artigo 487 clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001800-33.2015.5.06.0006), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL- RETIFICAÇÃO DE CTPS - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - OBSERVÂNCIA DA OJ nº 82 da SDI-1 do TST PELA RECLAMADA. 1. Sem maiores digressões sobre a questão, o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos, conforme o disposto no artigo 487, § 1º, da CLT, o que gera a projeção deste período para o cômputo do tempo de serviço, que deve...
... o tempo de serviço para todos os efeitos, conforme o disposto no artigo 487, § 1º, da CLT, o que gera a projeção deste período para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000774-48.2012.5.06.0121), 26-09-2012
EMENTA: AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA. Em observância à inteligência do artigo 487 da CLT, o ônus da prova quanto à concessão do aviso prévio cabe à parte que pretende por fim ao contrato de trabalho.
... CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA. Em observância à inteligência do artigo 487 da CLT, o ônus da prova quanto à concessão do aviso prévio cabe à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001216-19.2018.5.06.0019), 19-11-2019
EMENTA: I- RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT. A Recuperação Judicial não exime a empresa recuperanda das penalidades disciplinadas pelos artigos 467 e 477 da CLT. Inteligência dos artigos 5º da Lei nº 11.101/2005 e 2º da CLT. Apelo improvido, no particular. II- APELO ORDINÁRIO OBREIRO. BASE...
... 12 (doze) meses de prestação de serviços, à luz do disposto no artigo 487, §3º, da CLT. Apelo provido. RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21959/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Febrero de 2006
... 1. A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXI, prevê que o aviso prévio é de, no mínimo, 30 (trinta) ... 487, § 1º, da CLT ... 2. Não havendo ressalva na convenção coletiva que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000515-81.2019.5.06.0000), 02-09-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Na sistemática do mandado de segurança, direito líquido e certo é aquele que se comprova de plano, cabalmente. E, no caso dos autos, a prova documental produzida revela dispensa nos moldes autorizados por lei. Não é possível extrair dos elementos postos à disposição deste Juízo, a garantia de emprego prevista no...
... à disposição deste Juízo, a garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, nem mesmo com a interpretação disciplinada pela ... , inclusive, a projeção do aviso prévio indenizado (artigo 487, § 1º, da CLT). Assim, considero demonstrado o pressuposto fundamental ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18527/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Mayo de 2006
... ço reveste-se de cunho essencialmente trabalhista, regulada pelo artigo 487, § 1º, da CLT. Violações não vislumbradas e divergência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001051-77.2016.5.06.0233), 20-03-2017
EMENTA: PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. (Lei 12.506/2011-CLÁUSULA 26ª DA CCT) . DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Incontroversa nos autos a contratação do autor, como trabalhador rural, em 01/04/1981 e a dispensa ocorrida em 17/08/2016, ou seja, o autor contava com 35 anos 4 meses e 16 dias de trabalho. E de acordo com a previsão contida no artigo 1º, § único da Lei 12.506/2011, já transcrito, faria...
... E de acordo com a previsão contida no artigo 1º, § único da Lei 12.506/2011, já transcrito, faria jus o autor ao ... 120 dias, o qual integra o contrato de trabalho, nos termos do artigo 487, § 1º da CLT. Desse modo, considerando a projeção correta do aviso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5390/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2003
AVISO PRÉVIO AUMENTADO POR NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DE REAJUSTES SALARIAIS O aumento do período de aviso prévio por norma coletiva não tem o condão de afetar a natureza jurídica e os efeitos desse instituto e, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, principalmente para incidência de...
... artigo 487, § 1º, da CLT e do Enunciado nº 5 ... deste Tribunal ... Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000005-14.2019.5.06.0018), 05-11-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, determinar a retificação do polo passivo, para fazer constar como denominação da ré: CONSTRUTORA DALLAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao apelo para: a) autorizar a dedução do valor de R$ 22,46, a título de taxa...
... Sem contrarrazões ... Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ... (doze) meses de prestação de serviços, à luz do disposto no artigo 487, §3º, da CLT e c) reduzir para 10% o percentual dos honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34500/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. PLANO DE DISPENSA VOLUNTÁRIA (PDV). Se o próprio ordenamento jurídico garante ao empregado o direito à integração do período correspondente ao aviso prévio, correta a decisão do Regional que, ao examinar os termos da Proposta de Desligamento Incentivado, em face do disposto no artigo 487, § 1º, da CLT, reputa devida a referida integração no tempo de...
... Incentivado, em face do disposto no artigo 487, § 1º, da CLT, reputa devida a referida integração no tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010220-92.2013.5.06.0007), 24-09-2015
RECURSO DO RECLAMANTE. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. Nos termos do que estabelece o artigo 487, § 1º da CLT, é garantida a integração do aviso-prévio no tempo de serviço. Assim, o termo de início da contagem da prescrição bienal deve corresponder ao do término efetivo do período contratual, observando-se a projeção do aviso prévio no tempo de serviço....
... Nos termos do que estabelece o artigo 487, § 1º da CLT, é garantida a integração do aviso-prévio no tempo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000504-56.2014.5.06.0023), 04-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Por força do artigo 487, § 1.º da CLT, é garantida a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço do trabalhador, o que afasta, no caso em apreciação, a incidência da prescrição total do direito de ação, conforme Orientação Jurisprudencial n.º 83 da SDI-I do TST. E,...
... PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Por força do artigo 487, § 1.º da CLT, é garantida a integração do aviso prévio ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Octubre de 2006
... no sentido de que o aviso prévio integra o tempo de serviço - artigo" 487, § 1º da CLT - devida a repercussão do período correspondente no c\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Octubre de 2006
... no sentido de que o aviso prévio integra o tempo de serviço - artigo" 487, § 1º da CLT - devida a repercussão do período correspondente no c\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Octubre de 2006
... no sentido de que o aviso prévio integra o tempo de serviço - artigo" 487, § 1º da CLT - devida a repercussão do período correspondente no c\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96500-42.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... artigo 9º da Lei nº 7.238/84 foi instituída em caráter compensatório da ... III - Nesse sentido, dispõe o artigo 487, § 1º, da CLT que o prazo do aviso prévio indenizado integra o tempo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96500-42.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... artigo 9º da Lei nº 7.238/84 foi instituída em caráter compensatório da ... III - Nesse sentido, dispõe o artigo 487, § 1º, da CLT que o prazo do aviso prévio indenizado integra o tempo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31902/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... AVISO PRÉVIO ... O instituto do aviso prévio previsto no artigo 487, § 1º, da CLT dirige-se aos contratos por prazo indeterminado, sendo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1495-19.2015.5.12.0059) 05-12-2017
... , por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, nos termos do artigo 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000757-05.2013.5.06.0015), 15-04-2015
EMENTA: AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. DIFERENÇA DEVIDA. A teor do que dispõe a Lei 12.506/2011 o trabalhador com até um ano de emprego que for dispensado sem justa causa tem direito a 30 dias de aviso prévio, ou indenização correspondente, sendo que esse tempo será aumentado em 3 dias para cada ano adicional de serviço prestado, até o limite de 60 dias de acréscimo, ou seja, 90 dias de aviso prévio
... alterado o regime do aviso pr é vio fixo em 30 dias, previsto no artigo 487, II da CLT, estipulando-se agora uma forma vari á vel, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000262-95.2011.5.06.0381), 06-09-2012
EMENTA: AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO. À luz do § 1º do artigo 487 da CLT, o prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais, o que inclui a projeção para fins de consideração do término do contrato de trabalho. A respeito, elucida a Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SDI-1 do TST: “Aviso prévio. Baixa na CTPS. A...
... PROJE Ç Ã O NO TEMPO DE SERVI Ç O. À luz do § 1 º do artigo 487 da CLT, o prazo do aviso pr é vio, ainda que indenizado, integra o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-574/1999-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
INAPLICABILIDADE DO PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL PIRC. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZATÓRIO. Assinalado no próprio acórdão recorrido que o reclamante foi dispensado em 14 de outubro de 1998, considerando a projeção do aviso prévio de 30 dias, que integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins, o direito do autor se prolongou até 14 de novembro de 1998, fazendo jus a...
... o Regional nada mais fez senão atribuir perfeita aplicabilidade ao artigo 487, § 1º, da CLT, o qual dispõe que o prazo do aviso prévio ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-1895900-04.2001.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Nº 0020913-91.2015.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2017
EMENTA DESPESAS COM HOSPEDAGEM. Hipótese em que a própria reclamante confessou em depoimento pessoal que após os treinamentos/cursos em Porto Alegre, retornava para Capão da Canoa, razão pela qual não é devido o ressarcimento de despesas com hospedagem. Recurso ordinário da primeira reclamada a que se dá provimento, no item. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTO DE AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO...
... , em face de pedido de demissão de empregada, uma vez que dispõe o artigo 487, § 2º, da CLT que "§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000387-33.2012.5.06.0412 (01553-2009-003-06-00-2)), 29-01-2015
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO NA CTPS. TEMPO DE SERVIÇO. A interpretação que se extrai do artigo 487, § 1º, da CLT, é no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins. Nesse sentido, é a OJ 82 da SDI-1 do TST, a qual dispõe que a data de saída a ser...
... TEMPO DE SERVI Ç O ... A interpreta ç ã o que se extrai do artigo 487, § 1 º , da CLT, é no sentido de que o aviso pr é vio, ainda ...