artigo 482 e suas alíneas da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT
5567 resultados para artigo 482 e suas alíneas da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT
-
Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as ... de 2009) § 6º Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de ... 448/2008 foi publicada em 4.12.2008, suas alterações só podem ser exigidas após ... o conceito de salário previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o crédito ... Milton de Moura França - DJ 9.10.98 - p. 482) (RDT 11/98, p. 52) ... Execução - Liquidação ... 896, alíneas "a" , "b" e "c" , da CLT. IV - O crédito ...
-
Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as ... de 2009) § 6º Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de ... 448/2008 foi publicada em 4.12.2008, suas alterações só podem ser exigidas após ... o conceito de salário previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o crédito ... 482) (RDT 11/98, p. 52) ... Execução — ... 896, alíneas “a” , “b” e “c” , da CLT. IV – ...
-
Início dos Comentários
Art. 1 o A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo ... Embora não o diga o artigo, a responsabilidade de outra empresa do grupo, ... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que igurou ... ções ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. (Incluído pela Lei ... 482 e art. 483, na hipótese de extinção do ... incisos deverão ser feitas por meio de alíneas. Os parágrafos devem se utilizados para ...
-
Decretos
... Art. 8º Fora dos casos previstos no artigo anterior, admitir-se-á, excepcionalmente, o ... 473, e seu parágrafo, da Consolidação das Leis do Trabalho; ... b ) a ausência do ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições constantes do art. 83, II, da ... remeterá às autoridades citadas nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 1º, que o solicitarem, ... ções referentes aos seus direitos trabalhistas e previdenciários ... Art. 4º A coleta de ... 482 da CLT; e ... III - a ausência injustificada à ...
-
Início dos Comentários
Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo ... dos mesmos no órgão referido neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei n. 229, de ... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que igurou ... ções ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. (Incluído pela Lei ... Art. 482 ... ( ... ) ... m ) perda da habilitação ou dos ... Nota: este artigo, incisos, alíneas e parágrafos foram objeto de inclusão pela Lei ...
-
Decisão monocrática Nº 53197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... 482, alíneas (a) e (e) da CLT, tendo sido concluído ... pena máxima prevista nas relações trabalhistas, sem sequer ter tomado conhecimento prévio da ... Carrion (in, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 41ª edição, 2017, pag ... foi demitido por justa causa com amparo no artigo 482, alíneas (a) ato de improbidade e (e) ... seus empregados, mas têm que motivar as suas decisões e atos administrativos, os quais, por ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 239-60.2015.5.08.0121)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FUMUS BONI...
... , verifica-se que, nos termos do artigo 896, § 1º, da CLT, o recurso de ... , visto que ... em suas razões de recurso de revista, nem sequer se ... falar em violação do artigo 482, alíneas "b" e "e", da CLT. Sob outro aspecto, ... - violação do(a) Consolidação" das Leis do Trabalho, artigo 880; artigo 832, §1\xC2" ... -tst-defende-flexibilizacao-das-leis-trabalhistas-18766412) ... e a Súmula nº 31 do ... -
Legislação
... contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à ... Comentários: ... Os inciso I, alíneas “a” a “d” e II – são direitos ... ém de outros direitos não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei n. 13.467/2013) ... 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo ... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou ... “Art. 482. ( ... ) ... m) perda da habilitação ou dos ...
-
Modalidades de contrato de trabalho
... ) e as multas pelo descumprimento de suas cláusulas ... Obs. I: Na hipótese de não ... aos empregados os direitos trabalhistas comuns, como repouso semanal remunerado, ... As parcelas referidas nos incisos deste artigo serão calculadas sobre a média aritmética ... ção empregatícia também é regida pelas leis trabalhistas, sendo aplicáveis a esse empregado ... 413 da Consolidação das Leis do Trabalho ... § 3º A fixação do ... 482 da CLT). A partir de 20.12.2000, o contrato de ... As obrigações dispostas nas alíneas "a", "c" e "e" já eram de conhecimento das ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1680-02.2017.5.06.0141)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INDICAÇÃO GENÉRICA DO ARTIGO 482 DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221 DO TST. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA.
... RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 ... E 13.467/2017 ... INDICAÇÃO GENÉRICA DO ARTIGO" 482 DA CLT ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N\xC2" ... que o Trabalhador precisou se afastar das suas atividades ... diversas vezes por motivo ... 896 da ... CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) ... Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1976) lista ... sete: previsão legal, ... ção de afronta ao artigo 482 da Consolidação" das Leis do Trabalho, sem a ... indicaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000374-06.2017.5.06.0009), 02-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer justificativa leva, a...
... 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, ... A CELPE, em suas razões recursais (ID c4ec3a1), não se conforma ... Pugna pela exclusão da multa do artigo 477 da CLT. Por fim, pede que lhe sejam ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... I - A multa cominada ... ), para a atualização de débitos trabalhistas ... Assim, no entendimento deste Juízo, ante ... -
Presente
... -se da tecnologia e automação; uma de suas unidades, Suvinil, líder no Brasil do mercado de ... palestra no Congresso dos Advogados Trabalhistas de São Paulo , na cidade de Itu, nov. 2010 ... , com expressa revogação do inciso II do artigo 8º da Constituição, pondo fim á unicidade ... 5.452, de 1º de maio de 1943 — Consolidação das Leis do Trabalho — CLT ... Art. 10. O ... 11; e ... b) as alíneas “a” a “h” do caput do art. 12 ... Art. 482. ( ... ) ... m) perda da habilitação ou dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000941-56.2016.5.06.0014), 12-08-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da...
... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige ... de, por se tratar de pedido implícito (artigo 322, §1º, do CPC e Súmula nº 254 do STF) ... das horas extras, nos exatos termos das alíneas c; d; e; f, do rol de pedidos. Na seqüência, ... de administração, cada departamento com suas atribuições, competindo, por exemplo, a ... a correção dos créditos judiciais trabalhistas. A atualização monetária dos créditos é ... -
Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... O artigo sob comentário retira, dessa questão ... a qualquer dúvida, que os conflitos trabalhistas são individuais e coletivos. Nos primeiros, há ... 9º, desta Consolidação, fizemos alusão à transação extrajudicial, ... Teixeira Filho (in "As Alterações no CPC e suas Repercussões no Processo do Trabalho", 3ª ed., ... à estatuições da lei ordinária; b) as leis ordinárias, tais como a Consolidação das Leis ... qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores, o mandado de segurança e o habeas ... 6) Súmula n. 482, do STJ - A falta de ajuizamento da ação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000769-90.2016.5.06.0313), 20-03-2017
EMENTA: MAU PROCEDIMENTO E INDISCIPLINA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. Comprovados os fatos narrados na peça defensiva quanto ao cometimento de ato de mau procedimento e indisciplina pelo trabalhador, evidencia-se motivo forte o suficiente para a ruptura do liame por justa causa, a teor do disposto no art. 482, alíneas 'b' e 'h' da CLT. Apelo autoral a que se nega provimento.
... 482, alíneas 'b' e 'h' da CLT. Apelo autoral a que ... a justa causapara forjar os direitos trabalhistas, porém não apresenta documentos que comprovem o ... a jornada de trabalho nos termos do artigo 74, § 2º da CLT, sendo que a reclamada deixou ... modalidade " visto que sempre cumpriu com suas funções, conforme expressava seu contrato de ... 59, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas." ... A reclamada ... -
Comentários ponto por ponto da Lei n. 6.019/1974, do Trabalho Temporário, alterada pela Lei n. 13.429, de 31.03.2017, da Terceirização, e pela Lei n. 13.467, de 13.07.2017, da Reforma Trabalhista
... na forma do parágrafo único do artigo anterior poderá dissociar-se do sindicato ... remuneratório e de outros direitos trabalhistas a ambos, os tipos de empregados, sob pena de se ... contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à ... novidade diz respeito à revogação das alíneas a a f e do parágrafo único ... As ... 360, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como apresentação do ... 482 e 483 , da Consolidação das Leis do Trabalho ...
-
Vara do Trabalho de Almenara - MG
... , pelo adimplemento das verbas trabalhistas. Requereu, ainda, o Reclamante: condenação da ... , ainda que se tratasse de ente público ou suas autarquias e fundações, no qual se discute a ... ça, ou seja, até a cura ou consolidação das lesões ... E, como bem observa SEBASTIÃO ... 482, CLT) ... Como preleciona MARIA HELENA DINIZ 25 ... empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e os órgãos governamentais ... , aplica-se por analogia o item 31.23.1, alíneas "a" e "b", da NR-31, segundo o qual o empregador ... In: Aspectos do dano moral trabalhista, artigo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000051-80.2017.5.06.0015), 09-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO FGTS. Os motivos determinantes da rescisão motivada, seja para quem for, previstos nos artigos 482 ou 483 e alíneas da CLT, quando invocados devem restar comprovados convincentemente. Tenho que a irregularidade nos depósitos de FGTS constitui, por si só, motivo para a rescisão indireta. Recurso não provido, no ponto.
... , seja para quem for, previstos nos artigos 482 ou 483 e alíneas da CLT, quando invocados devem ... contribuição previdenciária patronal (artigo 195 § 7º da CF/88) ... O art. 195, § 7º, ... forem exigidos serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons ... 483, alínea d, da Consolidação das Leis do Trabalho ... Com efeito, conforme ... para as atualizações dos débitos trabalhistas, cabendo ainda a cumulação com os juros de ... -
Justiça do trabalho
... faz uso de instituições para cumprir suas finalidades. Por isso é que a Constituição ... da história das instituições trabalhistas e de sua situação no Direito comparado ... que “o trabalho não é mercadoria” (artigo I, “a”) ... 100 Leonardo Tibo Barbosa ... Inglês, de 1802), passando pela consolidação de princípios (cite-se a Encíclica Rerum ... 1841, atinente ao trabalho do menor, e às leis britânicas de 1833, 1844 e 1847, que dispuseram, ... 19.482/30 (nacionalização do trabalho — Lei dos Dois ... (artigos, parágrafos, incisos e alíneas) na CLT, excluídos os dispositivos vetados, as ...
-
Cessação do Contrato
... lhe convenha e de utilizar, neste emprego, suas qualificações, assim como seus dons, quaisquer ... 482 consolidado ... Diante dessa realidade, ... final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente ... 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. (ex-OJ n. 35 da SBDI-1 - ... 508 da CLT) - Esse artigo consolidado previa como motivo justo para a ... 482, com exceção das alíneas ...
-
Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... Consolidação" das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\xC2" ... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou ... § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto ... operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse ... 482 e art. 483, na hipótese de extinção do ... opostos às decisões de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso I deste artigo; c) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000907-44.2019.5.06.0251), 25-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - É cediço que a dispensa por justa causa, face à natureza do ato e suas consequências morais e financeiras prejudiciais ao trabalhador, merece prova irrefutável, por parte do empregador, da causa de sua deflagração. A esse cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado, nas...
... por justa causa, face à natureza do ato e suas consequências morais e financeiras prejudiciais ... 482 da CLT, conforme art. 818 do mesmo diploma, não ... autor, entendo oportuna a transcrição do artigo 848 da CLT: ... "Art. 848. Terminada a defesa, ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ANTERIOR ÀS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E IN Nº 40/TST ... procedimento, com tipificação nas alíneas "b" e "e" do artigo 482 da Consolidação das ... do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), na medida em que o recolhimento incide sobre a ... -
Exercício de algumas profissões
... E, quanto à Justiça Desportiva, suas decisões deveriam ser cumpridas em até noventa ... Apesar disso, o parágrafo único desse artigo, incluído pela Lei n. 13.155, de 4.8.2015, ... a suceder com as demais profissões cujas leis que delas tratam adotaram o salário mínimo como ... e Bases da Educação), CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), LPBPS (Lei dos Planos de ... (o aluno), violará as normas trabalhistas e previdenciárias ... Comentando o art. 66 do ... 482 e 483 da CLT, face às peculiaridades dessa ... doméstico, as mesmas faltas das alíneas a a e do art. 483 da CLT ...
-
Legislação e perícia
... Legislação, s.f. Conjunto de leis sobre a matéria: ciência das leis , ... aplica ao perito médico em ações trabalhistas e cíveis ... NORMAS ESPECÍFICAS PARA O ... ao feto, de possíveis agravos ou riscos de suas funções, tarefas e condições ambientais ... 4º e alíneas ... Art. 13. Deve o perito médico judicial ... do Código de Processo Civil e Consolidação das Leis do Trabalho, destacaremos os artigos que ... Neste artigo há referência quanto às informações ... Art. 482. Ao realizar a inspeção, o juiz poderá ser ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001566-96.2016.5.06.0012), 26-11-2019
EMENTA: JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. ATRASOS REITERADOS. FALTAS INJUSTIFICADAS. ÔNUS DA PROVA. Em sintonia ao julgado hostilizado, tem-se por satisfatoriamente comprovados nos autos, através da prova documental produzida, os fatos narrados na peça de bloqueio, evidenciando-se motivo forte o suficiente para a ruptura do liame por justa causa, a teor do disposto no art. 482, alíneas 'b', 'f' e
... 482, alíneas 'b', 'f' e 'h', da CLT. Assim, resta ... para se escusar de pagar os direitos trabalhistas de forma correta, gerando uma injusta dispensa ... Em suma, esclarece que suas idas ao banheiro eram controladas, que a ... enquadra-se na alínea "e" e "h" do artigo 482 da CLT, visto que atuou com desídia e ... são o tipo legal , haja vista a Consolidação das Leis do Trabalho haver adotado o sistema da ...