artigo 482 leis do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-116300/2004-0022-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 41 e 37 da Constituição Federal e artigo 482 da CLT, além de divergência ... "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 430-90.2020.5.11.0010)
... dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e ... Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 333 do Código de ... - violação da (o) inciso I do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000416-88.2018.5.07.0010), 2020-12-10
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... - violação da (o) alínea "b" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 280-02.2013.5.02.0012)
... , com fundamento na Súmula nº 126 e no artigo 896, a e c , e § 1º-A, I, da Consolidação das Leis" do Trabalho ... \xC2" ... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho), ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000254-82.2017.5.02.0711)
... face de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 ... Na ... artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001487-59.2017.5.07.0011), 2020-05-15
... APLICAÇÃO DO ART. 482, ALÍNEA "e", DA CLT.JUSTA CAUSA OBREIRA NÃO ... ATACADAO S/A., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC/15), ao pagamento das seguintes ... Leis do Trabalho ... A desídia se constitui em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000454-20.2020.5.06.0411), 03-06-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS JULGAMENTOS DA ADPF 387 E DA ADPF 437. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. 1. A EMATER-RIO é empresa pública prestadora de serviço público essencial...
... praticada pelo reclamante, capitulada no artigo 482, "j", da Consolidação das Leis do Trabalho ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1474-37.2015.5.02.0054)
... ção do(a) Código de Processo Civil 2015, artigo 482; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000875-74.2019.5.06.0013), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa...
... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige ... o enquadramento na alínea "e", do artigo 482 da CLT. Acrescenta que sequer restaram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000946-12.2015.5.06.0015), 16-11-2017
JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa constitui a mais grave penalidade imposta ao trabalhador, porque impõe mácula à sua vida profissional. Contudo, comprovado o ato de improbidade, com a conseqüente quebra da confiança, não há como prosperar o apelo. Recurso obreiro não provido.
... à caracterização do fato tipificado no artigo 155 do Código Penal e no artigo 482, da ação das Leis do Trabalho: ... "( ... ) que no dia 17/04/2015 o ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000974-75.2018.5.07.0005), 2020-12-16
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... - violação da (o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000429-62.2020.5.06.0231), 16-12-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os apelos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT, aos quais outros foram acrescidos.
... 482 da CLT, sob o fundamento de que " ficou ... "MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ... -
Sentença nº 1000423-59.2023.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... – mau procedimento -, conforme artigo 482, “b” da Consolidação das Leis do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 758-98.2017.5.09.0133)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia,
... - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal ... - ação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código ... hipóteses do artigo 482, da CLT, eles foram minuciosamente tratados no ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001846-10.2015.5.07.0001), 2017-07-24
... - violação do(s) Lei nº 13015/2015, artigo 141; artigo 492; Consolidação das Leis do lho, artigo 482 ... - divergência jurisprudencial: ... Requer ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2549-40.2014.5.02.0089)
... - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482, alínea 'e'; artigo 482, ...
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Decisão da Presidência nº 18322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2015
... a competência da Justiça do Trabalho ... proferidas pelo TRT da 7ª Região, as quais ... de interpretação do inciso I do artigo 114 da Carta Federal, na redação dada pela ... ência do vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho ... Não há, portanto, o arguido ... falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001195-37.2019.5.07.0033), 2020-07-03
... 482, "a" da CLT, necessário se faz a robusta ... previsto na letra "a" (ato de improbidade) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000881-04.2016.5.06.0008), 29-05-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, apenas, para determinar a exclusão dos valores comprovadamente pagos, conforme TRCT (ID 4501012). Tudo, nos termos da fundamentação a seguir. FUNDAMENTOS: Da justa causa. Insurge-se a Recorrente contra a sentença no ponto em que acolheu a tese autoral,...
... Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput , da Consolidação das Leis do ... 482, alínea "e", da CLT. Por fim, caso mantida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001012-37.2020.5.06.0008), 16-02-2022
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para: a) determinar que a dedução do valores pagos a título de horas extras observe o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 415, da SBDI-1, do C. TST; b) excluir a obrigação de a demandada recolher a sua cota das contribuições
... , configurado na alínea "h" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000078-40.2015.5.02.0302)
... - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482 ... - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10892-56.2015.5.01.0432)
... dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST ... - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 678; Código de ... ; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482 ... - divergência jurisprudencial ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000314-12.2017.5.07.0007), 2019-10-17
... - violação da (o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000849-83.2018.5.06.0022), 02-04-2019
EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HIPÓTESE DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM VIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PELA MORA PATRONAL NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Considerando que a rescisão contratual por justa causa impede que o trabalhador receba a indenização do aviso prévio, a proporcionalidade das férias e do décimo terceiro salário, e o...
... novos dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas, interpostos por BORBOREMA IMPERIAL ... ídia grave, configurada na alínea "e" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001016-45.2020.5.10.0111)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - SALDO DE SALÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO1. As razões do Agravo estão dissociadas da questão discutida no Recurso de Revista e no...
... , com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. Vistos, relatados e ... ): - violação da (o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; ...