artigo 482 leis do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000252-10.2019.5.06.0013), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou...
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001680-47.2012.5.06.0021), 03-08-2015
EMENTA: DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. DUPLA PUNIÇÃO. CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO “NON BIS IN IDEM”. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da puniçã
... artigo 482, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001213-49.2013.5.06.0016 (01248-2009-022-06-00-9)), 16-05-2016
EMENTA: DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. DUPLA PUNIÇÃO. CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. Por sua vez, o ordenamento...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000609-33.2013.5.06.0002), 04-08-2014
EMENTA: DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. “A justa causa...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000076-43.2015.5.06.0313), 21-09-2015
DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui,...
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000098-72.2013.5.06.0022), 19-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. DUPLA PUNIÇÃO. PRINCÍPIO DO “NON BIS IN IDEM”. VIOLAÇÃO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige, para sua configuração, prova, inequívoca e atual, do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade
... artigo 482, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 158200-77.2008.5.06.0020) 21-02-2018
... a partir de sua prolação, nos termos do artigo 851, § 2º, da Consolidação das Leis do ... da prática de ato de improbidade (artigo 482, a , da Consolidação das Leis do Trabalho) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000169-71.2019.5.02.0341)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GARANTIA DE EMPREGO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se
... Não atendida a exigência contida no artigo 896, ... a ... e ... c, ... da Consolidação das Leis do Trabalho, deixa-se de examinar a ... A alegação de afronta ao artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, sem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001532-93.2012.5.06.0002 (00446-1999-003-06-00-4)), 30-06-2014
EMENTA: DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. “A justa...
... artigo 482, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0073800-41.2009.5.06.0006 (00738-2009-006-06-00-9)), 30-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Com efeito, a falta grave que enseja uma justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra suficiente para a caracterização de ato de improbidade nos moldes do artigo 482, “a”
... ç ã o de ato de improbidade nos moldes do artigo 482, “ a ” da Consolida ç ã o das Leis do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000708-78.2014.5.06.0192), 04-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A...
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001419-54.2011.5.06.0171), 28-07-2014
EMENTA: DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. “A justa causa...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000266-32.2014.5.06.0251 (00934-2009-141-06-00-9)), 17-11-2014
EMENTA: DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. “A justa causa...
... artigo 482, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000317-91.2013.5.06.0020 (01326-2009-019-06-00-2)), 23-03-2015
EMENTA: DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. DUPLA PUNIÇÃO. CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO “NON BIS IN IDEM”. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da puniçã
... artigo 482, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001155-88.2014.5.06.0023), 18-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A...
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32400-50.2006.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... , de conduta tipificada nos artigos 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, icialmente reconhecida (artigo 484 da Consolidação das Leis do Trabalho), o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000236-87.2015.5.06.0242), 23-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. APTIDÃO PARA PROVA. Considerando o princípio da continuidade da relação laboral, que vigora no direito pátrio, é fixado, a cargo do empregador, o ônus de comprovar o momento do término do vínculo, bem assim a causa de seu desfazimento, mormente, quando baseada em uma das hipóteses previstas no art. 482 da Consolidação das Leis...
... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. A falta ... ção de abandono de emprego, nos moldes do artigo 482, "i", da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001009-75.2013.5.06.0122), 05-05-2014
DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui,...
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000018-24.2013.5.06.0341), 23-09-2013
EMENTA : JUSTA CAUSA. ÔNUS DO EMPREGADOR. Ao empregador compete o encargo processual de demonstrar de forma robusta e consistente o motivo ensejador da ruptura contratual, notadamente quando o término do contrato fundamentado em justo motivo (artigo 482, da CLT) enseja situação menos favorável ao trabalhador. Destarte, o justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame...
... do contrato fundamentado em justo motivo (artigo 482, da CLT) enseja situa ç ã o menos favor á ... do artigo 482, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, exige para sua configura ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000273-83.2014.5.06.0005), 17-11-2014
CONTRATO DE EMPREGO. DESATE POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. NÃO SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. Nesse...
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001248-97.2012.5.06.0192), 19-12-2016
RECURSO DO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÕES RESCISÓRIAS. INDEFERIMENTO. Havendo prova de que, após a decretação da ilegalidade do movimento grevista e determinado o retorno ao trabalho, por este E. Tribunal, em 7/08/2012, o autor continuou se ausentando ao trabalho, até ser dispensado em 16/08/2012, não há que se falar em dispensa ilícita ou arbitrária,...
... í cita ou arbitr á ria, pois pautada no artigo 482, al í neas "b" e "h", da Consolida ç ã o as Leis do Trabalho. Apelo n ã o provido. RECURSO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000542-55.2012.5.06.0341 (01491-2009-015-06-00-9)), 29-07-2013
EMENTA: JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser penalidade máxima a ser imposta ao empregado, exige a plena convicção quanto à gravidade da falta e à medida punitiva a ser aplicada, cabendo ao empregador demonstrar, de modo irrefutável, por meio de provas robustas, proporcionalidade entre a punição cominada e a falha perpetrada. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto
... ç ã o da falta grave nos moldes do artigo 482, “ b ” e “ h ” da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, eis que restou demonstrada a conduta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000344-38.2012.5.06.0011), 25-11-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. APTIDÃO PARA PROVA. A falta grave que enseja uma justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra...
... artigo 482, “ i ” da Consolida ç ã o das Leis do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001380-14.2014.5.06.0313), 13-07-2015
DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui,...
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000498-98.2015.5.06.0351), 14-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. O justo motivo, capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige, para sua configuração, prova, inequívoca e atual, do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. Sobreleva ressaltar...
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, ...