artigo 482 leis do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000015-92.2020.5.06.0351), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou...
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000262-18.2020.5.06.0143), 17-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou...
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) ... Art. 482 ... ...
- Indeferido Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001310-57.2014.5.06.0002), 29-08-2016
DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui,...
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001219-45.2020.5.06.0102), 05-08-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente,...
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010221-83.2013.5.06.0005), 25-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa...
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000919-37.2019.5.06.0161), 05-08-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente,
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010957-16.2013.5.06.0292), 20-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração, prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. Recaiu sobre a...
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000744-95.2020.5.06.0003), 19-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou...
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001349-57.2014.5.06.0001), 07-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. Recaiu sobre a empregadora o ônus de...
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132200-65.2006.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (alegação de violação aos artigos 7º, XIII e XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula/TST nº 85, item IV, e divergência jurisprudencial). -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal...
... ÇÃO (alegação de violação ao artigo 482, alínea -b-, da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001339-11.2013.5.06.0013), 15-06-2015
EMENTA: DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. “A justa causa...
... artigo 482, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 1 ... A administração das atividades ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... § 6º, com a redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 17 ... SEÇÃO ... constituídas na forma de sociedade sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010202-35.2013.5.06.0019), 12-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO. REQUISITO. Evidenciado o conhecimento pela reclamada da falta grave praticada pelo empregado, tão logo e em prazo razoável deve haver o apenamento contratual proporcional à falta cometida. É que se busca, assim, eventual situação de pressão permanente ou, pelo menos, por largo e indefinido prazo sobre o...
... oportunamente a pena capital insculpida no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000731-92.2013.5.06.0019 (01653-1999-018-06-00-5)), 02-02-2015
EMENTA : RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ÔNUS DO EMPREGADOR. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. Encargo processual do empregador, ex
... artigo 482, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000727-71.2013.5.06.0143), 11-05-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A falta grave que enseja uma justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra suficiente para a caracterização de ato de improbidade nos moldes do artigo 482, "a" da Consolidação das Leis
... ção de ato de improbidade nos moldes do artigo 482, "a" da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001688-72.2014.5.06.0144), 25-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Com efeito, a falta grave que enseja uma justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório não se mostra suficiente para a caracterização de ato de improbidade nos moldes do artigo 482, "a"
... ção de ato de improbidade nos moldes do artigo 482, "a" da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000611-03.2013.5.06.0002), 19-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A falta grave que enseja uma justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra suficiente para a caracterização de ato de improbidade nos moldes do artigo 482, “a” da Consolidação...
... ç ã o de ato de improbidade nos moldes do artigo 482, “ a ” da Consolida ç ã o das Leis do ... -
Acórdão Nº 0020948-17.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-06-2020
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE COMPROVADA. A despedida por justa causa é autorizada nos casos em que o empregado comete infração ou ato faltoso grave, que importe quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato de trabalho, encontrando respaldo no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. É indispensável, para a configuração da justa causa, sobretudo em razão das consequênci
... de trabalho, encontrando respaldo no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. É ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000731-56.2012.5.06.0010 (00103-2008-001-06-00-9)), 15-04-2013
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Com efeito, a falta grave que enseja uma justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra suficiente para a caracterização de ato de improbidade nos moldes do artigo 482, “a” da...
... ç ã o de ato de improbidade nos moldes do artigo 482, “ a ” da Consolida ç ã o das Leis do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001524-76.2014.5.06.0122), 17-10-2016
DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui,...
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001073-23.2014.5.06.0002), 04-04-2016
DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui,...
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001462-58.2017.5.06.0016), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou...
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001075-39.2014.5.06.0019), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou...
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige ...