artigo 482 e suas alíneas da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT
5567 resultados para artigo 482 e suas alíneas da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT
-
Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregado
... 121: "Para efeito deste artigo, não há distinção entre trabalho manual e o ... Tais categorias são reguladas por leis próprias, diferentes, com tratamentos, vantagens ... 6º da Consolidação também afasta ... qualquer distinção, para os ... mais de um empregador, desde que o faça sob suas ordens e não para o público em geral" ... A ... 482, com exceção das alíneas "c" e "g" e do seu ... -se basicamente todos direitos trabalhistas aos empregados domésticos, incluindo-os na ...
-
Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... Art. 2º ... Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº ... Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo ... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou ... ções ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre ... Art. 394-A ... Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do ... opostos às decisões de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso I deste artigo; c) ...
-
Legislação
... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... em que uma pessoa empregada exerça, durante suas férias, atividades remuneradas incompatíveis ... neste Decreto, considera-se consolidação a reunião de atos normativos pertinentes a ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... Seção VI ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ... 482 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de ... Art. 4º Para fins de aplicação das alíneas a , b e c do art. 3º da Convenção n. 182, ...
-
Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo ... muitas mudanças nas relações trabalhistas ... Desta forma, serão feitos os comentários ... sofridos pelo empregado no exercício de suas afividades laborafivas, que integram e ... o arfigo 233 do ADCT/CR88, bem como as alíneas "a" e "b", do inciso XXIX do arfigo 7º da CF, ... , mesmo que em caráter permanente (artigo 13, CLT) ... A idade mínima para emissão da ... "Art. 482 ...
-
Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... Inteligência das Leis ns. 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971 ... ública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica ... e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda ... ção normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e ... alíneas a a c e parágrafo único ... Art. 41. A ... 5.452, art. 59 § 1º) ... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de ... 482, de 1º de maio de 1943 ... DOU 9.8.1943 ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou ... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou ... 250 ... § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto ... , quando compreendidos: a ) nas alíneas a e b , independentemente de revalidação do ... 8 TST: Súm. ns. 14, 163 ... Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do ...
-
Parte 2
... para as 296 famílias de Mariana que tiveram suas casas destruídas pela lama. Belíssimo exemplo ... legislação antitruste e em países com leis especiais para grupos, como a Alemanha, o ... específicas para relações trabalhistas para grupos, em outros, há um sistema ... 482 do CSC, são quatro as espécies de relações ... 95 Frequentemente, as três alíneas do art. 486, n. 2, serão cumulativamente ... referida norma de 2009 ao § 4º do mesmo artigo: “Considera-se que há influência ... ção de uma unidade econômica (consolidação de investimentos, finanças e políticas de ...
-
Primeira Parte - Artigos da CLT alterados ou acrescidos pela Reforma Trabalhista
... A redação do caput do artigo manteve-se inalterada. Os comentaristas em geral ... da CLT, agora modificado. Entre as leis que se antecederam na ampliação do conceito, ... 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar ... , portanto, que os magistrados trabalhistas, no julgamento de casos concretos, deem ... fácil alguém, em casa, se desincumbir de suas funções. Multiplicou-se de tal modo o número ... 482 e art. 483, na hipótese de extinção do ... das Varas do Trabalho, mediante quatro alíneas: a) conciliar e julgar (que se desdobra em ...
-
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis n. 8.212, de 24 de julho de 1991, n. 8.213, de 24 ... 4º ... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de ... GFIP, na forma do disposto no § 2º deste artigo, e: (Incluído pela Lei n. 11.718, de 2008) ... suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, ... , para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente ... DOU 9.8.1943 ... Vide art. 482, caput e alínea d ... Art. 482. Constituem ... Vide arts. 482, caput e alíneas e e h ... Art. 482. Constituem justa causa ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho
... processo de sua dinâmica econômica, nas suas relações com o trabalho, aos padrões mais ... de maio de 1942, introduzindo-se apenas um artigo destinado a facultar a ação executiva, com os ... Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas (642-A) ... , quando compreendidos: a ) nas alíneas a e b , independentemente de revalidação do ... 8 TST: Súm. ns. 14, 163 ... Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do ...
-
Do Contrato Individual de Trabalho
... 3º desta Consolidação. (Redação dada pela Lei n. 13.467, de ... (Redação do § 2 º e alíneas pelo DL n. 229, 28.2.67, DOU 28.2.67, LTr ... ção a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no ... Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os ... Art. 244. Revogam-se as Leis ns. 5.772, de 21 de dezembro de 1971, 6.348, de 7 ... ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (NR) (Redação dada pela Lei n ... 8 TST: Súm. n. 14 ... Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do ...
-
Do processo em geral
... extraordinário), mediante apresentação de suas razões fac-similadas. Os originais devem estar ... -á na forma prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006 ... 2) Processo ... os nomes das partes dos processos trabalhistas na rede mundial de computadores, como se lê do ... e Decisões na Internet — da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça ... 771, da Consolidação das Leis do Trabalho. TRT 35 R., AP 175292, 35 T., Rel ... 482, a , da CLT, era lícito à reclamada proceder ... ção segundo os critérios previstos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do §3º, do art. 20, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001536-65.2016.5.02.0720)
... ério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do ... , que a reclamada não vinha cumprindo com suas obrigações contratuais, pois, suprimiu ... pagamento, pelas rés, dos direitos trabalhistas ... à autora, reconheço que houve dispensa sem ... Civil, artigo 113; artigo 442; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º ... rescisão contratual, nos termos do artigo 482, "a", da CLT. Em tal contexto, o Regional ... fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas ...
-
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... TÍTULO I ... respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou ... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou ... § 1 º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto ... os que satisfaçam os requisitos das alíneas “a”, “b” e “c” do art. 311 e ... 482 e 483, na hipótese de extinção do contrato de ...
-
Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... Os parágrafos do supracitado artigo fornecem-nos os elementos caracterizadores das ... obedecido às prescrições desta Consolidação e obtido registro no Ministério do Trabalho ... Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.542, ... do sindicato laboral, os empregadores e as suas representações, ao formarem Comissões de ... ção sindical dos sujeitos trabalhistas" (Curso de Direito do Trabalho, p. 1329, 3. ed., ... geral sobre os assuntos mencionados nas alíneas a , b , c e d ... Quanto ao quorum será ... 482 da CLT." ... É justificado o veto com a ...
-
A Reforma da Legislação Sindical e seus Desafios
... No Brasil as leis sindicais de 1903 e 1907 da Era Pré-Vargas e ... ão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão ... ȱaȱ closed shop e a cláusula de consolidação à open shop ǰȱsignięcandoȱnãoȱexistirȱ ... quanto ao pagamento de verbas trabalhistas, no curso do contrato de trabalho, ou de verbas ... alíneas “a” a “h” do caput do art. 12 ... banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo ... Art. 482. ( ... ) ...
-
Modalidades de rescisão contratual - Verbas rescisórias
... 449 da CLT, não afeta os direitos trabalhistas do empregado. No entanto, na hipótese de ... ão, estado, Distrito Federal, Município e suas autarquias; ... c) saldo das contas individuais ... 482 da CLT, configurando-se por três elementos: ... ão contratual por justa causa, prevista no artigo 482 da CLT. Recurso da reclamada ao qual se nega ... duas hipóteses de despedida indireta (alíneas d e g do art. 483 da CLT) a lei faculta ao ... 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, posicionamento este que ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou ... 214 ... § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto ... , quando compreendidos: a ) nas alíneas a e b , independentemente de revalidação do ... estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: ... I — publicar ou fazer ... 8 TST: Súm. ns. 14, 163 ... Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do ...
-
A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: análise do objeto da adi 5.826/df (parte 2)
O artigo aborda a controvérsia jurídico-constitucional e trabalhista que é objeto da ADI 5826/DF, em trâmite no STF, qual seja, o regime jurídico do contrato intermitente, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Pela análise doutrinária, inclusive em sede de Direito Comparado, e jurisprudencial empreendida, concluiu-se pela...
... RESUMO: O artigo aborda a controvérsia jurídico-constitucional e ... intermitente, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.467/2017 ... Procuradores do Trabalho e Advogados Trabalhistas. Coord. PIRES, Rosemary de Oliveira (e Outros), ... 482 e art. 483, na hipótese de extinção do ... é o direito da pessoa à estabilidade em suas relações jurídicas” (sem destaque no ... da inconstitucionalidade das alíneas a e b do inciso I do art. 452-E da CLT, ... -
Estudo comparativo de cláusulas especiais do contrato de trabalho desportivo do praticante profi ssional de futebol sob a luz do Direito Português e do Direito Brasileiro
O presente trabalho aborda o esporte, mais precisamente o futebol, como uma modalidade de espetáculo que exerce enorme fascínio sobre as pessoas, apresentando-se como um grande complexo fenomenal desportivo, despertando paixão entre os seus admiradores. Busca trazer para o leitor uma análise comparativa dos principais assuntos inerentes ao contrato de trabalho desportivo, notadamente do atleta...
... fora alterada com as promulgações das Leis ns. 8.672/93 ("Lei Zico") e 9.615/98 ("Lei ... Ricardo Georges Affonso Miguel que, em seu artigo doutrinário, demonstra a relevância do tema 18 ... uma das hipóteses legais previstas nas alíneas "a" à "g" do art. 26 da Lei n. 28/98, a ... suas obrigações contratuais ... Outra importante ... Estabelece o art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que "Compreendem-se ... e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas da Relação de Trabalho do Atleta Profissional ... 482, da CLT, levando a entidade desportiva à perda ... -
Artigos 372 a 401-B
... pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam ... estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei n. 9.799, de ... ções ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. (Incluído pela Lei ... da mulher” no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho, a partir da análise dos ... 482, “a”, da CLT), devendo acionar a autoridade ... 1º, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Resolução n. 478 de ...
-
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... horas extras por mês ou mais da metade de suas férias antes dos ataques cardiovasculares ... que sejam adotadas com base neste artigo tenham que evitar o estabelecimento de entraves ... O art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho considera "como de serviço ... Destarte, a destinação das normas "trabalhistas" acabou restrita aos motoristas empregados, e ... de quatro semanas nos pressupostos das alíneas "b" e "c", trata-se, em verdade, de uma ... horas de trabalho prestadas ao longo do ano 482 ... Como se não bastasse, a legislação tem ...