artigo 482 letra h
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 1. Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento ...481 . Até 20 unidades . 36,00 . 12,50 . 482 . A partir da 21 a unidade . 22,70 . 8,00 . 483 . A partir da 100 a ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
...ARTIGO 1. As relações de trabalho na empresa de ...5º , item III, letra "c" do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de ... e circunstâncias mencionados nos artigos 482 e 483, da Consolidação das Leis do Trabalho, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas ...letra c. 2º O Ministério Público poderá requerer o ...Audiência das partes. ARTIGO 482. No dia designado, as partes serão ouvidas, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que ...311, letra "d", da presente seção. § 1º A prova de ...ARTIGO 482. Constituem justa causa para rescisão do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO" 1. O processo penal reger-se-á, em todo o territ\xC3"... de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:. I - a pessoa a quem ...ARTIGO 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ...ARTIGO 482. Ao realizar a inspeção, o juiz poderá ser ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de ... lucrativos, referidas, respectivamente, na letra" \"a\" do item I e na letra \"b\" do item II do art. 4\xC2"...1). Fiscalização. ARTIGO 482. Compete à Secretaria da Receita Federal a ...
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Acórdão Nº 0020639-28.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-07-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. Caso em que restou devidamente caracterizada a justa causa por mau procedimento prevista na letra "h" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada ao reclamante pela reclamada. Não obstante isso, é devido o décimo terceiro salário e as férias com 1/3 proporcionais, na forma da Súmula n. 93 e 139 deste Tribunal. Recurso ordinário da reclamante parcialmente...
... causa por mau procedimento prevista na letra "h" do artigo 482, da CLT, estando correta a ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito ...ARTIGO 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a marca comercial, desde que atendido ...§ 4º O produto a que se refere este artigo é de uso hospitalar exclusivo, vedada sua ...482 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...
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Acordão nº 02442/2002-001-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 24 de Abril de 2003
JUSTA CAUSA Constitui justa causa ensejadora de demissão agressão fisica a colega no ambiente de trabalho por configurar indisciplina prevista no artigo 482, letra "h" da CLT.
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e ... destacados e uniformes em tipo de letra. § 2º No caso dos produtos importados, é ... Art. 482. É permitido o aproveitamento condicional de ...
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Acordão nº 20070857223 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Junio de 2008
JUSTA CAUSA. ART. 482, "h", DA CLT. O descumprimento de determinação superior, que inclusive já gerara a aplicação de advertência anterior ao obreiro, constitui violação séria da principal obrigação resultante do contrato de trabalho, que é a prestação dos serviços para o quais foi contratado. Ainda, quando questionado por sua gerência sobre a execução dos serviços determinados, profere o obreiro
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Acordão nº 00638-2007-231-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Abril de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não-incidência do art. 17 do CPC. Ausência de tipificação penal para a conduta de falso testemunho. Apelo provido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. Hipótese em que comprovada a justa causa para a ruptura do pacto laboral, em face da recusa do empregado em desempenhar seu trabalho em outro setor, passível de enquadramento como...
.... O art. 482 consolidado apresenta os tipos de comportamento ... -
Ferramentas de compliance trabalhista
...Estes também estão positivados no artigo" 99 do Código de Trabalho de Portugal e outros pa\xC3"...á adequado à norma legal prevista no artigo 482 da CLT, ao regulamento interno e aos princípios .... O artigo 158 da CLT, parágrafo único, letra b , dispõe que: “constitui ato faltoso do ...
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Acórdão Nº 0020403-76.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-06-2020
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Configurados os requisitos ensejadores da denúncia cheia do contrato de trabalho, em face da prática de desídia pelo empregado que importe a quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato de trabalho, é lícita a despedida por justa causa implementada. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DEVIDO. Mesmo em se tratando de...
... causa, em 17/03/2016, de acordo com o artigo 482 letra 'h' da CLT e art. 69, parágrafos 1º e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000104-65.2016.5.07.0016), 2016-09-13
... insubordinação do empregado, na forma do artigo 482, letra "h" da CLT. Examinando-se a prova ...
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Acórdão Nº 0021258-47.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-05-2021
EMENTA JUSTA CAUSA. A prova da justa causa deve ser robusta e indubitável no que respeita aos fatos ensejadores da motivação da despedida. Hipótese em que os fatos alegados não correspondem ao enquadramento proposto na despedida. Conversão da despedida por justa causa em despedida sem justo motivo.
...482, alínea "e" da CLT, pois plenamente configurada ...6a32cb6, foi a alínea "h" do artigo" 482 da CLT (ato de indisciplina ou de insubordina\xC3"... de Trabalho, de acordo com o Artigo 482 letra "h" do Decreto 5.452 de 01 de maio de 1943 - CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001418-17.2015.5.06.0143), 12-07-2017
EMENTA: BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Não cumpridas as formalidades estabelecidas pelos acordos coletivos de trabalho, reputa-se inválida a adoção do banco de horas.
... comprovada a falta grave capitulada no artigo 482, letra 'e', da CLT. Invoca o princípio do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001820-41.2013.5.07.0014), 2014-11-07
... consignado, por justa causa, capitulada no artigo 482, letra “h“ da CLT, tendo este ...
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Sentença nº 1000445-11.2021.5.02.0381 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... justa causa - ocorreu “com fundamento no artigo 482, letra ‘h’ da CLT. Todavia, a reclamada ...
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Acordão nº 20160826947 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Octubre de 2016
... dispensado por justa causa capitulada no artigo 482, letra “h”, da CLT – indisciplina ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:. ...§ 3º O serventuário, no caso da letra b do § 1º, certificará no respectivo ...Art. 482. O avaliador examinará os bens descritos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001437-75.2013.5.07.0010), 2016-02-03
...482, 'h' deve ser reformulada e revertida em ... o autor infringido, por varias vezes, o artigo 482, letra "h", da CLT , a empresa o demitiu por ...
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Acórdão Nº 0020171-66.2015.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-04-2017
EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. EXIGÊNCIA DE PROVA CABAL PELO EMPREGADOR. A justa causa se caracteriza, basicamente, em uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que enseja autorização à outra para rescindir o contrato de trabalho de forma motivada. Deve ser, como lhe é próprio, grave o suficiente para autorizar a rescisão sem ônus para o denunciante, e deve ser...
... de 1/3, FGTS acrescido de 40% e multa do artigo 477 da CLT e à entrega das guias para ...482 da CLT, sendo indispensável, para a ... indisciplina, de acordo com o artigo 482, letra "h" da CLT (Id 350d83e). No comunicado de ...