artigo 482 da consolidação das leis trabalhistas
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Acórdão nº 2007.39.00.005526-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 2011
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, CAPUT). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. DOLO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As provas juntadas aos autos demonstram com clareza a materialidade, bem assim a autoria do delito imputado ao réu, tendo sido corroboradas com a própria confissão perante a autoridade policial....
... demissão por justa causa, com fulcro no artigo 482, alínea 'b' e 'e', da consolidação das s Trabalhistas, e remetido o Processo Administrativo à esta ... -
Acórdão nº 2007.39.00.005526-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 2011
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, CAPUT). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. DOLO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As provas juntadas aos autos demonstram com clareza a materialidade, bem assim a autoria do delito imputado ao réu, tendo sido corroboradas com a própria confissão perante a autoridade policial....
... demissão por justa causa, com fulcro no artigo 482, alínea 'b' e 'e', da consolidação das s Trabalhistas, e remetido o Processo Administrativo à esta ... -
Acórdão nº 2007.39.00.005526-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 2011
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, CAPUT). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. DOLO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As provas juntadas aos autos demonstram com clareza a materialidade, bem assim a autoria do delito imputado ao réu, tendo sido corroboradas com a própria confissão perante a autoridade policial....
... demissão por justa causa, com fulcro no artigo 482, alínea 'b' e 'e', da consolidação das s Trabalhistas, e remetido o Processo Administrativo à esta ... -
Acórdão nº 2007.39.00.005526-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 2011
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, CAPUT). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. DOLO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As provas juntadas aos autos demonstram com clareza a materialidade, bem assim a autoria do delito imputado ao réu, tendo sido corroboradas com a própria confissão perante a autoridade policial....
... demissão por justa causa, com fulcro no artigo 482, alínea 'b' e 'e', da consolidação das s Trabalhistas, e remetido o Processo Administrativo à esta ... -
Acórdão nº 2007.39.00.005526-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 2011
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, CAPUT). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. DOLO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As provas juntadas aos autos demonstram com clareza a materialidade, bem assim a autoria do delito imputado ao réu, tendo sido corroboradas com a própria confissão perante a autoridade policial....
... demissão por justa causa, com fulcro no artigo 482, alínea 'b' e 'e', da consolidação das s Trabalhistas, e remetido o Processo Administrativo à esta ... -
Noções Propedêuticas da Justa Causa
... O art. 482 da CLT enumera as hipóteses ensejadoras da justa ... existem no cotidiano das relações trabalhistas ... Por último, como falamos da ... ções, as quais são utilizadas na Consolidação das Leis do Trabalho, em várias oportunidades ... é de três, cuja previsão está no mesmo artigo citado ... @3. Rol do art. 482. Sistema ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo ... § 2º A alteração de tese jurídica ... jurisdicional da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é ... Ademais, os recursos ordinários trabalhistas, como é notório, soem conter diversos pedidos ... ária importância para a consolidação do princípio da supremacia da lei apical, ... A matéria constava do art. 482 do CPC ... revogado ... Os autos oriundos ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... A norma contida no primeiro artigo do Código de Processo Civil apenas reafirma o ... , qual seja, de que existe uma hierarquia das leis que coloca a Carta Magna no ápice do ordenamento ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... ART. 482 ... É preciso rememorar que muitas vezes os ... , do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... mudanças principalmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo ... respectivas multas administrativas trabalhistas. Entretanto, por serem muito exíguas e pontuais, ... ém o texto anterior do caput do referido artigo celetista, que se reporta aos conceitos de tempo ... 482 e art. 483, na hipótese de extinção do ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Representante ... 2002 não é aplicável às causas trabalhistas": \"Art. 412 - O valor da cominação imposta na cl\xC3" ... como era concebido pela Consolidação das Leis do Trabalho, isto é, o direito de o ... 482 da CLT), o exercício desse direito, por si só, ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4138 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUBTRAÇÃO DE NUMERÁRIO POR EMPREGADO OCORRIDA NO ÂMBITO DA AGÊNCIA 0453 - PRAÇA RUI BARBOSA-RS. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. AUSÊNCIA DE BOA FÉ. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
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Das disposições gerais
... A influência das leis civis e comerciais sobre a relação de trabalho ... , o mesmo não ocorre com a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT ... Seu art. 442 ... , com observância do disposto no artigo antecedente (e acima transcrito), e desde que ... os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais ... 18.1) ... 482 usque 500 da CLT, ao passo que aquele que ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , era transferível mortis causa pelas leis civis hereditárias em vigor. Recesvinto tentou, ... Também merece leitura o artigo de Feloniuk (2016) sobre as influências da ... João I na consolidação do reino de Portugal, consultar o trabalho de ... 531-532) ... 173 Ramos (2009, p. 482) ... 174 O período compreendido entre 1822 e ... trabalhistas serão resolvidos em Tribunais especiais (artigo ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... A influência das leis civis e comerciais sobre a relação de trabalho ... , o mesmo não ocorre com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ... Seu art. 442 reza ... , com observância do disposto no artigo antecedente (e acima transcrito), e desde que ... os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais ... 18.1) ... 482 usque 500 da CLT, ao passo que aquele que ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... ;}.y773{bottom:481.948571px;}.y78b{bottom:482 ... sem a quitação dos créditos trabalhistas. (Seção Especializada em Execução. Relatora a ... Artigo 651 da CLT. A norma do artigo 651 da CLT ... ública Federativa do Brasil e Leis infraconstitucionais. De posse disso, ... 3° da mesma Consolidação que “considera-se empregado toda ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... Art. 223-A ... levou a tal ... A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT não trazia normas ... 482 da CLT, a fim de justificar a aplicação da ... com o desenvolvimento das normas trabalhistas brasileiras. Destacam-se alguns marcos da ...
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Do processo judiciário do trabalho
CLT Comentada artigo por artigo ... TÍTULO X ... DO PROCESSO ... ; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias ... também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar ... 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho , dispondo em seu item XIII, ... STJ, REsp 140.482/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... ção Federal de 1988, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por outras leis ... que for cabível as regras gerais trabalhistas ... As regras trabalhistas relacionadas ... Artigo publicado na obra Atualidades sobre direito ... no art. 482 da CLT, que apresenta uma lista exemplificativa ...
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Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... DGAR, determina: ... Artigo 1º - Designar em atendimento ao estabelecido nos ... possível inobservância do Artigo 482, ... alínea "e" da Consolidação das Leis ... ínea "e" da Consolidação das Leis Trabalhistas ... Realizado o procedimento administrativo ...
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Saúde - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília
... ;}.yf4{bottom:480.963333pt;}.y4b0{bottom:482 ... artigo 5º “caput” da Lei Federal 8.666/93, que ... no artigo 482, alíneas “h” da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT , cc com artigo ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... ção normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e ... do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas ... Súmula n ... 71 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) ... será considerado nulo para fins trabalhistas. Também ... CLT COMENTADA - Artigo por ... 482 da CLT). De fato, o trabalho do profissional de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... O ... juiz reproduz as leis", mas também supre lacunas existentes na aplicaç\xC3" ... existência, formação e consolidação da jurisprudência reconhecedora de direitos ... trabalhistas aos seus motoristas. Evidenciada, pois, a má-fé ... ça de todos os elementos constantes no artigo 3º da CLT, resta clara a ... relação ... da alínea "b" do artigo 482 da CLT ... A justa causa é a pena mais ... -
Da improbidade e suas congêneres
... 11 ” ... A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a ... 482). Pode o ... empregador, em vez de dispensar ... integral implementação da Convenção; o artigo 13 trata da assinatura e acessão; o art. 14 da ... Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1960, p. 198 ... Cf. Lei nº 8.137/90 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ... Milton de Moura França - DJ 9.10.1998 - p. 482) (RDT 11/98, p. 52) ... "Execução - ...