artigo 482 e suas alíneas da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT

5567 resultados para artigo 482 e suas alíneas da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000692-49.2015.5.06.0141), 29-11-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. PROVA INSUFICIENTE. REVERSÃO. O reconhecimento da justa causa rescisória, por se tratar da mais grave penalidade que pode recair sobre o empregado, com sérias consequências para sua vida profissional e pessoal, depende de prova robusta e inconteste do ato faltoso correspondente a alguma das hipóteses elencadas no artigo 482 da CLT, diversamente do ocorrido na...

    ... a alguma das hipóteses elencadas no artigo 482 da CLT, diversamente do ocorrido na espécie, .... Em suas razões recursais (ID 8fe6086), a reclamada ...482, alíneas b e e, da CLT, que tratam, respectivamente, de ... faz jus à percepção das verbas trabalhistas decorrentes da ruptura contratual, tais como ... V, do Título II, das Consolidações das Leis do Trabalho- CLT, regulamentada pela PORTARIA Nº ... "MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. . I - A multa cominada no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001087-48.2015.5.06.0171), 18-08-2021

    I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 DE 17 DE JULHO DE 2017. Comprovado que não era concedido à reclamante o intervalo de uma hora para refeição e descanso, cabível o pagamento da remuneração correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal, a teor do disposto no §

    .... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. . Em suas razões recursais de ID. 2fb3a53, a recorrente ... empregada por justa causa, amparada nas alíneas "a" e "b", do art. 482 da CLT. Requer a reforma ... ao pagamento da multa estipulada pelo artigo 71, §4º, da CLT, e que tal parcela é de ... normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº ... Social sempre que, nas ações trabalhistas, resulte o pagamento de direitos sujeitos a essa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001039-02.2015.5.06.0103), 18-02-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. I - JUSTA CAUSA. REVERSÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Apenas é possível chancelar, judicialmente, a justa causa aplicada à Empregada caso conjugados diversos elementos fático-probatórios. Dentre estes, podem ser mencionados: a singularidade da punição aplicada (ausência de duplicidade), o agravamento das penalidades, a ausência de perdão tácito ou expresso e a...

    ...482, alíneas e e h ). Na comunicação da ... e ou na alínea h do supramencionado artigo celetizado. . Portanto, há de ser considerado o ...Uma de suas consultas de Pré-natal (02/04/15) não foi ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. . I - A multa cominada no ...árias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000262-18.2020.5.06.0143), 17-06-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou...

    ...ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige ... causa imputada e, ainda, em qual das alíneas do artigo 482 da CLT estaria prevista. Ressalta, ... que suportar, em caso de improcedência das suas postulações. Razões não há, portanto, para ...DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ATUAÇÃO DE OFÍCIO No aspecto, pondo fim à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000451-83.2014.5.06.0182), 17-08-2015

    JUSTA CAUSA. ÔNUS DO EMPREGADOR. Ao empregador compete o encargo processual de demonstrar de forma robusta e consistente o motivo ensejador da ruptura contratual, falta grave, notadamente quando o término do contrato fundamentado em justo motivo (artigo 482, da CLT) enseja situação menos favorável ao trabalhador. Trata-se de aplicação dos artigos 818, da CLT, e 333, II, do CPC, subsidiário. No...

    ... do contrato fundamentado em justo motivo (artigo 482, da CLT) enseja situação menos favorável ... faltas graves capituladas no artigo 482, alíneas "a" e "d", da CLT. Recurso ordinário da ...- EPESA, ora recorrida. . Em suas razões de recurso (id n. 5dfeca6), a reclamante ...Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1976, p. 22), por seu turno, lista sete: ... são o tipo legal, haja vista a Consolidação das Leis do Trabalho haver adotado o sistema da ...
  • Perspectivas e Desafios
    ... sem o recebimento das indenizações trabalhistas. . Naturalmente, o tamanho da Justiça do ... da empresa que se negava a atender as suas reivindicações. . A democratização do ...ȱdeȱŗşŚřȱȯȱConsolidaçãoȱdasȱ Leis do Trabalho — CLT. . Art. 10. O contrato de ...11; e . b) as alíneas “a ” a “ h” do caput do art. 12. . ...çãoȱdeȱqueȱtrataȱo caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. ...ȱprevistaȱnoȱartǯȱřķȱ desta Consolidação. . Art. 443. O contrato individual de trabalho .... Art. 482. (..) . ...
  • Comentários à Legislação Sindical
    ...ão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades ... . grante sindicalista. Por isto mesmo as leis sindicais de 1903, Decreto n. 979, voltada para o ...ȱcomoȱexpressaȱoȱartǯȱŝķȱ nas alíneas “a”, “b” e “c”. . 2) Trabalhador ... agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho ...ȱ disposiçõesȱ doȱ parágrafo 2 deste artigo, de pessoas que trabalhem por conta própria, ...-mento dos tributos e encargos trabalhistas" vinculados ao Simples Doméstico. . ȗȱŘķȱAs\xC8"...482 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT; . ...
  • O Assédio Moral no Meio Ambiente do Trabalho: Dano Moral e/ou Dano Existencial? - Incidências da Reforma Trabalhista
    ... 223-G, que passarão a integrar a Consolidação" das Leis do Trabalho. Aspectos dessa denominada \xE2\x80"... organização capitalista da produção; b) suas análises sobre o trabalho fabril não são ... na doutrina e na jurisprudência trabalhistas, estimuladas “por percepção mais cuidadosa de ...1 do artigo anterior, praticado quando do acesso ao emprego ... quando..” e enumera as hipóteses nas alíneas a até g . 77 . Assim sendo, a repressão ...Com efeito, o art. 482", j , assevera constituir justa causa para rescis\xC3"...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 809-56.2017.5.17.0014)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. REINTEGRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A TAL FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. No acórdão regional, constou que

    ...REINTEGRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º, III, . DA CLT. AUSÊNCIA DE ...482, alínea k, da CLT) como motivo da extinção do ... da CLT, conforme rol de faltas elencadas em suas alíneas "a" a "l", configurando a . ... parte "k" e o artigo 482 - "K", da Consolidação das Leis do Trabalho. . . . ... de reivindicação de direitos trabalhistas (arrocho salarial e ausência de . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 226-58.2015.5.10.0007)

    AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pela agravante, há de ser parcialmente afastado o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e

    ... Configurada a violação do artigo 93, IX, da Constituição da República. . ... artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. . . . . ...alíneas "a" e "b" do artigo 482 da . ... consignou que "A Reclamante está apta para suas . atividades laborativas habituais, sem ... do empregado certos direitos trabalhistas, aos quais faria jus . em se tratando de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000588-21.2017.5.06.0001), 17-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. REVERSÃO. APELO IMPROVIDO. As faltas reiteradas foram tratadas com a reprimenda gradativamente incrementada, passando desde a advertência escrita, por várias suspensões, até que o Empregador aplicou a penalidade máxima, com base no art. 482, alínea e da CLT. Ao alegar fato que modificaria o direito do Reclamado a exercer seu poder disciplinar, a

    ...482, alínea e da CLT. Ao alegar fato que ...ço (FGTS), dentre outras verbas trabalhistas. Esclarece ter justificado sempre as ausências, ... do cometimento da falta grave prevista no artigo 482, alíneas "e" da Consolidação das Leis ..., em que duas testemunhas também apuseram suas assinaturas. A data do documento é 23/02/2017 e, ...
  • Princípios gerais do Direito (ou de outros ramos jurídicos) aplicáveis ao Direito do Trabalho
    ... ao universo do direito, guardando, é claro, suas especificidades, mas também se submetendo a ... . trabalhistas que analisa em sua clássica obra 152 . Na mesma ...e seu primeiro artigo também se constrói com suporte nesse ...482, b , clT) — o que, por coerência, autorizaria ... em diplomas legais externos à consolidação e, eventualmente, até mesmo externos ao próprio ...As leis n. 9.029, de 13.4.1995, e n. 9.799, de 26.5.1999, ... salarial estão arrolados nas quatro alíneas do art. 358 da clT: a) quando, nos ...
  • Sentença nº 1000290-13.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
    ..., cabia ao reclamante, nos termos do artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis ...Tribunal Superior do Trabalho, a prova das suas alegações, já que as anotações apostas na ... abandonou o emprego, nos termos do artigo 482, alínea “i”, da Consolidação das Leis ... II, da Consolidação das Leis Trabalhistas, pois fato impeditivo, extintivo ou modificativo ...Considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A, da Consolidação das ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000050-36.2016.5.07.0037), 2017-03-23
    ... a extinção das obrigações trabalhistas decorrentes da relação empregatícia com este ... o que está previsto no § 1° e caput do artigo 2° da Lei n° 5.584/70 de 26 de junho de 1970, ..., a empresa reclamada/consignante apresentou suas razões finais apenas ratificando os termos da ...   . O art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispõe que na data ... das faltas graves dispostas nas alíneas "a" e "c" do art. 482 da Consolidação das Leis ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11289-36.2014.5.01.0017) 04-04-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE

    ...ENTE PÚBLICO. . ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ...: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ... 55; artigo 70; artigo 71, §1º; Consolidação" das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477, §8\xC2"...481 e 482", destacou-se) .                 \xC2"...-se a informar que não havia recebido suas verbas trabalhistas, no entanto NÃO FEZ PROVAS ... 34, inciso V, parágrafos 4º e 5º e alíneas "c", "d", "e", "f" e "g" da Instrução Normativa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001140-03.2014.5.06.0191), 20-02-2017

    I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE INFIRMÁ-LO. O recorrente busca provimento jurisdicional diferente do constante na prova técnica admitida pelo a quo - e também por esta Relatoria - como elucidativa e confiável (artigo 371, do NCPC), logo, teria que demonstrar nos autos elementos

    ... Relatoria - como elucidativa e confiável (artigo 371, do NCPC), logo, teria que demonstrar nos .... Em suas razões recursais, ID- e9bfcea, irresigna-se a ... do obreiro ocorreu nos moldes do artigo 482, 'e' e 'h', da CLT, em função do ex-empregado ...482, alíneas 'e' e 'h', da CLT. Insiste que a prática de ..., nos termos do artigo 483, da Consolidação" das Leis do Trabalho: trata-se da prática da des\xC3"... do Trabalho", editora Edições Trabalhistas S/A, p. 17. . Ensina Evaristo de Moraes Filho in ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000006-67.2021.5.06.0005), 27-04-2022

    JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS HORÁRIOS CONSTANTES NOS RELATÓRIOS ANEXADOS PELO CONSÓRCIO GRANDE RECIFE. Registro que os relatórios anexados pelo Consórcio Grande Recife constituem provas contundentes da jornada do obreiro. É que o controle registrado pelo Consórcio Grande Recife serve para abrir/fechar viagens, habilitando a catraca eletrônica. Nesta senda, revelam-se mais adequados à apuração

    ...ício do poder disciplinar previsto no artigo 482 da CLT, inexistindo razões que justifiquem a ... exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou ... o empregador, previstos no artigo 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso, ...ÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 13.456/2017 . 1. JUSTA CAUSA. ...INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E RESCISÓRIAS. A jurisprudência pacífica desta ... prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O dano moral fica ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000675-69.2020.5.06.0001), 06-05-2021

    RECURSO DO ORDINÁRIO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DA MOEDA. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18 de dezembro de 2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça...

    ..., por se tratar de pedido implícito (artigo 322, §1º, do CPC e Súmula nº 254 do STF). .... Em suas razões de Id 6ae37bf, insurge-se a reclamante ..., aí sim, a hipótese se enquadra no artigo 482, alínea "d", da Consolidação das Leis ..., que a doutrina e jurisprudência trabalhistas, arrimadas na previsão contida no artigo 482, ... formulados nos item 3 do rol de pedidos, alíneas "a" a "j". Julgo, também, improcedente o pleito ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1097-45.2015.5.02.0061) 27-09-2017

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. DESCONFIGURAÇÃO DA JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório, afastou a justa causa aplicada ao reclamante, consignando que as faltas ao labor decorreram da doença psiquiátrica por ele acometida. Reputou ilegal a demissão por justa causa, não constatando a alegada violação do...

    ..., não constatando a alegada violação do artigo 482 da CLT. Para se chegar a conclusão diversa, ... no caso, as disposições do artigo 482, alíneas 'b', 'e' e 'h', da CLT, necessário seria o ...    - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482, alínea 'b'; ... se espera de um indivíduo em pleno gozo de suas faculdades mentais.     Assim, entendo que as ...trabalhistas em que foi reconhecido o cunho laboral das ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001119-91.2016.5.06.0341), 21-09-2017

    DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a resolução contratual,...

    ...As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a resolução .... Em suas razões recursais (ID 025fed3), a terceira ... devidamente atualizadas; e a respeitar as leis trabalhistas vigentes e todas as normas .... Intacto o artigo 455 da CLT, pois elenca a situação delineada ...602a8e4 - Pág. 2), aponta as alíneas "b", "e", "h", "j", "k" do artigo 482 da CLT, ...818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, II, do Código de ...
  • Apêndice
    ...ômicas envolvidas é que as mesmas promovam suas gestões junto ao Congresso Nacional para a ... aritmética de que trata o caput deste artigo, referem-se aos salários de contribuição ... Julgados trabalhistas selecionados . São Paulo: LTr, v. VI, ementa n. ... programa de caráter socioeducativo (Leis n. 8.069/1990 — ECA — arts. 67/68 e n. ...-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de 14 até 18 anos (CLT, art. 402). ...482); ausência injustificada à escola que implique ... Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (alíneas...
  • Desídia no Desempenho das Respectivas Funções (Alínea e do art. 482 da CLT)
    ...Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452) ... para figurar na alínea b do mesmo artigo, porém, com outra causa justificadora para ...Dessa forma, se o empregado desenvolve as suas atividades fora da empresa, como ocorrem com os ...Na doutrina e jurisprudência trabalhistas, encontramos na conduta culposa a mais frequente ...482, alíneas "b" e "h", da CLT. Sentença mantida. TRT 9â ...

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