artigo 482 leis do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-86200/2002-0115-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... JUSTA CAUSA ... (por ofensa aos arts. 482, alínea "h", da CLT, Lei nº 7.783/89 e 5º, ... Regional decidiu com base no disposto no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 17-90.2018.5.10.0102)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EMBRIAGUEZ CRÔNICA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a...
... admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de ... - violação do(s) alínea "e" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; alínea ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000769-68.2018.5.07.0030), 2020-11-03
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... - violação da (o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; alínea ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000713-77.2018.5.07.0016), 2020-12-10
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000253-21.2017.5.07.0018), 2017-11-06
... APLICAÇÃO DO ART. 482, ALÍNEA "E", DA CLT. JUSTA CAUSA OBREIRA ... por justa causa contido na alínea "E", do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000253-21.2017.5.07.0018), 2018-03-12
... Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do ... 482, "e" da CLT ... Em suas razões recursais (id ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-82.2009.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 899, caput, da Consolidação das Leis do ... (por alegação de violação do artigo 482, "i", da CLT e 128 e 460 do CPC). As decisões ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2033-02.2013.5.09.0011)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, manteve a sentença que declarou a validade...
... LEIS NOS 13.015/2014 E ... 13.467/2017 ... 482, "i", da CLT. Nesse ... contexto, para ... Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, ... negou trânsito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001526-70.2014.5.06.0017), 19-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. DESÍDIA. NÃO DEMONSTRADA. A falta tratada no artigo 482, alínea "e", da CLT, implica prática reiterada de condutas negligentes, relapsas, configurando uma desatenção contumaz. Nessa linha, Alice Monteiro de Barros diz que "a desídia manifesta-se pela deficiência qualitativa do trabalho e pela redução de rendimento. Conquanto, em geral, seja necessária, para a sua...
... NÃO DEMONSTRADA. A falta tratada no artigo 482, alínea "e", da CLT, implica prática ... , ex vi dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 333, inciso II, do Código de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000933-61.2016.5.07.0011), 2019-07-19
... - violação do(s) inciso I do artigo 7º da Constituição Federal ... - violação a (o) artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 442 da Consolidação das ... Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-97.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... forma que não há falar em violação do artigo 482, alínea e, da CLT, uma vez que a ... do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, consagrada na Súmula nº 90 do TST, ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 9º ao teto fixado no caput deste artigo ... Manutenção dos direitos dos empregados ... , de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e nas convenções e nos acordos ... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 678-30.2021.5.07.0011)
... à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da ... Consolidação das ... artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal ... 482 ... da Consolidação das Leis do ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 430-34.2022.5.22.0004)
... (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o ... ção da (o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; alínea "i" do artigo 482 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1120-39.2017.5.08.0130)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. MEMBRO DA CIPA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Confirma-se a decisão agravada, por ausência de transcendência. Na hipótese, O Tribunal Regional firmou sua convicção com
... - violação do(s) alínea "b" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; ... -
Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
CLT Comentada artigo por artigo ... Art. 2º ... Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... 482 e art. 483, na hipótese de extinção do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000381-41.2017.5.07.0018), 2020-08-05
... - violação da (o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001600-07.2012.5.06.0014), 30-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. A prova da falta grave, capaz de autorizar o desate do contrato de emprego, sem ônus, é do empregador. Exegese dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, inciso II, do Código de Rito. In casu, restou demonstrada a falta cometida pelo obreiro, hipótese disciplinada no artigo 482, incisos “a” da CLT,...
... dos artigos 818 da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho e 333, inciso II, do C ó digo de ... pelo obreiro, hip ó tese disciplinada no artigo 482, incisos “ a ” da CLT, ensejadora, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000547-12.2012.5.06.0007), 18-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. A prova da falta grave, capaz de autorizar o desate do contrato de emprego sem ônus, é do empregador. Exegese dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, inciso II, do Código de Rito. In casu, demonstradas, indubitavelmente, através de documentos carreados aos autos, as faltas cometidas pelo obreiro,
... dos artigos 818 da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho e 333, inciso II, do C ó digo de ... configurada a hip ó tese disciplinada no artigo 482, a, da CLT, ensejadora da ruptura do contrato ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000885-64.2018.5.07.0001), 2020-04-12
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 933-61.2016.5.07.0011)
... de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional ... - violação do(s) inciso I do artigo 7º da Constituição Federal ... - ... Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15340-10.2009.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...
... dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este ... de se aferir possível violação do artigo 482 da CLT. Isso porque, tal desafiaria os termos da ... -
A Subjetividade do Assédio Sexual nas Relações de Trabalho
O presente artigo aborda os fundamentos filosóficos e descritivos da liberdade sexual e argumenta a subjetividade do assédio sexual no ambiente de trabalho quando a prática advém do subordinado, questionando os motivos do pressuposto da hierarquia continuar sendo necessário para a sua caracterização, causando extrema estranheza por parte da sociedade quando este não está presente no caso concreto.
... Resumo: O presente artigo aborda os fundamentos filosóficos e descritivos ... , com fundamento na alínea “h”, do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001441-79.2017.5.07.0008), 2018-08-24
... APLICAÇÃO DO ART. 482, ALÍNEA "e", DA CLT. JUSTA CAUSA OBREIRA ... no preceito contido na alínea "E", do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Decisão da Presidência nº 19051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas ... O artigo 8º da Lei 11.350/2006 estabeleceu o regime ... ídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, ... falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; ...