artigo 482 letra i da clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000623-94.2013.5.07.0032), 2016-03-22
... NARRAÇÃO FÁTICA GENÉRICA. AFRONTA AO ARTIGO 286 DO CPC. Verificando-se que na inicial o ... por justa causa, com amparo no artigo 482, letra "i", da CLT" ... Examina-se ... Nos ...
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Sentença nº 1000929-38.2023.5.02.0031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... o relatório, conforme disposto no artigo 852-I da CLT. DECIDO: 1. Da impugnação dos ... ção de justa causa, com fundamento no artigo 482, letra "i", da CLT. Consequentemente, improcedem ...
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Sentença nº 1000226-69.2023.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... petição inicial observa os requisitos do artigo 840 da CLT. Contém breve exposição dos fatos e ... causa da reclamante, nos termos do artigo 482, letra “i”, da CLT. Não são devidos aviso ...
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Sentença nº 1001609-61.2022.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-11-2023
... ÓRIO:Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. 2 - FUNDAMENTAÇÃO:- INÉPCIA ... esta incorreu na previsão contida no artigo 482, letra i, da CLT.Ante o exposto, mantenho a justa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000986-33.2016.5.07.0014), 2017-10-17
... pedido de rescisão indireta, amparada no artigo 483 da CLT. Assegura o autor que foi demitido ... do emprego, este capitulado no artigo 482, letra "i" da CLT que, para sua caracterização, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000795-56.2014.5.07.0014), 2015-07-03
... que ensejam a justa causa, nos moldes do artigo" 482, letra \"i\" da CLT ... DOS PEDIDOS ... \xC2" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000677-04.2015.5.07.0028), 2016-07-05
... ões previdenciárias (R$ 578,92); multa do artigo 477 da CLT e honorários de sucumbência ... de trabalho conforme dispõe o artigo 482, letra "I" da CLT." ... Deveras, em 06/04/2015 o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001099-53.2017.5.07.0013), 2017-10-02
... cientificá-lo, nos termos do disposto no artigo 482, letra I, da CLT, que lhe fica consignado o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001018-31.2013.5.07.0018), 2016-06-07
... Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT ... FUNDAMENTAÇÃO: ... Danos ... ensejam a justa causa, nos moldes do artigo 482, letra "i" da CLT ... Multa rescisória ... Não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001089-11.2014.5.07.0014), 2014-10-30
... cometeu justa causa, nos termos do artigo 482, letra “i” da CLT e não compareceu ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001363-72.2014.5.07.0014), 2015-03-24
... cometeu justa causa, nos termos do artigo 482, letra "i" da CLT e não compareceu para ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000195-58.2020.5.07.0003), 2020-11-28
... de trabalho, por justa causa, com base no artigo 482, letra "I" da CLT, entendendo necessário o ...
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Sentença nº 1001126-39.2022.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... ção do seguro-desemprego, multa do artigo 477 da CLT, horas extras com reflexos nas demais ... justa causa por ABANDONO DE EMPREGO , ARTIGO 482, Letra “i” DA CLT, recebendo corretamente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000019-34.2015.5.07.0010), 2015-04-17
... causa de abandono de emprego capitulada no artigo 482 da CLT, e da devida quitação das verbas ... CAUSA DE ABANDONO DE EMPREGO - artigo 482, letra 'i' da CLT ... Custas processuais pela ...
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jordão
... o artigo 482, letra “i” da CLT ... Jordão – Acre, ...
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Acórdão Nº 0020541-74.2018.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos leva à conclusão de que efetivamente restou caracterizado o abandono de emprego, por não ter o autor retornado ao trabalho após a alta do benefício previdenciário, tampouco justificado o motivo para não o fazer. Entendimento consubstanciado na Súmula nº 32 do TST.
... 482, i, da CLT - abandono de emprego -, pois deixou ... ensejadora da dispensa por justa causa (artigo 482, letra "i", da CLT), não faz jus às ... -
Acórdão Nº 0020092-89.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-05-2020
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO . Somente quando há prova da prática de ofensa aos direitos personalíssimos da parte autora é devida a indenização por dano moral, a teor do art. 5º, X, da Constituição Federal. Recurso desprovido, no aspecto.
... 482, "i" da CLT) ... A despedida fundada em justa ... , caracterizando assim, o descrito no artigo 482, i CLT - Abandono ao emprego, salientando ... de trabalho conforme dispõe o artigo 482, letra "i" da CLT." (ID. eb11669 - Pág. 3). Vale ... -
Sentença nº 1000189-32.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... causa em razão do abandono de emprego (artigo 482, “i” da CLT). Inicialmente, a reclamada ... trabalho conforme dispõem no artigo 482, Letra "I" da CLT ” (ID b3708ff - Pág. 1). Ademais, ...
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Sentença nº 1001147-62.2022.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
... artigo 852-I da CLT. DECIDO: DA RETIFICAÇÃO DO POLO ... em 01/12/2021, com fundamento no artigo 482, letra “i” da CLT.Portanto, são indevidas as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000040-04.2015.5.06.0312), 08-10-2015
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À SUA CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa é modalidade de cessação do contrato de trabalho que se faz de forma onerosa para o trabalhador, o qual se vê privado da percepção dos haveres rescisórios e corre o risco de que uma mácula suje para sempre...
... interesse público no presente litígio (artigo 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional) ... 482, alínea 'i', da CLT ... Inicialmente cabe ... de trabalho conforme dispõe o artigo 482, letra "i" da CLT" (cartas em ID nº 8120e5d, págs. 1 e ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001985-75.2014.5.07.0007), 2015-12-07
... incidiu em justa causa, conforme dispõe o artigo 482, alínea "i", da CLT ... Relata a empresa ... , sob pena de ser enquadrada no artigo 482, letra "i", da CLT, como abandono de emprego ...
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Acórdão Nº 0020187-21.2020.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-06-2021
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. Atribuição de novas tarefas ao trabalhador não configura acúmulo de funções por ter relação direta com a atividade objeto do contrato original e por indemonstrado que as tarefas agregadas exijam maior responsabilidade ou qualificação técnica.
... ocorre em razão das causas elencados no artigo 483 da CLT ... Comprovado o abandono de emprego ... de retorno ao trabalho, na forma do artigo 482, letra "i", da CLT ... Trata-se de fato ... -
Sentença nº 1000587-27.2023.5.02.0031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... se utilizou da prerrogativa do §3º do artigo 483 da CLT, a exordial não pleiteou a rescisão ... ção de justa causa, com fundamento no artigo 482, letra "i", da CLT. Consequentemente, improcedem ...
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Sentença nº 1000763-44.2022.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-04-2023
... da presente ação, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República ... este incorreu na previsão contida no artigo 482, letra i, da CLT.Ante o exposto, mantenho a justa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000099-63.2014.5.07.0032), 2014-07-30
... ça o abandono de emprego, nos termos do art.482, “i” da CLT ... O reclamante confessou que ... “ ABANDONO DE EMPREGO JUSTA CAUSA - ARTIGO 482, LETRA "I" DA CLT Confirmado o abandono de ...