artigo 482 da consolidação das leis trabalhistas
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... 157. (17) O artigo I da Declaração do Bom Povo da Virgínia ... da luz elétrica até que as primeiras leis trabalhistas fossem elaboradas. Na última ... 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 482. (47) COUTINHO, Aldacy Rachid. Poder punitivo ... O art. 483, alínea d, da Consolidação das Leis do Trabalho, até estabelece que o ...
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Ação Sindical e Fins
... 8º). Direitos individuais trabalhistas são, ... a teor da conceituação dada pela Consolidação das Leis do Trabalho nos parágrafos do art. 511, ... ȄȱnaȱCTPSȱcomoȱprevêȱoȱ § 10 do artigo ... solidariedade seja subsidiária da principal (482) ... Diversas greves têm eclodido no chamado ...
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Direito do Trabalho
... da positivação de normas legais trabalhistas, razão pela qual deve ser considerada fonte ... 482 (despedida por justa causa) e 474 ambos da CLT ... acrescidas de 50% de multa, nos termos do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Acordão nº (RO)0098800-88.2007.5.06.0143 (00988.2007.143.06.00.5) de 2º Turma, 27 de Enero de 2010
A dispensa por justa causa decorre de falta, cuja gravidade suprime a confiança do empregador e inviabiliza, por culpa do empregado, a continuidade da relação de emprego. Havendo prova da falta grave imputada ao trabalhador, a hipótese é de demissão por justa causa Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, negar...
... a justificar a justa causa, nos termos do artigo 482, ``a'', da Consolidação das Leis ... -
Introdução
Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações ... ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma ... as regras aninhadas nos incisos I a IV do artigo em tela porque não permitem que o Congresso ... principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito ... 478 e seus §§; parágrafo único do art. 482"; inciso I do art. 487; art. 492 e seu parágrafo \xC3" ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... O parágrafo único do indicado artigo reza que a isenção não alcança as entidades ... 787 e 845 da CLT, os Tribunais trabalhistas vêm assumindo uma postura lexível e se mostram ... A lei — art. 482, letra i , da CLT — não prevê qual seria o ... leis processuais ou possa ser modificado por via de ... 221 da Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto n ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... do homem — Getúlio Vargas — editando leis, atropeladamente, ao arrepio de reais ... que ainda se agasalham em nossa Consolidação das Leis do Trabalho, sobretudo as que compõem ... Teoria do risco acentuado: Reza o artigo 120 da Lei n. 8.213 (Plano de Benefícios da ... terá que suportar outros direitos trabalhistas decorrentes do art. 4º da Consolidação das ... 482, letra “h”, da CLT. TRT 15ª R., Proc ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... ;}.y100b{bottom:481.986366px;}.y1ae2{bottom:482 ... Tem-se que, nos termos do artigo 625-E da CLT, inexistindo parcelas ressalvadas ... ÇÃO DAS OBRIGA - ÇÕES TRABALHISTAS. IMPOSIÇÃO DE RESPONSABI - LIDADE ... O § 1º do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho apresenta rol meramente ...
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Acordão nº (RO)0094800-83.2007.5.06.0001 (00948.2007.001.06.00.3) de 2º Turma, 20 de Enero de 2010
A Justa causa é o ato faltoso praticado pelo empregado, de natureza grave, capaz de desfazer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando insustentável o prosseguimento do vínculo empregatício e por se constituir em mácula na vida profissional do Obreiro, deve ser apurada com acuidade, observando-se as circunstâncias e a gravidade apresentadas. Na hipótese vertente, o fato...
... 239 do Decreto n. 3.048/99; artigo 879, § 4º da CLT e na Instrução Normativa n ... não houve reconhecimento de verbas trabalhistas a serem pagas à Reclamante, inexiste ... cometimento da falta grave prevista no artigo 482, alínea ``a'' da Consolidação das Leis ... -
Execução trabalhista
... e cidadãs no campo das relações trabalhistas ... De tal arte, é factível afirmar que, com ... do tribunal competente, nos termos do artigo anterior” ... O juiz competente, segundo o ... Comum ao Direito do Trabalho (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, art. 8º, ... 887 e seus parágrafos ... 482 → Carlos Henrique Bezerra Leite ...
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Legislação Complementar
... Artigo 1 ... Todo Membro que ratifique a presente ... no Capítulo IV do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo ... 482 da CLT; c) ausência injustificada à escola ... Seção III ... Dos Direitos Trabalhistas ... Art. 11. Ao aprendiz é garantido, ...
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Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
... artigo 35, inciso II, “c”, item 1 e “f”, do ... possível inobservância do Artigo 482, ... alínea "e" da Consolidação das Leis ... ínea "e" da Consolidação das Leis Trabalhistas ... Realizado o procedimento administrativo ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... importantes modificações na Consolidação das Leis do Trabalho, visando regular a jornada ... de forma atomizada nas ações trabalhistas ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, ... -se que o parágrafo único deste primeiro artigo dispõe: ... Lei n. 13.103/2015 ... A CLT prevê a desídia em seu art. 482, alínea e , como um dos tipos legais ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... objetiva delas em face dos direitos trabalhistas", por presunção juris tantum ... É o patrim\xC3" ... lograram aprovar no Congresso Nacional duas Leis: ns. 9637/98 (organizações sociais) e 9.790/99 ... 3º da Consolidação das Leis do Trabalho é fato constitutivo do ... ativos dos crimes a que se refere este artigo": ... I — a pessoa física empregadora; ... II \xE2\x80" ... 482, j, da CLT, ainda que se pudesse considerar que ...
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Justiça e Cidadania - Fundação Inst. de Terras do Estado de S.Paulo José Gomes da Silva
... Articulação Regional - DGAR, determina: Artigo 1º - Designar em atendimento ao estabelecido nos ... possível inobservância do Artigo 482, alínea "e" da Consolidação das Leis ... ínea "e" da Consolidação das Leis Trabalhistas. Realizado o procedimento administrativo ...
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Saúde - Fundação Pró-Sangue - Hemocentro de São Paulo
... com fundamento no artigo 57, II da Lei 8.666/93 e suas altera- ... ções, ... prevista no artigo 482, alíneas “h” da Consolidação das Leis ... Trabalhistas – CLT, cc com artigo 251, incisos I, II e IV e ...
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Saúde - Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira
... Artigo 3º- Do Cronograma das Etapas, Competências e ... Ratificando, nos termos do artigo 26 das Leis 6544/89 e ... 8666/93 e suas atualizações, o ... prevista no artigo 482, alíneas “h” da Consolidação das Leis ... Trabalhistas – CLT, cc com artigo 251, incisos I, II e IV e ...
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Saúde - Superintendência de Controle de Endemias
... Artigo 3º- Do Cronograma das Etapas, Competências e ... Ratificando, nos termos do artigo 26 das Leis 6544/89 e ... 8666/93 e suas atualizações, o ... prevista no artigo 482, alíneas “h” da Consolidação das Leis ... Trabalhistas – CLT, cc com artigo 251, incisos I, II e IV e ...
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Saúde - Fundação para o Remédio Popular Chopin Tavares de Lima
... Artigo 3º- Do Cronograma das Etapas, Competências e ... Ratificando, nos termos do artigo 26 das Leis 6544/89 e ... 8666/93 e suas atualizações, o ... prevista no artigo 482, alíneas “h” da Consolidação das Leis ... Trabalhistas – CLT, cc com artigo 251, incisos I, II e IV e ...
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Saúde - Fundação Oncocentro de São Paulo
... Artigo 3º- Do Cronograma das Etapas, Competências e ... Ratificando, nos termos do artigo 26 das Leis 6544/89 e ... 8666/93 e suas atualizações, o ... prevista no artigo 482, alíneas “h” da Consolidação das Leis ... Trabalhistas – CLT, cc com artigo 251, incisos I, II e IV e ...
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Saúde - Fundação Pró-Sangue - Hemocentro de São Paulo
... Artigo 3º- Do Cronograma das Etapas, Competências e ... Ratificando, nos termos do artigo 26 das Leis 6544/89 e ... 8666/93 e suas atualizações, o ... prevista no artigo 482, alíneas “h” da Consolidação das Leis ... Trabalhistas – CLT, cc com artigo 251, incisos I, II e IV e ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... aos empregados os direitos trabalhistas comuns, como repouso semanal remunerado, ... As parcelas referidas nos incisos deste artigo serão calculadas sobre a média aritmética ... ção empregatícia também é regida pelas leis trabalhistas, sendo aplicáveis a esse empregado ... 413 da Consolidação das Leis do Trabalho ... § 3º A fixação do ... 482 da CLT). A partir de 20.12.2000, o contrato de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ... 482) (RDT 11/98, p. 52) ... “Execução — ...
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Acórdão nº 2007.39.00.005526-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 2011
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, CAPUT). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. DOLO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As provas juntadas aos autos demonstram com clareza a materialidade, bem assim a autoria do delito imputado ao réu, tendo sido corroboradas com a própria confissão perante a autoridade policial....
... demissão por justa causa, com fulcro no artigo 482, alínea 'b' e 'e', da consolidação das s Trabalhistas, e remetido o Processo Administrativo à esta ... -
Acórdão nº 2007.39.00.005526-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 2011
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, CAPUT). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. DOLO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As provas juntadas aos autos demonstram com clareza a materialidade, bem assim a autoria do delito imputado ao réu, tendo sido corroboradas com a própria confissão perante a autoridade policial....
... demissão por justa causa, com fulcro no artigo 482, alínea 'b' e 'e', da consolidação das s Trabalhistas, e remetido o Processo Administrativo à esta ...