artigo 482 leis do trabalho

35953 resultados para artigo 482 leis do trabalho

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de ...ARTIGO 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:. a) ato de ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e ... tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...ARTIGO 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os ... os recursos dos processos regulados em leis especiais e as disposições que Ihes regem o ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o ...IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo ... ou acusado tenha residência e trabalho fixos;. #Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011. ...ARTIGO 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre ...

  • Acórdãos nº RO-56300/2007-0015-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (alegação de violação aos artigos 267, inciso I, e 295 do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE -...

    ... artigos 267, inciso I, e 295 do Código. ... da Consolidação das Leis do Trabalho. ... violação ao artigo 482, alíneas “e” e. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-23.2009.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MOVIMENTO PAREDISTA - AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO (por violação do artigo 482, -e-, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não é a hipótese de caracterização de falta grave a subsidiar dispensa por justa causa, a qual não pode decorrer do simples fato da existência de movimento paredista, no qual não houve...

    ...(por violação do artigo 482, "e", da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111500-47.2009.5.13.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013

    JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que resultou...

    ... do emprego pela reclamante, nos moldes preconizados no artigo 482, i, da Consolidação das Leis do Trabalho, em face do não ...

  • Acordão nº (RO)0092000-45.2009.5.06.0023 (00920.2009.023.06.00.5) de 2º Turma, 16 de Junho de 2010

    O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. “A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das...

    . PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO. ... havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, ...

  • Acordão nº (RO)0000301-45.2010.5.06.0020 de 2º Turma, 03 de Novembro de 2010

    Em face do Princípio da Continuidade do Contrato de Trabalho, era do demandado/recorrente, o ônus da prova quanto à justa causa alegada, em face do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC. Todavia, nenhuma prova oral foi produzida pelo réu. A justa causa, em razão das graves consequências que traz à vida do(a) trabalhador(a), deverá ser robustamente provada. Na hipótese em...

    . PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO. ... causa alegada, em face do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC. Todavia, ..., à espécie, a letra ``i'' do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado ..., insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...ARTIGO 482. Ao realizar a inspeção, o juiz poderá ser ... dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este ...

  • Acordão nº 01283/2007-011-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 30 de Junho de 2008

    JUSTA CAUSA - INSUBORDINAÇÃO. Admitindo o reclamante em depoimento pessoal a desobediência a ordens diretas de superior hierárquico, comete o obreiro ato de insubordinação que autoriza rompimento do pacto laboral por justo motivo, nos termos do artigo 482, alínea "h", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso conhecido e provido.

    Relatório. A MMª 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, de conformidade com a r. sentença ..., caracterizando seu ato como incurso no artigo 482, alínea "h", da Consolidação das Leis do ...

  • Acordão nº (RO)0104700-96.2008.5.06.0311 (01047.2008.311.06.00.1) de 1º Turma, 12 de Maio de 2009

    Em se tratando de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, baseado no disposto na letra “e” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o afastamento do empregado do estabelecimento é conseqüência inexorável, porquanto, conforme o Ministro Mozart Victor Russomano advertiu, se assim ele não proceder, “estará demonstrando que a incompatibilidade alegada, de fato, não...

    . PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO. 6. ..., baseado no disposto na letra ``e'' do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ...

  • Acordão nº (RO)0000079-68.2010.5.06.0023 de 2º Turma, 23 de Março de 2011

    Apelo a que se dá provimento, para afastar a justa causa aplicada pela reclamada ao reclamante, em virtude da ausência de imediatidade da punição. Reza a doutrina pátria, no tocante a esse aspecto: ¿Exige a ordem jurídica que a aplicação de penas trabalhistas se faça tão logo se tenha conhecimento da falta cometida. Com isso evita-se eventual situação de pressão permanente ou, pelo menos, por...

    . PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO. ... aplicar-lhe a pena capital insculpida no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-132200-65.2006.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (alegação de violação aos artigos 7º, XIII e XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula/TST nº 85, item IV, e divergência jurisprudencial). -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal...

    ...(alegação de violação aos artigos 7º, XIII e XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição Federal, bem ...- CONFIGURAÇÃO (alegação de violação ao artigo 482, alínea -b-, da Consolidação das Leis do Trabalho e ...

  • Acordão nº (RO)0119900-12.2009.5.06.0311 (01199.2009.311.06.00.5) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 24 de Fevereiro de 2011

    Havendo confissão extrajudicial e prova documental de mau procedimento -- uma vez que a recorrente não só a recebeu no estabelecimento da ex-empregadora para efeito de aplicação, mas também se apropriou indevidamente de quantia de cliente da instituição financeira --, não há necessidade de modificação da sentença, que acarretou o reconhecimento de sua culpabilidade pela rescisão do contrato de...

    ... esse seu ato se enquadra, perfeitamente, no disposto no artigo 482, letra ``b'', da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-32400-50.2006.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 03 de Abril de 2013

    CLÁUSULA COLETIVA MEDIANTE A QUAL SE ESTABELECE A CULPA RECÍPROCA COMO FUNDAMENTO PARA TODAS AS RESCISÕES CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INTUITO MANIFESTO DE BURLA À LEI, COM A REDUÇÃO DO PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE 40% PARA 20%. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DESVIRTUA O INSTITUTO CONSAGRADO NA LEI N.º 8.036/90 E ATENTA CONTRA...

    ...�nea, pelas partes contratantes, de conduta tipificada nos artigos 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, judicialmente ...

  • Acordão nº 01849/2005-007-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Setembro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. Quando o juízo da instrução está convencido do cometimento pelo empregado de atos que dão ensejo à rescisão por justa causa, não deve olvidá-los em razão de equivocada capitulação da falta frente ao artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; relegando o fato provado para dar primazia à forma.

    Relatório. A MMª 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza julgou parcialmente procedentes os ... de emprego previsto na alínea "i" do art.482 da CLT, mas em função de desatinos cometido ... em mais de uma alínea das que compõem o artigo 482 da CLT, entendeu equivocada a alegação de ... frente ao artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; desprezando o fato provado para dar ...

  • Acordão nº (RO)0001166-84.2010.5.06.0144 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 28 de Setembro de 2011

    O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. “A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-665/2000-005-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Setembro de 2005

    CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. Tem o Magistrado ampla liberdade na condução do processo, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de perguntas que considere desnecessárias para o deslinde da controvérsia, em face das provas existentes nos autos. Agravo a que se nega provimento. JUSTA CAUSA. AVALIAÇÃO DE PROVAS. Somente com a alteração da moldura fática delineada...

    ... ainda que não se configuraram as hipóteses previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho para esse mister. ...

  • Das disposições gerais

    . Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente ...A influência das leis civis e comerciais sobre a relação de trabalho ..., com observância do disposto no artigo antecedente (e acima transcrito), e desde que ...482 usque 500 da CLT, ao passo que aquele que ...

  • Acordão nº (RO)00706.2002.005.06.00.0 de 2º Turma, 06 de Agosto de 2003

    A natureza indenizatória da hora de repouso trabalhada desautoriza a repercussão da parcela sobre títulos outros. Trata-se de ressarcimento pelo descumprimento da determinação contida no § 4º. do art. 71, da CLT, não alcançando caráter salarial Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Recurso do consignante-reconvindo Justa causa Nesse aspecto, a decisão não merece reforma. O ato...

    ...JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO fl. ... por justa causa alegada, nos termos do artigo 482, alínea `K'. Requer a exclusão do condeno ... do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sentindo-se lesado com os ...

  • Acordão nº (RO)00345.2003.008.06.00.2 de 4º Turma, 22 de Junho de 2004

    A prova da falta grave capaz de autorizar o desate do contrato de emprego sem ônus é do empregador, exegese dos artigos 818, Consolidado, e 333, II, do Código de Rito. In casu, demonstrado à saciedade, através de prova documental, a falta cometida pelo obreiro, consubstanciada em sucessivas e numerosas faltas injustificadas. Configurado, portanto, a falta grave, desídia, disciplinada no artigo 482

    . PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO. ... sem ônus é do empregador, exegese dos artigos 818, Consolidado, e 333, II, do Código de Rito. ... falta grave, desídia, disciplinada no artigo 482, alínea «e», da Consolidação das Leis do ...

  • Acordão nº (RO)00786.2002.906.06.00.4 de 4º Turma, 17 de Julho de 2002

    Ementa: - Se o ato praticado pela recorrente (imputação de apropriação indébita à recorrida) baseou-se em relatório de auditoria elaborado por profissional inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, cuja conclusão foi - posteriormente - confirmada por peritos nomeados pelo juízo criminal, o fato de a Justiça do Trabalho haver decidido pela não-caracterização da justa causa prevista no artigo

    . PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO. 5. ... da justa causa prevista no artigo 482, letra «a», da Consolidação das Leis do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-112900-03.2006.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição da República, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I....

    ... de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de ..., pelas partes contratantes, de conduta tipificada nos artigos 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, judicialmente ...

  • Acordão nº 20070417363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 26 de Julho de 2007

    DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DISCIPLINA E INSUBORDINAÇÃO. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. As reiteradas advertências escritas e verbais aplicadas ao trabalhador, por indisciplina e insubordinação, demonstram a quebra da confiança que o empregador possuía em relação ao obreiro, sendo que a última penalidade a ele aplicada, pena de Suspensão, foi precedida da advertência de que os atos por ele...