artigo 487 clt

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  • Classificação vLex
  • ARTIGO 487
  • LEI 10218 de 11/04/2001  - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-94.2007.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Esta Corte, interpretando o artigo 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, editou a Súmula n° 244, item I, do TST, segundo a qual -o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente

    ... CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Esta Corte, interpretando o artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, editou a ... à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado" e, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos ...

  • Acordão nº 0000689-41.2010.5.04.0104 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Junho de 2011

    PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Integra o tempo de serviço para todos os fins o aviso-prévio, inclusive indenizado, por força do parágrafo 1º do artigo 487 da CLT e de acordo com o entendimento constante na Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 do TST. Recurso interposto pela reclamada a que se nega provimento no item.

    ... por ter interesse podia ter interposto recurso em seu próprio nome, na forma prevista no artigo 499 do CPC, ao invés em nome do autor. De outra parte, ao contrário do sustentado no recurso, na ...Por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 487 da CLT, o aviso-prévio integra no tempo de serviço, ou seja, o referido período é computado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-150-22.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. A prescrição da exigibilidade dos créditos trabalhistas, no caso de término do contrato de trabalho, tem início com a consideração da projeção do aviso prévio no termo contratual, conforme inteligência do artigo 487 da CLT. Quanto ao alegado julgamento -extra petita- incide o óbice da ausência de...

    ... consideração da projeção do aviso prévio no termo contratual, conforme inteligência do artigo 487 da CLT. Quanto ao alegado julgamento "extra petita" incide o óbice da ausência de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-606-86.2011.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. OJ´S 82 E 83/SBDI-1/TST. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST CONSTATADO PELA PRESIDÊNCIA DO REGIONAL E NÃO INFIRMADO PELA PARTE. SÚMULA 422/TST. 2.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 4. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 6. PARTICIPAÇÃO NOS...

    ...8.DIFERENÇA SALARIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A teor do que dispõem o artigo 487, § 1°, da CLT e as OJ´s 82 e 83 da SBDI-1/TST, ocorrendo a dispensa injustificada, com aviso ...

  • Acordão nº 0147300-37.2009.5.04.0802 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Outubro de 2011

    PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Nos termos do artigo 487, § 1º da CLT, o período de aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço, computando-se para todos os efeitos.

    ...Nesse sentido o § 1º do artigo 487 da CLT. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST:. “A data de saída a ...

  • Acordão nº 0000073-83.2010.5.04.0551 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Abril de 2011

    AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. O período do aviso-prévio, mesmo quando indenizado, é computável como tempo de serviço para todos os efeitos legais, forte no artigo 487, § 1º, da CLT e na OJ nº 82 da SDI-1 do TST.

    ... testemunha do autor, só é mantida a condenação ao pagamento do intervalo previsto no artigo 253 da CLT em relação ao horário das 2h30min às 5h50min, quando o reclamante deveria ter ... indenizado, é computável como tempo de serviço para todos os efeitos legais, forte no artigo 487, § 1º, da CLT, pois o vínculo apenas se rompe definitivamente ao final desse prazo. A ...

  • Acordão nº 0000058-91.2010.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Julho de 2011

    PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Nos termos do artigo 487, § 1º da CLT, o período de aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço, computando-se para todos os efeitos.

    ... pelo dia do comerciário correspondente aos anos de 2007 e 2008 e indenização do artigo 9º da Lei 7.238/84. A reclamante interpõe recurso adesivo às fls. 385-93, postulando a reforma ...Nesse sentido o § 1º do artigo 487 da CLT. Provimento negado. 2. INTERVALOS INTRAJORNADA. Insurge-se a recorrente contra a sentença ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141940-96.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. NATUREZA SALARIAL. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 437, itens II e III, do TST (antigas Orientações Jurisprudenciais nº 342 e354 da SBDI-1), que assim dispõe in verbis: -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressã

    ... ofensa aos dispositivos invocados e em divergência jurisprudencial, em face do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ...Desse modo, não há falar em ofensa ao artigo 487, § 1º, da CLT e em divergência jurisprudencial, segundo o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT ...

  • Acordão nº (RO)0036900-68.2009.5.06.0391 (00369.2009.391.06.00.2) de 2º Turma, 07 de Junho de 2011

    A falta de aviso pr¿vio por parte do empregador, como ¿ cedi¿o, d¿ ao empregado o direito ¿ correspondente indeniza¿¿o, com a garantia de integra¿¿o desse per¿odo no seu tempo de servi¿o, nos termos do artigo 487, ¿ 1¿, CLT, sem incid¿ncia da contribui¿¿o previdenci¿ria por n¿o ter natureza salarial Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2¿ Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6¿ Regi¿o, por

    ..., com a garantia de integração desse período no seu tempo de serviço, nos termos do artigo 487, § 1º, CLT, sem incidência da contribuição previdenciária por não ter natureza salarial. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48900-77.2008.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 422 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa ao artigo 487, § 1º, da CLT,

    ... restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa ao artigo 487, § 1º, da CLT, tampouco contrariedade à Orientação ...

  • Acordão nº 0000115-35.2010.5.04.0551 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Fevereiro de 2011

    AVISO-PRÉVIO. O artigo 487 da CLT estabelece a obrigação da parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, conceder o aviso prévio ou, pelo disposto no § 1º, do referido dispositivo legal, o pagamento da remuneração correspondente. Não há previsão legal isentando o empregador da obrigação na hipótese de o empregado obter nova colocação no período correspondente ou de que o trabalhador...

    ...Alega não ter havido modificação nos termos do inciso V do artigo 1º do Decreto-Lei 779/69. Considera não ser aplicável, nesta Justiça Especial, a alteração do ...19. Sem razão. O artigo 487 da CLT estabelece a obrigação da parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, ...

  • Acordão nº 0045200-61.2009.5.04.0007 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Abril de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. RESCISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 487, § 2º, CLT. Pedido de rescisão indireta do contrato, por culpa do empregador, que não vinga, à luz da prova. A mera eleição errônea pelo empregador do enquadramento legal da falta grave alegada como ensejadora de justa causa para ruptura contratual por culpa do empregado, sem ônus para si, não exclui do Juiz da obrigação da apreciaçã

    ...É o relatório. ISTO POSTO:. AVISO PRÉVIO. RESCISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 487, § 2º, CLT. A recorrente não se conforma com a sentença, na parte em que esta entendeu pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-506500-02.2009.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Esta Corte, interpretando o art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, editou a Súmula n° 244, item I, do TST, segundo a qual -o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea

    ... à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado" e, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-332-28.2011.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. RAZÕES DEIXAM DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. ARTICULAÇÃO INAPROPRIADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422/TST. O agravo de instrumento há de atacar o despacho que traduz o juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista. Recurso desfundamentado à luz da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho.

    ...INDEVIDA. A natureza do aviso prévio concedido na forma do artigo 487, § 1º da CLT não enseja a incidência da contribuição previdenciária, em face da sua ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-33000-42.2004.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional consignou a presença de todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, notadamente a pessoalidade e a subordinação jurídica, além da caracterização de fraude na constituição de pessoa jurídica pelo autor, de acordo com o princípio da primazia da realidade e a prova dos autos, a revelar a unicidade...

    ...Incidência do óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. A multa do artigo 477, § 8º da ... prova dos autos, de modo que nesse contexto não se percebe afronta à literalidade do artigo 487 da CLT, mas cumprimento de seus termos. Não há na decisão regional nenhuma manifestação sobre ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-178300-94.2009.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 06 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A concessão do referido benefício pautou-se apenas na situação de miserabilidade do reclamante; não há assistência sindical nos autos. Configurada a contrariedade à Súmula nº 219 desta Corte. Verba excluída da condenação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Os efeitos da projeção do aviso prévio são...

    ... Os efeitos da projeção do aviso prévio são aqueles previstos no § 1º do artigo 487 da CLT, que dispõe sobre sua integração no tempo de serviço. Sob essa ótica, cabe trazer ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-90900-58.2008.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA DO ART. 467. NÃO INCIDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO....

    ...NÃO INCIDÊNCIA. A natureza do aviso prévio concedido na forma do artigo 487, § 1º da CLT não enseja a incidência da contribuição previdenciária, em face da sua ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-440-90.2011.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junho de 2013

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ELETRONICAMENTE. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA PETIÇÃO. O recurso de revista da reclamada foi interposto por meio eletrônico, e a ré deixou de apresentar o original da petição enviada eletronicamente, o que levou ao arquivamento do recurso e à denegação de seu seguimento por parte da Corte a quo....

    ... meio da Instrução Normativa nº 30 - que revogou a Instrução Normativa nº 28 -, em seu artigo 7º, que "o envio da petição por intermédio do  e - DOC  dispensa a apresentação posterior ... à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado" e, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-172400-55.2009.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 83 DA SBDI-1-TST. Registrado pelo egrégio Tribunal Regional que a comunicação da dispensa ocorreu em 2/7/2007 com a concessão de aviso-prévio indenizado, a contagem do prazo bienal, observada a integração do período ao tempo de serviço (artigo 487 §1º da CLT), iniciou-se em 2/8/2007, findando,...

    ..., a contagem do prazo bienal, observada a integração do período ao tempo de serviço (artigo 487 §1º da CLT), iniciou-se em 2/8/2007, findando, portanto, em 2/8/2009. Assim, ajuizada a ...

  • Acordão nº 0081500-96.2006.5.04.0372 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Julho de 2011

    RECURSO DA RECLAMADA. QUILÔMETROS RODADOS. Quando a quilometragem percorrida pelo reclamante em seu veículo, a trabalho, não é em benefício apenas da recorrente, mas também das outras tomadoras, a condenação ao pagamento de quilômetros rodados deve ser reduzida proporcionalmente. Dá-se parcial provimento para reduzir a condenação a título de quilômetros rodados a 600km por mês. RECURSO DO...

    ...1357-8. De plano, cabe registrar que o parágrafo único do artigo 538 do CPC determina que apenas em caso de reiteração de embargos protelatórios é que a ...Invoca os incisos VIII, XVII e XXII do artigo 7º da CF/88, bem como o artigo 487, §1º da CLT e a Súmula nº 328 do TST. Busca o provimento do recurso para que seja computado o ...

  • Tira dúvidas
  • Acordão nº (RO)0044700-13.2009.5.06.0371 (00447.2009.371.06.00.4) de 2º Turma, 07 de Abril de 2010

    A falta de aviso pr¿vio por parte do empregador, como ¿ cedi¿o, d¿ ao empregado o direito ¿ correspondente indeniza¿¿o, com a garantia de integra¿¿o desse per¿odo no seu tempo de servi¿o, nos termos do artigo 487, ¿ 1¿, CLT, sem incid¿ncia da contribui¿¿o previdenci¿ria por n¿o ter natureza salarial Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2¿ Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6¿ Regi¿o,...

    ..., com a garantia de integração desse período no seu tempo de serviço, nos termos do artigo 487, § 1º, CLT, sem incidência da contribuição previdenciária por não ter natureza salarial. ...

  • Acordão nº (RO)0054500-87.2009.5.06.0008 (00545.2009.008.06.00.0) de 2º Turma, 12 de Maio de 2010

    A falta de aviso prévio por parte do empregador, como é cediço, dá ao empregado o direito à correspondente indenização, com a garantia de integração desse período no seu tempo de serviço, nos termos do artigo 487, § 1º, CLT, sem incidência da contribuição previdenciária por não ter natureza salarial Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por

    ..., com a garantia de integração desse período no seu tempo de serviço, nos termos do artigo 487, § 1º, CLT, sem incidência da contribuição previdenciária por não ter natureza salarial. ...

  • Acordão nº 00533-2008-122-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Julho de 2009

    RETIFICAÇÃO DA CTPS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Cômputo do período de aviso prévio indenizado. Inteligência do parágrafo 1º do artigo 487 da CLT e Orientação Jurisprudencial n. 82 da SDI-I do TST. Recurso provido.

    ...AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Em conformidade com o estabelecido pelo parágrafo 1º do artigo 487 da CLT e Orientação Jurisprudencial n. 82 da SDI-I do TST (que refere: “Aviso prévio. ...