artigo 487 clt
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ARTIGO 487
ARTIGO 487 Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: I- oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; # Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951 II- trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na...
- LEI 10218 de 11/04/2001 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... § 13. Para os fins do disposto neste artigo, o auxílio-doença será devido ao segurado da Previdência Social a ... 487. (NR) ... Art. 452-G. Até 31 de dezembro de 2020, o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as ... CAPITULO VI Do aviso prévio ... ARTIGO 487 ... Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-94.2007.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... Esta Corte, interpretando o artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais ... prazo do aviso prévio, ainda que indenizado" e, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-606-86.2011.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A teor do que dispõem o artigo 487, § 1°, da CLT e as OJ´s 82 e 83 da SBDI-1/TST, ocorrendo a dispensa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150-22.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... artigo 487 da CLT. Quanto ao alegado julgamento "extra petita" incide o óbice ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141940-96.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... invocados e em divergência jurisprudencial, em face do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a ... Desse modo, não há falar em ofensa ao artigo 487, § 1º, da CLT e em divergência jurisprudencial, segundo o disposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48900-77.2008.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa ao artigo 487, § 1º, da CLT, tampouco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178300-94.2009.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A concessão do referido benefício pautou-se apenas na situação de miserabilidade do reclamante; não há assistência sindical nos autos. Configurada a contrariedade à Súmula nº 219 desta Corte. Verba excluída da condenação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Os efeitos da projeção do aviso prévio são...
... da projeção do aviso prévio são aqueles previstos no § 1º do artigo 487 da CLT, que dispõe sobre sua integração no tempo de serviço. Sob ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-440-90.2011.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ELETRONICAMENTE. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA PETIÇÃO. O recurso de revista da reclamada foi interposto por meio eletrônico, e a ré deixou de apresentar o original da petição enviada eletronicamente, o que levou ao arquivamento do recurso e à denegação de seu seguimento por parte da Corte a quo....
... nº 30 - que revogou a Instrução Normativa nº 28 -, em seu artigo 7º, que "o envio da petição por intermédio do e - DOC dispensa a ... prazo do aviso prévio, ainda que indenizado" e, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000527-95.2015.5.06.0013), 24-01-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO - Acolhe-se parcialmente os embargos apenas para prestar o esclarecimento relativo a vigência do artigo 487 da CLT. Inoperante o efeito modificativo, uma vez que, em nada altera a conclusão do julgado.
... apenas para prestar o esclarecimento relativo a vigência do artigo 487 da CLT. Inoperante o efeito modificativo, uma vez que, em nada altera ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-90900-58.2008.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA DO ART. 467. NÃO INCIDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO....
... A natureza do aviso prévio concedido na forma do artigo 487, § 1º da CLT não enseja a incidência da contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-506500-02.2009.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Esta Corte, interpretando o art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, editou a Súmula n° 244, item I, do TST, segundo a qual -o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea
... do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado" e, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172400-55.2009.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 83 DA SBDI-1-TST. Registrado pelo egrégio Tribunal Regional que a comunicação da dispensa ocorreu em 2/7/2007 com a concessão de aviso-prévio indenizado, a contagem do prazo bienal, observada a integração do período ao tempo de serviço (artigo 487 §1º da CLT), iniciou-se em 2/8/2007, findando,...
... bienal, observada a integração do período ao tempo de serviço (artigo 487 §1º da CLT), iniciou-se em 2/8/2007, findando, portanto, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-332-28.2011.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. RAZÕES DEIXAM DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. ARTICULAÇÃO INAPROPRIADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422/TST. O agravo de instrumento há de atacar o despacho que traduz o juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista. Recurso desfundamentado à luz da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho.
... INDEVIDA ... A natureza do aviso prévio concedido na forma do artigo 487, § 1º da CLT não enseja a incidência da contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199000-87.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... RETIFICAÇÃO DA CTPS (por alegação de afronta ao artigo 487, § 1º da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 40 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2705-86.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA - PREJUDICADO Ante o provimento dado ao Recurso de Revista do Reclamante, que corre junto a estes autos, resta prejudicado o Agravo de Instrumento, no ponto. PRÊMIO - CONCESSÃO DURANTE AVISO PRÉVIO O E. TRT aplicou o artigo 487, § 1º, da CLT. HORAS EXTRAS O apelo não atende aos requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega...
... - CONCESSÃO DURANTE AVISO PRÉVIO O E. TRT aplicou o artigo 487, § 1º, da CLT ... HORAS EXTRAS O apelo não atende aos requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000894-97.2016.5.06.0009), 02-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO ATESTADA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Não existe disposição no ordenamento jurídico pátrio que autorize o empregador levar a efeito dispensa imotivada de empregado declarado inapto para o trabalho no curso do aviso prévio indenizado, que integra o contrato para todos os efeitos legais (§1º, do artigo 487, da CLT). Ao contrário. A...
... , que integra o contrato para todos os efeitos legais (§1º, do artigo 487, da CLT). Ao contrário. A Constituição Federal, em diversas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000857-90.2012.5.06.0371), 26-01-2015
EMENTA I: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO NA CTPS. ARTIGO 487, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SBDI-1 DO C. TST. Na dicção do §1º, do artigo 487, da CLT, o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, o que inclui, por certo, a necessidade de anotação da data final que este projeta na Carteira de Trabalho e...
... AVISO PR É VIO INDENIZADO. ANOTA Ç Ã O NA CTPS. ARTIGO 487, DA CLT. ORIENTA Ç Ã O JURISPRUDENCIAL 82 DA SBDI-1 DO C. TST. Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-04.2010.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... de demonstrar dissenso de teses, conforme exigência prevista no artigo 896 da CLT ... Recurso de revista não conhecido ... PRELIMINAR DE ... prazo do aviso prévio, ainda que indenizado" e, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232241-86.2007.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... , integrando-se o aviso ao tempo de serviço do empregado, consoante artigo 487, § 1º, da CLT e Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000808-58.2014.5.06.0022), 07-07-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO NO TEMPO DE SERVIÇO DO TRABALHADOR. RETIFICAÇÃO DA CTPS. ARTIGO 487, § 1º, DA CLT E OJ Nº 82 DA SDI-1 DO TST. A projeção do aviso prévio no tempo de serviço decorre de expressa determinação legal, contida no artigo 487, § 1º, da CLT, e gera efeitos também sobre a anotação do contrato de trabalho na CTPS. Esse entendimento está pacificado no
... RETIFICAÇÃO DA CTPS. ARTIGO" 487, § 1º, DA CLT E OJ Nº 82 DA SDI-1 DO TST. A projeção do aviso pr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-728000-54.2009.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... a projeção do aviso-prévio indenizado, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, a extinção do contrato de trabalho teria se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000789-53.2015.5.06.0172), 22-08-2018
AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. A projeção ficta do aviso prévio se dá tão somente para efeito de integração ao tempo de serviço (artigo 487, § 1º, CLT), gerando efeitos pecuniários de reparação (indenização proporcional de férias e 13º salário), e não o de alterar fato ocorrido quanto ao desenlace do contrato de trabalho. Sendo assim, considerando que o registro de saída na CTPS é declaração de vontade,
... dá tão somente para efeito de integração ao tempo de serviço (artigo" 487, § 1º, CLT), gerando efeitos pecuniários de reparação (indenizaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001041-57.2015.5.06.0301), 15-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADO DECLARADO INAPTO PARA O TRABALHO. TRCT COM RESSALVAS. DISPENSA OBSTATIVA DE DIREITOS. NULIDADE. Não existe disposição no ordenamento jurídico pátrio que autorize o empregador levar a efeito dispensa imotivada de empregado declarado inapto para o trabalho no curso do aviso prévio indenizado, que integra o contrato para todos os efeitos legais (§1º, do artigo 487
... , que integra o contrato para todos os efeitos legais (§1º, do artigo 487, da CLT). Muito pelo contrário. A Constituição Federal, em diversas ...