artigo 487 clt

225950 resultados para artigo 487 clt

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-17592/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003

    PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO. 1. Se a lei assegura projeção do aviso prévio para todos os efeitos legais (artigo 487, § 1º, da CLT), o início do prazo prescricional dá-se com a cessação contratual que, juridicamente, não coincide com a data da dispensa, mesmo que tal haja sido tomada como referência para anotação desta em CTPS. 3. Recurso de revista não conhecido.

    ... assegura projeção do aviso prévio para todos os efeitos legais (artigo 487, § 1º, da CLT), o início do prazo prescricional dá-se com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-199000-46.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
    ... ção processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/1993)." A jurisprudência desta Corte se posiciona no ... prazo do aviso prévio, ainda que indenizado", e, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o contrato ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-168800-62.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho compreende toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador. Precedente da SbDI-1. Conhecido e provido. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A Corte a quo determinou a exclusão do pagamento do aviso prévio indenizado e...

    ... ALCANCE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT ... O entendimento consubstanciado na Súmula nº ... No caso, a decisão do Regional não viola o artigo 487, § 1º, da CLT, uma vez que se amolda aos termos da Súmula nº 276 do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9624/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
    ... de se reconhecer direito à estabilidade provisória decorrente do artigo 118, da Lei nº 8.213/91, porquanto a citada projeção tem efeitos ... , reflexos e verbas rescisórias, dentro da exegese imprimida ao artigo 487, § 1º, da CLT pela ... Orientação Jurisprudencial nº 40/SDI/TST ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-18900-29.2003.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
    ... PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO ... Nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, e da Súmula nº 241 do TST, o período ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001411-21.2015.5.06.0015), 16-11-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. DEVOLUÇÃO DE VALOR DESCONTADO A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO. INDEVIDA. Estabelece o artigo 487, § 2º, da CLT que "a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo". Desse modo, e inexistindo prova de que o cumprimento do aviso prévio pela reclamante foi dispensado pelo reclamado,

    ... INDEVIDA. Estabelece o artigo" 487, § 2º, da CLT que \"a falta de aviso prévio por parte do empregado d\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-138400-96.2007.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
    ... PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO ... Não se evidencia violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois restou consignado no acórdão ... , considerando a projeção do aviso prévio, nos termos do artigo 487 da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Incidência do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-10.2006.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
    ... CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS ... A partir da interpretação do artigo" 453 da CLT adotada pelo Excelso STF, esta Corte firmou entendimento, atrav\xC3" ... Regional interpretou o alcance da cláusula coletiva à luz do artigo 487, § 1º, da CLT e da Súmula nº 371 do TST e do conceito do que seria ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 628-91.2021.5.05.0000)

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA EM LEI. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DISPENSA. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 64 E Nº 142 DA SDI-2. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não comporta reforma a decisão...

    ... todos os fins de direito, como disposto taxativamente no §1º do artigo 487, da CLT e na OJ ... n° 82 da SDI-1 do TST. Na espécie, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 155-38.2022.5.17.0000)

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 64 E Nº 142 DA SDI-2. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA 1. Não comporta reforma a decisão agravada, que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão regional que...

    ... todos os fins de direito, como disposto taxativamente no §1º do artigo 487, da CLT e na OJ ... n° 82 da SDI-1 do TST ... 3. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-17670/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002

    AVISO PRÉVIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA - REAJUSTES SALARIAIS A concessão do aviso prévio, mediante norma coletiva, mesmo que haja indenização, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais (§ 1º do artigo 487 da CLT), inclusive para a incidência de reajustes salariais deferidos neste período.

    ... do artigo 487 da CLT), inclusive para a incidência de reajustes salariais deferidos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000046-75.2017.5.06.0171), 07-11-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ QUE SE DEU NO CURSO DE AVISO PRÉVIO. IRRELEVÂNCIA. ESTABILIDADE.  A gravidez deu-se no curso do aviso prévio, isto é, durante o período contratual, visto que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos. Intelecção da OJ 82 da SBDI-I do TST e do artigo 487, § 1º, da CLT. Devidos, portanto, o recebimento dos salários...

    ... Intelecção da OJ 82 da SBDI-I do TST e do artigo 487, § 1º, da CLT. Devidos, portanto, o recebimento dos salários ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-74.2006.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. De acordo com o posicionamento do Regional, não havia motivo para a produção de prova oral, in casu, em face da existência de provas documentais suficientes para o esclarecimento da controvérsia existente nos autos, relativamente à atividade insalubre exercida pela reclamante. Neste caso, impossível a constatação

    ... ízo à parte e, consequentemente, de afronta à literalidade do artigo 794 da CLT, que preconiza que, "nos processos sujeitos à apreciação da ... prazo do aviso prévio, ainda que indenizado" e, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o contrato ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-74.2006.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. De acordo com o posicionamento do Regional, não havia motivo para a produção de prova oral, in casu, em face da existência de provas documentais suficientes para o esclarecimento da controvérsia existente nos autos, relativamente à atividade insalubre exercida pela reclamante. Neste caso, impossível a constatação

    ... ízo à parte e, consequentemente, de afronta à literalidade do artigo 794 da CLT, que preconiza que, "nos processos sujeitos à apreciação da ... prazo do aviso prévio, ainda que indenizado" e, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o contrato ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24040-02.2008.5.13.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
    ... qual se entende que viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare ... Não há falar em violação ao disposto no artigo 487" da CLT, pois há afirmativa do Regional no sentido de que houve a antecipa\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010343-24.2014.5.06.0341), 07-12-2016

    AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS - O aviso prévio integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais - o que implica dizer que a data da extinção do contrato de trabalho a ser anotada na CTPS coincide com aquela da finalização do período do aviso dado ou indenizado pelo empregador. Inteligência da regra do artigo 487, § 1.º, da CLT, in verbis: "A falta do aviso...

    ... Inteligência da regra do artigo 487, § 1.º, da CLT, in verbis : "A falta do aviso prévio por parte do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001027-11.2013.5.06.0021), 17-10-2016

    DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO. A legislação previu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária, tendo como base de cálculo o valor da receita bruta. Assim, é de bom alvitre pronunciar a não-incidência da contribuição previdenciária em relação à parte do reclamado, sobre as verbas deferidas de natureza salarial, tendo em

    ... artigo 487, § 1 º , da CLT, o aviso pr é vio projeta a extin ç ã o do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-169400/2008-0030-12 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. I - A jurisprudência predominante desta Corte é de que a condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas, honorários assistenciais e periciais. II - Tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando,

    ... A C Ó R D Ã O ... BL/rk RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. I - A ... I - Não se visualiza a pretensa violação do artigo 487, § 1º, da CLT, visto que a norma consolidada deixa de trazer a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-174100-47.2008.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. I - A jurisprudência predominante desta Corte é de que a condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas, honorários assistenciais e periciais. II - Tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando,

    ... A C Ó R D Ã O ... BL/rk RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. I - A ... a pretensa violação dos dispositivos apontados, visto que o artigo 487, § 1º, da CLT não traz a peculiaridade dos autos de existência de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001125-47.2012.5.06.0371), 13-06-2013

    EMENTA: À luz do § 1º do artigo 487 da CLT, o prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais, o que inclui a projeção para fins de consideração do término do contrato de trabalho. Recurso improvido.

    ... do Trabalho de Serra Talhada-PE EMENTA: À luz do § 1 º do artigo 487 da CLT, o prazo do aviso pr é vio, ainda que indenizado, integra o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-516/2001-007-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO DE EMPREGO COM EMPRESA PRIVADA. Matéria decidida em conformidade com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 167 da eg. SDI-1/TST. Incidência do Enunciado 333/TST. AVISO PRÉVIO. Não afronta o artigo 487 da CLT decisão que manda pagar o aviso prévio ao policial militar que tem mais de um emprego, já que as relações jurídicas...

    ... AVISO PRÉVIO. Não afronta o artigo 487 da CLT decisão que manda pagar o aviso prévio ao policial militar ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2252-89.2011.5.02.0072) 11-04-2018
    ... INVALIDADE ... Na dicção do artigo 477, § 1º, da CLT, a validade do pedido de demissão e do recebido de ... O artigo 487 da CLT dispõe que , não havendo prazo estipulado, a parte que, sem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-19918/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2001

    RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. A norma inserta no artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, no tocante à proporcionalidade do aviso prévio em razão do tempo de serviço, além do mínimo de 30 dias nela previsto e também no artigo 487, da CLT, não é auto-aplicável, porquanto dependente de lei regulamentadora. A longeva omissão legislativa não comporta ser suprida pelo...

    ... RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. A norma inserta no artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, no tocante à ... ço, além do mínimo de 30 dias nela previsto e também no artigo 487, da CLT, não é auto-aplicável, porquanto dependente de lei ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000825-58.2013.5.06.0401), 28-08-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL. OREINTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82, DO C. TST. O aviso prévio, nos moldes legais, integra o tempo de serviço para todos os efeitos, ainda que se trate da espécie indenizada, devendo, por isso, constar da própria baixa do documento de identificação profissional do empregado a data da rescisão projetada. Exegese do...

    ... Exegese do artigo 487, § 1 º , da CLT e da Orienta ç ã o Jurisprudenciais 82, da SDI-I ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-29455/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Agosto de 2002

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. Consoante a melhor interpretação dada ao artigo 487, § 1º, da CLT e consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI desta Corte, o período correspondente ao aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado também para fins de contagem do prazo prescricional. Revista conhecida e provida.

    ... PROJEÇÃO ... Consoante a melhor interpretação dada ao artigo 487, § 1º, da CLT e consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº ...

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