importância para a consolidação do princípio da supremacia da lei apical, ... A matéria constava do art. 482 do CPC . revogado. . Os autos oriundos da ...
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Acordão nº 20101126349 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Noviembre de 2010
... ministerial conforme artigos 20 da Consolidação" dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justi\xC3"... fundamento: “Consoante dispõe o artigo 840 da Consolidação das. . TRT - 2? REGI?O .... Justiça do Trabalho - 2ª Região. Leis do Trabalho, a petição inicial trabalhista deve ... 483, da Consolidação das Leis Trabalhistas, tratam de não cumprimento do empregador das ... de caracterização de abandono (artigo 482, I, da Consolidação das Leis Trabalhistas), por ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ..., ela é, com efeito, um instrumento que as leis lhe colocam à disposição para ativar a ..., a especificidade das lides trabalhistas que justificou a especialização de um ...A Consolidação das Leis do Processo Civil, elaborada pelo .... 482 . . Art. 342 . Código de Processo Civil . ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 8-15.2019.5.23.0076)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ATRIBUÍDO. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS
...INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ARTIGO . 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ... afronta ao artigo 482. . . , j, . . ... das Leis Trabalhistas, que prevê a TR como forma de atualização de ...