artigo 482 leis do trabalho
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O certificado de vacinação e a (in)constitucionalidade da Portaria 620
Certificado de vacinação e (in)constitucionalidade da Portaria 620
... federal, por meio do Ministério do Trabalho e Previdência, editou a Portaria nº 620, de 1º deste mês [1], de modo que o seu artigo 1º, §1º, dispõe ser proibida a exigência de ... promulgar instruções para dar concretude a leis, decretos e regulamentos. Trata-se, portanto, de ... É cediço que o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho não ... -
A vacinação da Covid-19 e os limites de atuação do empregador
Pazini e Castro: A vacinação e os limites do empregador
... , interesse coletivo e segurança no trabalho, essencial, assim, para a redução dos riscos ... higiene e segurança, conforme previsto no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, combinado ... No momento atual e com base no conjunto de leis vigentes, não vislumbramos que essa direção ... o empregador deve sempre se ater ao artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho na ... -
Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 11, de 05 de setembro de 2023. Dispõe sobre os procedimentos, etapas,
... 870 de 01 de outubro de 2014, ... Artigo 1º A metodologia e o processo da Avaliação de ... de natureza grave prevista no artigo 482, alínea "e", da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e estará ... sujeito à penalidade cabível ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000612-51.2015.5.07.0014), 2016-07-06
... APLICAÇÃO DO ART. 482, ALÍNEA "h", DA CLT.JUSTA CAUSA OBREIRA. A ... no preceito contido na alínea "E", do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Apresentação - 1ª Edição
... motivada do contrato individual de trabalho, decidi estudar com afinco o instituto da justa ... ção trabalhista, especificamente no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001358-02.2012.5.06.0191), 17-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JUSTA CAUSA. ATO DE INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO. ENCARGO PROCESSUAL DA RECLAMADA SATISFEITO. A prova da falta grave capaz de autorizar o desate do contrato de emprego sem ônus é do empregador, exegese dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, II, do NCPC. In casu, ficou cabalmente demonstrado o ato de indisciplina e insubordinação do autor,...
... dos artigos 818, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, e 373, II, do NCPC. In casu , ficou ... ç ã o do autor, capitulado no artigo 482, al í nea ‘ h ’ , da CLT, ensejador da ... -
Apêndice A - regulamento interno de medidas disciplinares em caráter pedagógico e ruptural contratual por justa causa
... atos de extrema gravidade, enquadrados no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34500/2004-0002-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA - ABANDONO DE EMPREGO - ÔNUS DA PROVA (alegação de violação aos artigos 333, inciso I, 348 e 350 do Código de Processo Civil e 482, alínea "i", 483, alínea "e", e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo...
... I, 348 e 350 do Código de Processo Civil e 482, alínea "i", 483, alínea "e", e 818 da ação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não ... com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 35-98.2020.5.10.0019)
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 482-B da Consolidação das Leis do Trabalho; ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000503-05.2018.5.07.0023), 2020-03-11
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... 482, da CLT ... Inobstante o inconformismo do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000689-21.2019.5.07.0014), 2020-09-18
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... ção da (o) alíneas "b" e "e" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... - ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001832-51.2014.5.07.0004), 2017-09-28
... Alegação(ões): ... - violação do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal ... - violação ao artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1832-51.2014.5.07.0004)
... dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST ... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Sentença nº 1000992-93.2023.5.02.0312 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do ... ção.Configurada a conduta do artigo 482, alínea “h”, da Consolidação das Leis do ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Neste trabalho, em lugar da expressão “função ... 402 ou de (in)segurança, prevista no artigo" 477 do Código Civil. Trata-se igualmente de exce\xC3" ... 482 ... Com efeito, a invocação da exceptio ... de 2002; b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000529-39.2018.5.07.0011), 2020-07-22
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1960-67.2010.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O juízo de primeiro grau designou audiência de instrução para o dia 06/10/2010, às 14:40h. Ciente da data indicada, não se fez presente a ré. Destarte, foram aplicados os efeitos da revelia e a consequente confissão ficta em relação à matéria de fato. Nesses termos, ao confirmar a sentença, o Tribunal Regional julgou em consonância com o...
... aos artigos 131 do Código de Processo Civil, 482, "b", "e" e "h", da Consolidação das Leis do ... Nos termos do artigo 896, §6º, da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000273-57.2017.5.06.0012), 21-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Ausente a comprovação, por meio de prova robusta, do "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições" alegadamente praticados pelo empregado, deve ser mantida a reversão da despedida por justa causa em rescisão sem justa causa, e, consequentemente, o pagamento das verbas...
... %, o 13º salário proporcional, a multa do artigo 477 da CLT, além de indenização substitutiva ... , no dia 05.03.2016, nos termos do artigo 482, alínea "j" da CLT ". Aduz que sentença ... com o princípio da irretroatividade das leis (artigo 5°, XXXVI, da CF/88, e artigo 6° da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001713-89.2016.5.07.0014), 2017-09-08
... Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT ... FUNDAMENTAÇÃO: ... DA ... causa pela trabalhadora, capitulada no artigo 482, letra "b" da CLT ... Na espécie, em ... no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho TRT-6 - RECURSO ORDINARIO ...
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Decisão da Presidência nº 18595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... RISTF, contra sentença da Justiça do Trabalho que, supostamente, teria contrariado o ... A reclamação prevista no artigo 102, I, l, da Constituição Federal é cabível ... ência do vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho ... Não há, portanto, o arguido ... falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 38-82.2022.5.09.0028)
... Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do ... - violação da(o) alínea "e" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000386-40.2019.5.07.0003), 2020-09-01
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 377-71.2021.5.08.0006)
... - violação do(s) inciso I do artigo 7º; inciso II do artigo 7º da Constituição ... - violação do(s) alínea "g" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000195-58.2015.5.06.0101), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A falta grave capaz de autorizar o desate do contrato de emprego deve estar enquadrada nas hipóteses legais previstas no art. 482, da CLT. In casu, não restou configurado o ato de improbidade praticado pelo reclamante, capitulado no artigo 482, alínea "a", da CLT, ensejadora da ruptura do contrato de trabalho por justa causa. Recurso não provido.
... 482, da CLT. In casu, não restou configurado o ato ... praticado pelo reclamante, capitulado no artigo 482, alínea "a", da CLT, ensejadora da ruptura ... íneas do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, apta a caracterizar a justa causa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 173-25.2016.5.09.0022) 20-06-2018
... A omissão sobre o tema viola o artigo 489 do NCPC aplicável ao processo do trabalho e ... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho" ...