artigo 487 clt

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DOS RESULTADOS - PPR. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. No caso, entendeu o Regional que o reclamante faz jus ao benefício denominado PPR (Programa de Participação dos Resultados), na medida em que teria cumprido o requisito temporal previsto na Cláusula 3ª, letra -d-, do Acordo Coletivo de Trabalho de 2008, pois teria se desligado...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional consignou a presença de todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, notadamente a pessoalidade e a subordinação jurídica, além da caracterização de fraude na constituição de pessoa jurídica pelo autor, de acordo com o princípio da primazia da realidade e a prova dos autos, a revelar a unicidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O artigo 896, § 6º, da CLT admite o recurso de revista em procedimento sumaríssimo somente quando houver indicação expressa de ofensa direta e literal à Constituição Federal e/ou contrariedade a enunciado da súmula de jurisprudência uniforme deste c. Tribunal, atendidos os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema -julgamento extra petita-, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da argüição de violação dos arts. 128 e 460 do CPC suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido....

EMENTA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO FICTICIA. BAIXA DA CTPS. Denota-se do artigo 487, §1º, da CLT, quando dispõe que a falta de aviso prévio garante a integração deste período no tempo de serviço do trabalhador, que se estabelece uma contagem de tempo de serviço fictícia, o que é vedado constitucionalmente, desde a EC 20/98 (art. 40, §10, CF c/c art. 4º, da EC 20/98), considerando-se ainda

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. É pacífico o entendimento, no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que a data de anotação da CTPS obreira é a correspondente ao término do aviso prévio, mesmo que indenizado, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir do final do referido aviso, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT. Na espécie, o autor foi...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. O aviso prévio, nos moldes legais, integra o tempo de serviço para todos os efeitos, ainda que se trate da espécie indenizada, devendo, por isso, constar da própria baixa do documento de identificação profissional do empregado a data da rescisão projetada. Exegese do artigo 487, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial 82

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL - Acolhe-se os embargos de declaração para sanar erro material na fundamentação do acórdão de fls. 978/981, relativo à indicação da norma, declarando-se que, onde se lê "artigo 487 da CLT", deve constar artigo 384 da CLT. Inoperante o efeito modificativo, uma vez que em nada altera a conclusão do julgado.

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. I. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo Reclamado (Município), para excluir sua condenação subsidiária ao pagamento das verbas trabalhistas devidas à Reclamante. Entendeu que, -em se tratando de mão de obra terceirizada descabe responsabilizar-s

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA . 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA PREVISTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 5. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. DANO MORAL E MATERIAL. 6....

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. DATA DE BAIXA NA CTPS. INTEGRAÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. O aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado, para todos os efeitos legais, conforme prevê o artigo 487, § 1º, da CLT, devendo coincidir, portanto, na CTPS do autor a data de saída com o término do aviso prévio. Decisão em

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que restam omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ALISTAMENTO MILITAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DESPROVIMENTO. A tese obreira centrou-se no argumento de que quando do alistamento militar, em 14/01/99, estava o trabalhador cumprindo aviso prévio, cujo prazo integra-se no tempo de serviço para todos os efeitos, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, e que, assim,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ALISTAMENTO MILITAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DESPROVIMENTO. A tese obreira centrou-se no argumento de que quando do alistamento militar, em 14/01/99, estava o trabalhador cumprindo aviso prévio, cujo prazo integra-se no tempo de serviço para todos os efeitos, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, e que, assim,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ALISTAMENTO MILITAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DESPROVIMENTO. A tese obreira centrou-se no argumento de que quando do alistamento militar, em 14/01/99, estava o trabalhador cumprindo aviso prévio, cujo prazo integra-se no tempo de serviço para todos os efeitos, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, e que, assim,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ALISTAMENTO MILITAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DESPROVIMENTO. A tese obreira centrou-se no argumento de que quando do alistamento militar, em 14/01/99, estava o trabalhador cumprindo aviso prévio, cujo prazo integra-se no tempo de serviço para todos os efeitos, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, e que, assim,...

PRESCRIÇÃO BIENAL. INCIDÊNCIA. Sendo a ação ajuizada após o decurso do prazo de dois anos da ruptura do contrato de trabalho, incide a prescrição total, prevista no artigo 7º, XXIX, da CF, cabendo a extinção da ação, com resolução de mérito, nos termos previstos no artigo 487, II, da CLT.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. DATA DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO A CONSTAR NA CARTEIRA PROFISSIONAL. À luz do artigo 487 da CLT, o prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais, o que inclui a projeção para fins de consideração do término do contrato de trabalho. Nesse sentido, dispõe a...

EMENTA: PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. Nos termos do que estabelece o artigo 487, § 1º da CLT, é garantida a integração do aviso prévio no tempo de serviço. Assim, o início da contagem da prescrição bienal deve corresponder ao do término efetivo do período contratual, observando-se a projeção do aviso prévio no tempo de serviço. Inteligência da Orientação...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPREGADO NÃO ENQUADRADO COMO VENDEDOR COMISSIONISTA. PARCELA VARIÁVEL INCIDENTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. EXCLUSÃO DAS VENDAS NÃO CONFIRMADAS. POSSIBILIDADE. Não há ilicitude na fixação de parcela variável, em favor de gerentes regionais que não realizam venda, que incida sobre o lucro líquido do setor gerenciado. Inaplicável, à hipótese, o entendimento...

NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Código de Processo Civil, em seus artigos 128 e 460, tratam do princípio da adstrição do juiz aos limites da lide. O julgamento extra petita se configura quando o juiz decide fora desses limites, os quais são fixados nos pedidos postulados na exordial. In casu, verifica-se que o Juízo de primeiro grau não extrapolou os limites da lide, porquanto

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. O aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins, conforme disciplina o artigo 487, § 1.º da CLT, restando, assim, assegurados aos trabalhadores todos os direitos inerentes ao período posterior ao aviso até o seu termo final. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n. 82...

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada na vigência da Lei 11.796/2007, inviável o recurso alicerçado em denúncia de mácula a dispositivos de lei e da Constituição Federal, por falta de previsão no artigo 894,...

AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. 1. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Artigo 487, § 1º, CLT. Este é o entendimento do colendo Tribunal Superior do Trabalho sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 83 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Acolhem-se os embargos de declaração, para, sanando omissão e imprimindo efeito modificativo no julgado, dar provimento ao Agravo de instrumento, com o fim de determinar o processamento do recurso de revista, ante a demonstração de provável violação dos...