artigo 482 e suas alíneas da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT
5567 resultados para artigo 482 e suas alíneas da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000006-67.2021.5.06.0005), 27-04-2022
JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS HORÁRIOS CONSTANTES NOS RELATÓRIOS ANEXADOS PELO CONSÓRCIO GRANDE RECIFE. Registro que os relatórios anexados pelo Consórcio Grande Recife constituem provas contundentes da jornada do obreiro. É que o controle registrado pelo Consórcio Grande Recife serve para abrir/fechar viagens, habilitando a catraca eletrônica. Nesta senda, revelam-se mais adequados à apuração
... ício do poder disciplinar previsto no artigo 482 da CLT, inexistindo razões que justifiquem a ... exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou ... o empregador, previstos no artigo 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso, ... ÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 13.456/2017 ... 1. JUSTA CAUSA ... INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E RESCISÓRIAS. A jurisprudência pacífica desta ... prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O dano moral fica ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1097-45.2015.5.02.0061) 27-09-2017
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. DESCONFIGURAÇÃO DA JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório, afastou a justa causa aplicada ao reclamante, consignando que as faltas ao labor decorreram da doença psiquiátrica por ele acometida. Reputou ilegal a demissão por justa causa, não constatando a alegada violação do...
... , não constatando a alegada violação do artigo 482 da CLT. Para se chegar a conclusão diversa, ... no caso, as disposições do artigo 482, alíneas 'b', 'e' e 'h', da CLT, necessário seria o ... - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482, alínea 'b'; ... se espera de um indivíduo em pleno gozo de suas faculdades mentais ... Assim, entendo ... trabalhistas em que foi reconhecido o cunho laboral das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000675-69.2020.5.06.0001), 06-05-2021
RECURSO DO ORDINÁRIO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DA MOEDA. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18 de dezembro de 2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça...
... , por se tratar de pedido implícito (artigo 322, §1º, do CPC e Súmula nº 254 do STF) ... Em suas razões de Id 6ae37bf, insurge-se a reclamante ... , aí sim, a hipótese se enquadra no artigo 482, alínea "d", da Consolidação das Leis ... , que a doutrina e jurisprudência trabalhistas, arrimadas na previsão contida no artigo 482, ... formulados nos item 3 do rol de pedidos, alíneas "a" a "j". Julgo, também, improcedente o pleito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001119-91.2016.5.06.0341), 21-09-2017
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a resolução contratual,...
... As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a resolução ... Em suas razões recursais (ID 025fed3), a terceira ... devidamente atualizadas; e a respeitar as leis trabalhistas vigentes e todas as normas ... Intacto o artigo 455 da CLT, pois elenca a situação delineada ... 602a8e4 - Pág. 2), aponta as alíneas "b", "e", "h", "j", "k" do artigo 482 da CLT, ... 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, II, do Código de ... -
Apêndice
... ômicas envolvidas é que as mesmas promovam suas gestões junto ao Congresso Nacional para a ... aritmética de que trata o caput deste artigo, referem-se aos salários de contribuição ... Julgados trabalhistas selecionados ... São Paulo: LTr, v. VI, ementa n ... programa de caráter socioeducativo (Leis n. 8.069/1990 — ECA — arts. 67/68 e n ... -se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de 14 até 18 anos (CLT, art. 402) ... 482); ausência injustificada à escola que implique ... Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (alíneas ...
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Comentários ponto por ponto da Lei n. 6.019/1974, alterada pelas Leis ns. 13.429, de 31.3.2017 e 13.467 de 13.7.2017
... Tal é a previsão contida no artigo 13 da Instrução Normativa n. 18/2014, da ... contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à ... terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles ... novidade diz respeito à revogação das alíneas a a f e do parágrafo único ... As ... 9º da Consolidação das Leis do Trabalho”. Ou melhor, será um ... 482 e 483 , da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 94-88.2014.5.06.0381) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETORA DE SEGUROS. SUBORDINAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896...
... 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de ... 482, 499, 500, 517v, 518, 553, 573 e ... - violação ao(s) artigo(s) ; e ... - divergência ... obra sem quaisquer direitos trabalhistas (exceto o período de dois meses em ... corretora de seguros, desempenhando suas atividades com plena autonomia, fato esse não ... encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea 'c' exige que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 826-12.2010.5.05.0034)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. O...
... social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Em relação à transcendência ... sustentando, em suas razões de agravo de seq. 01, págs. 3.352/3.380, ... Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das ... Leis do Trabalho ... 436, 451, 454, 459, 465, 480 e 482), o que apenas reforça a tese de que aqueles ... descanso, formulados nas alíneas ‘h’ e ‘i’ da inicial, respectivamente, ... trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001031-66.2017.5.06.0002), 24-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC de 2015). E,...
... Alega que a previsão contida no artigo 848 da Consolidação das Leis do Trabalho não ... e mau procedimento, configuradas nas alíneas "b" e "e" do art. 482 da CLT, aduzindo que o ... andamento dos serviços e o respeito às suas ordens, bem como, em se tratando a reclamada de ... ção dos juros sobre os débitos trabalhistas reconhecidos em juízo, desde o ajuizamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000506-41.2016.5.06.0351), 22-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONDUTA GRAVOSA NÃO DEMONSTRADA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional dos empregados, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, observa-se que a Empregadora não logrou êxito em demonstrar a autoria da conduta gravosa, de modo a afastar o enquadramento da hipótese versada nos autos às situações...
... 482 da CLT. Apelo a que se nega provimento, neste ... 366cca7 ... Em suas razões recursais, expostas no Id. n.º c327a9b, ... desempenho de sua função, nos termos do artigo 482, a, da CLT. Esclarece que o Trabalhador ... 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso quando ... Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1976) lista sete: previsão legal, prejuízo, ... no parágrafo 1º do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, deverá estar contida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000257-97.2021.5.06.0001), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - CBTU. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONFIGURADA. Compete ao Poder Judiciário, quando provocado, analisar, caso a caso, se houve ou não culpa in eligendo e/ou in vigilando, para declarar
... manter a prova documental do cumprimento de suas obrigações contratuais. Observância do ... ordens, cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, além do controle de ... 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, que, ao colher a realidade ... Deve ser ressaltado, ainda, que o artigo 55, III da Lei nº 8.666/93, obriga a Empresa ... cometimento da falta grave prevista no artigo 482, alíneas "b" da Consolidação das Leis ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001071-60.2018.5.07.0010), 2020-02-04
... COMPORTAMENTO DESIDIOSO NÃO PROVADO. ART. 482, ALÍNEA "b" e "e" , DA CLT. A Desídia ou mau ... por um único ato, desde que sejam graves as suas consequências no pacto laboral e é ... 482, alíneas "b" e "e", da CLT, devendo ser comprovada de ... 1% ao mês, pro rata die , nos termos do artigo 883 da CLT e incidirão sobre o valor da ... ínea "b" e "e", do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... A desídia se ... à reclamante as seguintes verbas trabalhistas, com base no salário mensal de R$ 937,00 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001581-44.2017.5.07.0031), 2018-04-03
... 482, da CLT, por várias vezes faltar ... alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à ... a norma constitucional, que, mediante o artigo 5º, reza que: ... "( ... ) XXXVI - a lei não ... n.° 13.467/2017 às reclamações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da nova lei : ... 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos ... as disposições do Artigo 482 e suas alíneas da CLT." ... A simetria das alegações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 11871-62.2015.5.01.0482)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. Embargos de declaração desprovidos, nos termos da fundamentação, ante a ausência de
... o valor da causa, nos termos dispostos no artigo 1.026, § 2º, ... do CPC de 2015 c/c ... subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos ao ... reclamante nesta demanda ... 373; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818 ... - ... na demanda, de acordo com a natureza de suas alegações ... Inexistindo dúvida ... 23, incisos I ... e II, alíneas ‘a’, da Lei nº 8.666/1993) ... No ... 482) e que ‘reiterou o STF, portanto, que a tese ... -
Sentença nº 1001362-69.2021.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2023
... , sem resolução do mérito, nos termos do artigo" 330, inciso I do Código de Processo Civil em raz\xC3" ... ao disposto no artigo 840 da Consolidação" das Leis Trabalhistas, possibilitando a apresenta\xC3" ... necessários para a comprovação de suas" alegações e nos termos do disposto na legislaç\xC3" ... por justa causa nos termos do artigo 482, alínea “e”, da Consolidação das Leis ... Sucumbência Considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A, da Consolidação das ...
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Sentença nº 1001130-23.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-05-2023
... nos artigos 467 e 477, §8º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, nulidade da justa causa e ... O §1º, do artigo" 840, da Consolidação das Leis Trabalhistas prev\xC3" ... necessários para a comprovação de suas" alegações e nos termos do disposto na legislaç\xC3" ... causa no dia 21.11.2022, nos termos do artigo 482, alínea “i”, da Consolidação das Leis ... Considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A, da Consolidação das ...
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Efeitos do assédio moral e legislação de referência
... 482 da CLT), bem como a violação do dever de ... o bem estar do indivíduo em todas as suas esferas. Tanto no lado profissional, quanto no ... 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante uma ... , alguns dos dispositivos previstos, nesse artigo, expressam práticas que, uma vez reiteradas e ... praticar, continua difundida em algumas alíneas do art. 483 da CLT, que disciplina a denúncia do ... e estaduais não são normas trabalhistas, mas sim, normas administrativas que visam à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001319-26.2016.5.06.0171), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença (conforme
... em sentença (conforme se pode observar do artigo 6º, §§2º e 3º). Apelo patronal desprovido ... Em suas breves razões recursais (Id. 766994f), pede para ... ária pelo adimplemento de créditos trabalhistas devidos por sociedade em recuperação judicial, ... violação dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo ... ão por justa causa, na previsão das alíneas do art. 482, da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000906-76.2014.5.06.0011), 27-10-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S.A. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice, já que irregular a...
... não observado o prazo previsto em lei (artigo 477, parágrafo 6º da CLT) para pagamento dos ... públicos pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos empregados não poderá decorrer do ... apresentou prova testemunhal comprovando as suas alegações. Quanto ao vale-transporte e à ... ção contratual consubstanciada nas alíneas "b" e "h" do artigo 482, da CLT. No tocante ao ... jurisdicional, motivo por que as leis processuais lhe concedem a possibilidade de ... 73, caput, da Consolidação, inclusive em relação às horas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001035-79.2017.5.06.0010), 02-07-2019
JUSTA CAUSA. TESE DEFENSÓRIA NÃO PROVADA. A justa causa judicialmente alegada deve ser indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa há de ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de verbas rescisórias. Não havendo prova de abandono de
... a justa causa aplicada com base no artigo 482, "i", da CLT. Recurso a que se nega ... 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso quando ... limitados às condutas obreiras vinculadas a suas obrigações contratuais trabalhistas. Vale ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... I - A multa cominada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001685-10.2016.5.06.0351), 16-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482, DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. À luz do Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, exige-se prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da...
... em juízo o pagamento das verbas trabalhistas, sem reconhecer a rescisão por justa causa do ... 482, alíneas "a" e "c", da CLT. Insiste na efetiva ... e da indenização adicional, prevista nas Leis nº 6.708/79 e 7.238/84. Adverte que, tendo ... 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça ... da empresa, foi comunicada da suspensão das suas atividades por período indeterminado, ... de interesse, no que tange à multa do artigo 467 da CLT e à compensação; no mérito, dar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000785-02.2019.5.06.0002), 20-10-2020
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. Acerca do índice de correção monetária, ter por prejudicado o enfrentamento da matéria e, determinar que o fator de correção seja analisado na fase de liquidação/execução do julgado.
... 852, I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho ... FUNDAMENTAÇÃO ... as verbas rescisórias e direitos trabalhistas relativos à referida modalidade rescisória. Diz ... , consubstanciada nas disposições das alíneas "a" e "j", do art. 482, da CLT ... Diante ... , nela recai o encargo em prová-la (CLT, artigo 818, I), devendo fazê-lo de forma precisa e ... A fim de fazer prova de suas sustentações, a ré apresentou a prova de três ...