artigo 482 e suas alíneas da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT

• Justa Causa

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A falta grave capaz de autorizar o desate do contrato de emprego deve estar enquadrada nas hipóteses legais previstas no art. 482, da CLT. In casu, não restou configurado o ato de improbidade praticado pelo reclamante, capitulado no artigo 482, alínea "a", da CLT, ensejadora da ruptura do contrato de trabalho por justa causa. Recurso não provido.

MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO AS JUSTA CAUSA EM JUIZO. Diante da reversão da justa causa aplicada ao autor e da ausência de pagamento de verbas rescisórias, impõe-se a aplicação à ré da multa preconizada pelo art. 477, §8°, da CLT, devida em razão do fato objetivo consistente no atraso no pagamento das verbas rescisórias. Recurso improvido no particular.

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. De acordo com a doutrina dominante deve haver a adequação entre a conduta ilícita obreira e a punição aplicada pelo empregador. Deve existir correspondência substantiva entre a conduta infratora e a punição aplicada. O empregador, no exercício do poder disciplinar, necessita dosar a pena de forma proporcional à importância do...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer justificativa leva,

• Comentários ao novo Código de Processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 437 DO C. TST. A disposição contida no artigo 71, § 4º, da CLT, com a redação aplicável ao caso, revela o intuito do legislador no sentido de sobrevalorizar o repouso desrespeitado, com o fim de garantir efetividade, isto é, eficácia social, às regras assecuratórias do essencial intervalo intrajornada, destinado à refeição e...

RECURSO DO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÕES RESCISÓRIAS. INDEFERIMENTO. Havendo prova de que, após a decretação da ilegalidade do movimento grevista e determinado o retorno ao trabalho, por este E. Tribunal, em 7/08/2012, o autor continuou se ausentando ao trabalho, até ser dispensado em 16/08/2012, não há que se falar em dispensa ilícita ou arbitrária,...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO INSS . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93....

RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT,...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURADO - A dispensa por justa causa, com arrimo no art. 482, "a", da CLT, exige prova inequívoca quanto à ocorrência do fato que teria motivado a aplicação da penalidade máxima, bem assim quanto à sua autoria, posto que, dentre as hipóteses autorizadoras da rescisão contratual, sem ônus para o empregador, a improbidade é, sem sombra de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE ATESTADA POR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. CONFIRMAÇÃO EM AÇÃO PENAL. IMEDIATIVIDADE OBSERVADA. AUSÊNCIA DE PERDÃO TÁCITO. INCIDÊNCIA

EMENTA: RECURSO ORDINARIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. ENTE PUBLICO. A imputação da responsabilidade depende da comprovação de violação do dever de fiscalização principalmente no que toca aos encargos trabalhistas dos empregados da prestadora de serviços. a responsabilização da Administração Pública, inclusive quanto aos entes integrantes da administração indireta, não pode decorrer da simples...

EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A despedida por justa causa, prevista no art. 482 da CLT, é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao empregado que pratica falta grave capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Caso em que a conduta do reclamante não configura ato de improbidade, tampouco incontinência de conduta ou mau procedimento, não permitindo o enquadramento...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA MANTIDA. A desídia de que trata a alínea "e" do art. 482 deve ser entendida como "a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais". Ou seja, é a falta grave que se caracteriza pelo desdobramento de ocorrências que importam no descumprimento das obrigações que decorrem do contrato de trabalho. Desincumbindo-se a...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUSTA CAUSA. DESÍDIA E MAU PROCEDIMENTO. A desídia, a que alude o artigo 482, alínea "e", da CLT, embora esteja, em regra, condicionada a repetição de conduta negligente, descuidado ou prática reiterada de atos de menor gravidade, reveladores de falta do dever de cuidado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. O E. Regional registrou que não restou comprovada, qualquer conduta faltosa enquadrável nas alíneas do artigo 482 da CLT. Além disso, consignou que, ainda que não preenchidos os requisitos de uma greve legal, a paralisação pacífica, tal como comprovada nos autos,

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO FGTS. Os motivos determinantes da rescisão motivada, seja para quem for, previstos nos artigos 482 ou 483 e alíneas da CLT, quando invocados devem restar comprovados con­vincentemente. Tenho que a irregularidade nos depósitos de FGTS constitui, por si só, motivo para a rescisão indireta. Apelo provido, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO FGTS. Os motivos determinantes da rescisão motivada, seja para quem for, previstos nos artigos 482 ou 483 e alíneas da CLT, quando invocados devem restar comprovados con­vincentemente. Tenho que a irregularidade nos depósitos de FGTS constitui, por si só, motivo para a rescisão indireta. Recurso improvido.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE BANCO DE...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou...