artigo 482 e suas alíneas da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT

... das cláusulas contratuais trabalhistas. São repercussões obrigacionais inevitáveis à ... Em qualquer de suas manifestações concretas (diretiva, ... Esclarece, ainda, o § 2º do mesmo artigo que “salvo ajuste em contrário, serão ... de Oliveira “a tendência na doutrina e leis mais recentes de avançar para a culpa objetiva, ... 482, “b”, ab initio , CLT) ou do tipo jurídico ... mulheres existe regra expressa na Consolidação, que veda “proceder o empregador ou preposto a ... , que pode se capitular, por exemplo, nas alíneas “a”, “b” ou “e” do art. 483 da CLT ...

... documentação dos atos contratuais trabalhistas". É que tal documentação faz prova preconstitu\xC3" ... Na época, a Consolidação reportava-se ao contrato coletivo de trabalho ... n. 434/94 (art. 29) e suas posteriores reedições, com conversão na Lei n ... 445). Leis especiais que se refiram a contratos a termo ... empresarial de caráter transitório (alíneas “a” e “b” do § 2º do art. 443, CLT) ... uma das parcelas referidas no § 6º deste artigo ... § 8º (Revogado pela MPr. n. 808, de ... 482 e art. 483, na hipótese de extinção do ...

... modificações principalmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo ... respectivas multas administrativas trabalhistas. Entretanto, por serem muito exíguas e pontuais, ... própria Hermenêutica Jurídica, em face de suas evidentes limitações: trata-se do método ... ém o texto anterior do caput do referido artigo celetista, que se reporta aos conceitos de tempo ... 7º, XXIX, alíneas “a” e “b”. A EC n. 28, de maio de 2000, ... 482 da CLT ... A Lei n. 13.467/2017 introduziu ...

... de Estado do Trabalho; nos termos do artigo 14 do Decreto n. 5.063 de 3.5.2004, compete à ... sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Registre-se, mais, ... Resposta: Para bem desenvolver suas atribuições institucionais, as SRTEs mantêm ... no tocante às relações trabalhistas ... @32. Quais os instrumentos jurídicos ... Art. 10, inciso II, alíneas “a” e “b”, do Ato das Disposições ... 482 da CLT ... Para que não seja alegado o ...

... profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo ... CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º da Lei Complementar n. 121, de 9 de fevereiro ... 235-E da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT ... X — O motorista profissional é ... 8º ou de suas revisões ... Art. 11. Os anexos desta ... necessárias ao atendimento das alíneas b , c e e do parágrafo único do art. 1º, ... 482 e 483, da Consolidação das Leis do Trabalho, ...

... , situa-se a análise de sua validade, de suas estruturas e de suas funções. O estudo em tela ... utilizados pela empresa durante a produção 482 ... A política de minimização dos ... , como passivo contabilizável e a consolidação dos órgãos responsáveis pela iscalização dos ... 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Abarca todo ato, inclusive, ... Para os efeitos desse artigo, considera-se que um produto exportado de um ... ção e a multa estabelecidas nas alíneas “a” e “c” do art. 2 o ... Art. 4 o Esta ...

... Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo ... ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas quitados.” (Emenda 131 - PLC 38/2017 - CAE) ... Judiciário podem ser executadas fora de suas dependências, de forma remota, sob a ... 482 e art. 483, na hipótese de extinção do ... Observa-se que as alíneas ...

... sem o recebimento das indenizações trabalhistas ... Naturalmente, o tamanho da Justiça do ... da empresa que se negava a atender as suas reivindicações ... A democratização do ... ȱdeȱŗşŚřȱȯȱConsolidaçãoȱdasȱ Leis do Trabalho — CLT ... Art. 10. O contrato de ... 11; e ... b) as alíneas “a ” a “ h” do caput do art. 12 ... çãoȱdeȱqueȱtrataȱo caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita ... ȱprevistaȱnoȱartǯȱřķȱ desta Consolidação ... Art. 443. O contrato individual de ... Art. 482. ( ... ) ...

... ão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades ... grante sindicalista. Por isto mesmo as leis sindicais de 1903, Decreto n. 979, voltada para o ... ȱcomoȱexpressaȱoȱartǯȱŝķȱ nas alíneas “a”, “b” e “c” ... 2) Trabalhador ... agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho ... ȱ disposiçõesȱ doȱ parágrafo 2 deste artigo, de pessoas que trabalhem por conta própria, ... -mento dos tributos e encargos trabalhistas vinculados ao Simples Doméstico ... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT; ...

... 223-G, que passarão a integrar a Consolidação" das Leis do Trabalho. Aspectos dessa denominada \xE2\x80" ... organização capitalista da produção; b) suas análises sobre o trabalho fabril não são ... na doutrina e na jurisprudência trabalhistas, estimuladas “por percepção mais cuidadosa de ... 1 do artigo anterior, praticado quando do acesso ao emprego ... quando ... ” e enumera as hipóteses nas alíneas" a até g ... 77 ... Assim sendo, a repress\xC3" ... Com efeito, o art. 482", j , assevera constituir justa causa para rescis\xC3" ...

... ;}.yad7{bottom:481.966089px;}.y74a{bottom:482 ... á em como fazer para que a aplicação das leis, da Constituição, de direitos e princípios ... da Lei Maior? Isto é, que não veiculem, em suas decisões, ideologias contrárias aos objetivos ... ibrajus.org.br/revista/artigo.asp?idArtigo=170 ... 201 CAPÍTULO 2 - ... dos juízes militares e trabalhistas, estes últimos que, conforme o art. 654 da ... inerentes para a longa consolidação" na advocacia privada, os bacharéis em Direito s\xC3" ... , que decoraram até as vírgulas das alíneas dos incisos dos parágrafos dos artigos dos ...

... especiais do trabalho: Agasalha a Consolidação das Leis do Trabalho normas tutelares do trabalho ... de agir com cautela a fim de, a despeito de suas boas intenções, não criar novos obstáculos à ... (em sendo normal, segue o disposto no artigo acima transcrito) acarreta para o empregador a ... 57 que as relações trabalhistas e previdenciárias concernentes aos Auxiliares ... IX, da Constituição Federal, 6º, VII, alíneas a e d e 84 da Lei Complementar n. 75/93 ... 482, da CLT. A falta mais comum é a desídia do ...

... na Seção XVI do Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho que prevê penalidade por ... artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos ... ção de Quadro de Horário de Trabalho em suas dependências; ... II - art. 135, § 2º da CLT: ... ; o pagamento dos créditos trabalhistas; o recolhimento do FGTS; bem como para que tome ... b) falta disciplinar grave prevista no art. 482 da CLT; ... c) ausência injustificada à escola ... de extinção do contrato previstas nas alíneas" do inciso III, exceto na hipótese prevista na al\xC3" ...

... A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452) ... para figurar na alínea b do mesmo artigo, porém, com outra causa justificadora para ... Dessa forma, se o empregado desenvolve as suas atividades fora da empresa, como ocorrem com os ... Na doutrina e jurisprudência trabalhistas, encontramos na conduta culposa a mais frequente ... 482, alíneas "b" e "h", da CLT. Sentença mantida. TRT 9â ...

... III. A sentença normativa e as leis são fontes materiais autônomas ... Está ... (D) imperatividade das normas trabalhistas. (E) prevalência do negociado em face do ... Gilberto, seu marido, pretende acompanhar suas consultas médicas para possibilitar um contato ... Nesses casos, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Vânia, Fernanda, Norberto ... HERMES CRAMACON E LUIZ FABRE 482 ... (Analista – TRT/2ª – 2014 – FCC) ... á ocorrer nas hipóteses previstas nas alíneas do § 2º do art. 443 da CLT. B: opção ... -se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia ...

... especiais do trabalho: Agasalha a Consolidação das Leis do Trabalho normas tutelares do trabalho ... de agir com cautela a fim de, a despeito de suas boas intenções, não criar novos obstáculos à ... a inconstitucionalidade do caput do artigo 58 e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da ... 57 que as relações trabalhistas e previdenciárias concernentes aos Auxiliares ... IX, da Constituição Federal, 6º, VII, alíneas a e d e 84 da Lei Complementar n. 75/93 ... 482, da CLT. A falta mais comum é a desídia do ...

... 482 da CLT), bem como a violação do dever de ... o bem estar do indivíduo em todas as suas esferas. Tanto no lado profissional, quanto no ... 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante uma ... , alguns dos dispositivos previstos, nesse artigo, expressam práticas que, uma vez reiteradas e ... praticar, continua difundida em algumas alíneas do art. 483 da CLT, que disciplina a denúncia do ... e estaduais não são normas trabalhistas, mas sim, normas administrativas que visam à ...

... ção jurídica de ilícitos trabalhistas e respectivas penalidades, com o correspondente ... 482, “b” , CLT, isto é, mau procedimento ... apurada nos termos desta Consolidação” (art. 543, § 3º, CLT; grifos acrescidos) ... In: Consolidação das Leis do Trabalho — comentada. 30. ed. São Paulo: ... , inclusive no tocante à restrição de suas fontes de custeio (a esse respeito, consultar o ... , o enquadramento pode ser feito nas alíneas “ a ”, “ e ” ou “ f ” do art. 483 da ... , com a revogação do § 3º desse mesmo artigo) não exclui, necessariamente, todas as suas ...

... áter constitucional, pois o inciso I, do artigo 7º, da Constituição Federal, dispõe sobre a ... das hipóteses contidas nos incisos do artigo 482 da CLT, ou seja, o empregador extingue o contrato ... pelo empregador na classiicação das alíneas da justa causa não acarreta a nulidade do ato, ... , mau caráter, fraude no desempenho de suas funções, como por exemplo, realizar furto no ... poderá transacionar todas as verbas trabalhistas, salvo férias vencidas e salários, contudo, com ... factum principis, mesmo porque as Leis" ns. 8.912/91 e 9.615/98 que permitiam a exploraç\xC3" ... 1º, 2º e 3º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 1º, I, Decreto n ...

... nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Representante ... 2002 não é aplicável às causas trabalhistas: “Art. 412 — O valor da cominação imposta ... como era concebido pela Consolidação das Leis do Trabalho, isto é, o direito de o ... ções diretas, solucionar a maioria de suas divergências ... Não pedimos, é claro, ... das verbas rescisórias previstos nas alíneas do § 6º do art. 477 da CLT não contemplam a ... 482 da CLT), o exercício desse direito, por si só, ...

... nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do ... Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do ... época de Natal, em que os encargos trabalhistas são maiores, vésperas de aumento salarial etc ... em evidente prejuízo ao exercício de suas atribuições na empresa ... Dois são os ... das faltas patronais capituladas nas alíneas "d" e "g" ... De pronto uma questão se impõe: ... Comentários à Consolidação ... Comentários à Consolidação das Leis ...

... 121: "Para efeito deste artigo, não há distinção entre trabalho manual e o ... Tais categorias são reguladas por leis próprias, diferentes, com tratamentos, vantagens ... 6º da Consolidação também afasta ... qualquer distinção, para os ... mais de um empregador, desde que o faça sob suas ordens e não para o público em geral" ... A ... 482, com exceção das alíneas "c" e "g" e do seu ... -se basicamente todos direitos trabalhistas aos empregados domésticos, incluindo-os na ...