artigo 487 clt

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO - 60 DIAS. PROJEÇÃO TEMPORAL. O elastecimento do prazo legal do aviso prévio, de 30 dias, para 60 dias, consignado em norma coletiva, sem qualquer restrição ou limitação, atrai o entendimento de que os efeitos do instituto hão de ser considerados à luz do disposto no artigo 487, § 1º, da CLT, no que tange à integração dessa majoração no tempo de serviço. Recurso...

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO - 60 DIAS. PROJEÇÃO TEMPORAL. O elastecimento do prazo legal do aviso prévio, de 30 dias, para 60 dias, consignado em norma coletiva, sem qualquer restrição ou limitação, atrai o entendimento de que os efeitos do instituto hão de ser considerados à luz do disposto no artigo 487, § 1º, da CLT, no que tange à integração dessa majoração no tempo de serviço. Recurso...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. I - A condenação subsidiária do Município, na condição de tomador dos serviços, abrange todas as verbas rescisórias devidas ao empregado frente ao devedor principal, em que o seu não pagamento no prazo legal implica por igual a responsabilidade pela satisfação da multa do artigo 477, § 8º,...

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO FICTICIA. Denota-se do artigo 487, §1º, da CLT, quando dispõe que a falta de aviso prévio garante a integração deste período no tempo de serviço do trabalhador, que se estabelece uma contagem de tempo de serviço fictícia, o que é vedado constitucionalmente, desde a EC 20/98 (art. 40, §10, CF c/c art. 4º, da EC 20/98), considerando-se ainda que a nomenclatura "temp

EMENTA: GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, alçando a patamar de norma constitucional a proteção à maternidade. A garantia constitucional visa a preservação do

EMENTA HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. O exercício de função de confiança capaz de excluir o direito a horas extras pressupõe o desenvolvimento de atividades de gestão, de modo a colocar o trabalhador na posição de verdadeiro substituto do empregador, o que deve ser sobejamente comprovado nos autos. PLR PROPORCIONAL. Na inteligência da Súmula 451 do TST, o empregado faz jus ao PLR proporcional

AVISO PRÉVIO NA CONTAGEM INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. A jurisprudência desta Corte Superior afirma que computa-se para todos os efeitos o período de aviso prévio indenizado no tempo de serviço do trabalhador, inclusive para os fins de contagem da prescrição. Aplicação do artigo 487, § 1º, da CLT. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. O aviso prévio, nos moldes legais, integra o tempo de serviço para todos os efeitos, ainda que se trate da espécie indenizada, devendo, por isso, constar da própria baixa do documento de identificação profissional do empregado a data da rescisão projetada. Exegese do artigo 487, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial 82

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Inteligência do artigo 487, § 1º, da CLT. Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI-I do TST. GARANTIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. Inviável aferir violação do art. 7º, I, da Constituição da República, se o Tribunal de origem não examinou a matéria à luz de tal...

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297/TST - A alegação de contrariedade às Súmulas nºs 24, 45, 63, 115, 172, 347 e 376 e de ofensa ao § 5º, do artigo 487, da CLT, constitui inovação recursal, já que não foi articulada oportunamente na Revista, tampouco nos Embargos de Declaração opostos. Incidência da Súmula nº297 do TST. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 5

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 443 DA CLT E 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Não se conhece do recurso de revista, quando não tenha havido prequestionamento da matéria argüida, nos termos do Enunciado nº 297 deste Tribunal. No presente feito, além de o Tribunal Regional não ter apreciado a questão relativa à multa fundiária, ao interpor embargos...

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO. CTPS - A Corte, mediante a OJ nº 82 da SDI/TST, consagrou que a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. (OJ nº 82 da SDI/TST). A regra inserta no § 1º do artigo 487 da CLT garante a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço. HORAS EXTRAS. CARGO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO DO PERÍODO CORRESPONDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Não constando das razões do recurso de revista a argüição de contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nºs 82 e 83 da SBDI-1/TST, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação das respectivas...

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INÍCIO DO MARCO PRESCRICIONAL. I. O parágrafo primeiro, do artigo 487, da CLT garante a integração do período de aviso prévio ao tempo de serviço do trabalhador dispensado. Desta forma, o prazo prescricional somente começa a fluir após o término do aviso prévio. Inteligência da OJ n.º 83, da SBDI-1, do TST. II. Assim, tendo o contrato

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INÍCIO DO MARCO PRESCRICIONAL. I. O parágrafo primeiro, do artigo 487, da CLT garante a integração do período de aviso prévio ao tempo de serviço do trabalhador dispensado. Desta forma, o prazo prescricional somente começa a fluir após o término do aviso prévio. Inteligência da OJ n.º 83, da SBDI-1, do TST. II. Assim, tendo o contrato

AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURAÇA. ATO COATOR QUE EXAMINOU TUTELA DE URGÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA EM LEI. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DISPENSA. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 64, Nº 142 DA SDI-2 E ARTIGO 487, §1º, DA CLT E OJ Nº 82 DA SDI-1. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL . O artigo 840 da CLT prevê a necessidade de indicação do valor do pedido. Todavia, a quantia indicada consiste em mera estimativa no rito ordinário, não sendo vinculante, portanto. Recurso provido, no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO. O aviso-prévio indenizado integra

1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - TRANSFERÊNCIA PARA LOCALIDADE ONDE OCORREU A RESCISÃO CONTRATUAL - DEFINITIVIDADE CONSTATADA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113/SBDI-1 DO TST. I - Da interpretação sistemática e teleológica do caput e do § 3º do artigo 469 da CLT sobressaem duas situações distintas, a da vedação de transferência do empregado, sem a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PRAZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - PRESCRIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA. 1. O aviso prévio indenizado, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, é computado como tempo de serviço, trazendo como conseqüência a projeção do contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive em relação ao início da prescrição bienal, sendo neste

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREJUÍZO COMPROVADO EM 2014. PAGAMENTO PROPORCIONAL NO ANO DE 2015. CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DAPLR

RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INSTITUIÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO . INTEGRAÇÃO DO PERÍODO CORRESPONDENTE NO TEMPO DE SERVIÇO .

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL- RETIFICAÇÃO DE CTPS - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - OBSERVÂNCIA DA OJ nº 82 da SDI-1 do TST PELA RECLAMADA. 1. Sem maiores digressões sobre a questão, o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos, conforme o disposto no artigo 487, § 1º, da CLT, o que gera a projeção deste período para o cômputo do tempo de serviço, que deve...