artigo 487 clt

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  • Acórdão Nº 0042666-55.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-05-2022
    ... TODOS OS EFEITOS. ARTIGO 487, §1º, DA CLT. CANCELAMENTO ... DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2802/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2002
    ... É sabido que a indenização adicional do artigo 9º da Lei nº 7.238/84 foi instituída em caráter compensatório da ... do trintídio antecedente à data base da categoria, dispõe o artigo 487, § 1º, da CLT, que o prazo do aviso prévio indenizado integra o tempo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000767-21.2018.5.06.0000), 11-12-2018

    DIREITO COLETIVO DE GREVE. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, LETRA "B", DO CPC). Diante da solução do conflito proveniente da autocomposição firmada pelas partes, em sessão de audiência realizada no dia 06.12.2018, com a observância das disposições constitucionais e...

    ... EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, LETRA "B", DO CPC). Diante da solução do conflito proveniente da ... do mérito para que produza seus efeitos jurídicos, com esteio no artigo 487, inciso III, letra "b", do CPC. Acordo homologado pelo Tribunal Pleno, ...
  • Processo nº 0178085-15.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
    ... artigo" 489 da  ... Lei  de  Ritos  Civis,  na  medida  em  que \xC2" ... 487  da  CLT,  o  que  denota  a  ausência  de  conduta  ...
  • Acordão nº 0000689-41.2010.5.04.0104 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Junio de 2011

    PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Integra o tempo de serviço para todos os fins o aviso-prévio, inclusive indenizado, por força do parágrafo 1º do artigo 487 da CLT e de acordo com o entendimento constante na Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 do TST. Recurso interposto pela reclamada a que se nega provimento no item.

    ... ter interposto recurso em seu próprio nome, na forma prevista no artigo 499 do CPC, ao invés em nome do autor ... De outra parte, ao contrário ... Por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 487 da CLT, o aviso-prévio integra no tempo de serviço, ou seja, o referido ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000690-41.2011.5.06.0102), 26-07-2012

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PRAZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O aviso prévio indenizado, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, é computado como tempo de serviço, trazendo como consequência a projeção do contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive em relação ao início da contagem da prescrição...

    ... 1. O aviso pr é vio indenizado, nos termos do artigo 487, § 1 º , da CLT, é computado como tempo de servi ç o, trazendo ...
  • Acordão nº 0147300-37.2009.5.04.0802 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Octubre de 2011

    PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Nos termos do artigo 487, § 1º da CLT, o período de aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço, computando-se para todos os efeitos.

    ... Nesse sentido o § 1º do artigo 487 da CLT. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do ...
  • Acordão nº 0000058-91.2010.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Julio de 2011

    PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Nos termos do artigo 487, § 1º da CLT, o período de aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço, computando-se para todos os efeitos.

    ... ário correspondente aos anos de 2007 e 2008 e indenização do artigo 9º da Lei 7.238/84 ... A reclamante interpõe recurso adesivo às fls ... Nesse sentido o § 1º do artigo 487 da CLT ... Provimento negado ... 2. INTERVALOS INTRAJORNADA ...
  • Acordão nº 0000073-83.2010.5.04.0551 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2011

    AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. O período do aviso-prévio, mesmo quando indenizado, é computável como tempo de serviço para todos os efeitos legais, forte no artigo 487, § 1º, da CLT e na OJ nº 82 da SDI-1 do TST.

    ... só é mantida a condenação ao pagamento do intervalo previsto no artigo 253 da CLT em relação ao horário das 2h30min às 5h50min, quando o ... como tempo de serviço para todos os efeitos legais, forte no artigo 487, § 1º, da CLT, pois o vínculo apenas se rompe definitivamente ao final ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002113-60.2011.5.06.0191), 28-02-2013

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO. REQUISITOS. Além do aviso de rescisão contratual com antecedência mínima de 30 dias, o artigo 487 c/c artigo 488 e seu parágrafo único, todos da CLT, assegura ao obreiro a faculdade de escolha entre a redução de duas horas da jornada ou a ausência ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 (sete) dias corridos. Recurso ordinário parcialmente...

    ... rescis ã o contratual com anteced ê ncia m í nima de 30 dias, o artigo 487 c/c artigo 488 e seu par á grafo ú nico, todos da CLT, assegura ao ...
  • Acordão nº 0000115-35.2010.5.04.0551 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Febrero de 2011

    AVISO-PRÉVIO. O artigo 487 da CLT estabelece a obrigação da parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, conceder o aviso prévio ou, pelo disposto no § 1º, do referido dispositivo legal, o pagamento da remuneração correspondente. Não há previsão legal isentando o empregador da obrigação na hipótese de o empregado obter nova colocação no período correspondente ou de que o trabalhador...

    ... Alega não ter havido modificação nos termos do inciso V do artigo 1º do Decreto-Lei 779/69. Considera não ser aplicável, nesta Justiça ... 19 ... Sem razão ... O artigo 487 da CLT estabelece a obrigação da parte que, sem justo motivo, quiser ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-487-85.2010.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

    PRESCRIÇÃO. Prazo bienal. O TRT decidiu de acordo com o parágrafo único do art. 775 da CLT, item IX da Súmula n° 100 do TST, além da Orientação Jurisprudencial n° 83 da SDI-I do TST. Não demonstrada a violação literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTANEA. REINTEGRAÇÃO. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST, a...

    ... Ademais, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o artigo 37, § 10, da Constituição Federal, que trata da vedação da percepção concomitante de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-487-85.2010.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

    PRESCRIÇÃO. Prazo bienal. O TRT decidiu de acordo com o parágrafo único do art. 775 da CLT, item IX da Súmula n° 100 do TST, além da Orientação Jurisprudencial n° 83 da SDI-I do TST. Não demonstrada a violação literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTANEA. REINTEGRAÇÃO. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST, a...

    ... Ademais, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o artigo 37, § 10, da Constituição Federal, que trata da vedação da percepção concomitante de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo, ...
  • Acordão nº 0045200-61.2009.5.04.0007 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Abril de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. RESCISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 487, § 2º, CLT. Pedido de rescisão indireta do contrato, por culpa do empregador, que não vinga, à luz da prova. A mera eleição errônea pelo empregador do enquadramento legal da falta grave alegada como ensejadora de justa causa para ruptura contratual por culpa do empregado, sem ônus para si, não exclui do Juiz da obrigação da apreciaçã

    ... ISTO POSTO: ... AVISO PRÉVIO. RESCISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 487, § 2º, CLT ... A recorrente não se conforma com a sentença, na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-949-37.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
    ... III e XXI, da Constituição Federal, 18, § 1º, da Lei nº 8036/90 e 487 da CLT) não trazem pertinência temática com o caso dos autos. Logo, ... SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA 331, V, DO TST - ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. O excelso STF, no julgamento da Ação ...
  • Acordão nº 0081500-96.2006.5.04.0372 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Julio de 2011

    RECURSO DA RECLAMADA. QUILÔMETROS RODADOS. Quando a quilometragem percorrida pelo reclamante em seu veículo, a trabalho, não é em benefício apenas da recorrente, mas também das outras tomadoras, a condenação ao pagamento de quilômetros rodados deve ser reduzida proporcionalmente. Dá-se parcial provimento para reduzir a condenação a título de quilômetros rodados a 600km por mês. RECURSO DO...

    ... 1357-8 ... De plano, cabe registrar que o parágrafo único do artigo 538 do CPC determina que apenas em caso de reiteração de embargos ... os incisos VIII, XVII e XXII do artigo 7º da CF/88, bem como o artigo 487, §1º da CLT e a Súmula nº 328 do TST. Busca o provimento do recurso ...
  • Acordão nº (RO)0036900-68.2009.5.06.0391 (00369.2009.391.06.00.2) de 2º Turma, 7 de Junio de 2011

    A falta de aviso pr¿vio por parte do empregador, como ¿ cedi¿o, d¿ ao empregado o direito ¿ correspondente indeniza¿¿o, com a garantia de integra¿¿o desse per¿odo no seu tempo de servi¿o, nos termos do artigo 487, ¿ 1¿, CLT, sem incid¿ncia da contribui¿¿o previdenci¿ria por n¿o ter natureza salarial Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2¿ Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6¿ Regi¿o, por

    ... integração desse período no seu tempo de serviço, nos termos do artigo 487, § 1º, CLT, sem incidência da contribuição previdenciária por ...
  • Acordão nº (RO)0044700-13.2009.5.06.0371 (00447.2009.371.06.00.4) de 2º Turma, 7 de Abril de 2010

    A falta de aviso pr¿vio por parte do empregador, como ¿ cedi¿o, d¿ ao empregado o direito ¿ correspondente indeniza¿¿o, com a garantia de integra¿¿o desse per¿odo no seu tempo de servi¿o, nos termos do artigo 487, ¿ 1¿, CLT, sem incid¿ncia da contribui¿¿o previdenci¿ria por n¿o ter natureza salarial Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2¿ Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6¿ Regi¿o,...

    ... integração desse período no seu tempo de serviço, nos termos do artigo 487, § 1º, CLT, sem incidência da contribuição previdenciária por ...
  • Acordão nº (RO)0054500-87.2009.5.06.0008 (00545.2009.008.06.00.0) de 2º Turma, 12 de Mayo de 2010

    A falta de aviso prévio por parte do empregador, como é cediço, dá ao empregado o direito à correspondente indenização, com a garantia de integração desse período no seu tempo de serviço, nos termos do artigo 487, § 1º, CLT, sem incidência da contribuição previdenciária por não ter natureza salarial Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por

    ... integração desse período no seu tempo de serviço, nos termos do artigo 487, § 1º, CLT, sem incidência da contribuição previdenciária por ...
  • Acordão nº 00533-2008-122-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Julio de 2009

    RETIFICAÇÃO DA CTPS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Cômputo do período de aviso prévio indenizado. Inteligência do parágrafo 1º do artigo 487 da CLT e Orientação Jurisprudencial n. 82 da SDI-I do TST. Recurso provido.

    ... Em conformidade com o estabelecido pelo parágrafo 1º do artigo 487 da CLT e Orientação Jurisprudencial n. 82 da SDI-I do TST (que ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 732-80.2012.5.15.0013) 25-04-2018
    ... Essa é a conclusão que se extrai da inteligência do artigo 896, §1º, da CLT (Lei 9.756/98). Nesse contexto, não se verifica ... 487, § 3º, da CLT. Recurso de revista não conhecido ... 4 ... MULTA DO ...
  • Acordão nº (RO)0042500-03.2009.5.06.0381 (00425.2009.381.06.00.1) de 2º Turma, 12 de Mayo de 2010

    A questão em exame resolve-se de acordo com a teoria civilista das culpas “in eligendo” e “in vigilando”, segundo as quais o tomador dos serviços responde pelos créditos dos empregados da prestadora de serviço, quando não elege empresa com idoneidade financeira, nem fiscaliza o cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme entendimento já cristalizado na jurisprudência retratada na Súmula nº.

    ... integração desse período no seu tempo de serviço, nos termos do artigo 487, § 1º, CLT, sem incidência da contribuição previdenciária por ...
  • Acordão nº (RO)0165100-91.2008.5.06.0015 (01651.2008.015.06.00.9) de 2º Turma, 22 de Abril de 2010

    A falta de aviso prévio por parte do empregador, como é cediço, dá ao empregado o direito à correspondente indenização, com a garantia de integração desse período no seu tempo de serviço, nos termos do artigo 487, § 1º, CLT, sem incidência da contribuição previdenciária por não ter natureza salarial Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por

    ... integração desse período no seu tempo de serviço, nos termos do artigo 487, § 1º, CLT, sem incidência da contribuição previdenciária por ...
  • Acordão nº 00554-2006-232-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Octubre de 2009

    AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Deve ser computado o aviso prévio indenizado no período do contrato de trabalho. Inteligência do parágrafo 1º do artigo 487 da CLT e Orientação Jurisprudencial n. 82 da SDI-I do TST.

    ... -se em conformidade com o estabelecido pelo parágrafo 1º do artigo 487 da CLT e Orientação Jurisprudencial n. 82 da SDI-I do TST (que ...
  • Acordão nº 01300-2002-661-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Marzo de 2009
    ... na ocasião do recolhimento, conforme expressa previsão legal do artigo 46 da Lei n.º 8.541/92, incluindo os juros na composição da base de ... de ato do empregador, que não resguardou o direito previsto no artigo 487 da CLT. E é exatamente da ausência de aviso e do decurso do prazo ...

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