artigo 488 da clt

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  • ARTIGO 488

    ARTIGO 488 O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. Parágrafo único- É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral,...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações ...#Redação dada pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958. Parágrafo único- A direção de cada banco organizará a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000958-97.2017.5.06.0001), 22-08-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. ÔNUS DA PROVA - Nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do CPC, é ônus da reclamada comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Entretanto, no caso em tela, o empregador não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, uma vez que, ao refutar o pleito da reclamante de que o labor nesse período não foi...

    ... o labor nesse período não foi cumprido de acordo com o contido no artigo 488 da CLT, o ônus da prova incumbia à empresa, inclusive, ante o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001244-83.2015.5.06.0312), 13-02-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. SEM REDUÇÃO DA JORNADA E DA FREQUÊNCIA. SEM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE LEGAL. O artigo 488 da CLT, em seu caput, determina que a jornada de trabalho do obreiro deve ser reduzida em duas horas diárias no curso do aviso prévio trabalhado. Já o seu parágrafo único oferece ao empregado a possibilidade de prescindir dessa redução diária e optar faltar ao serviço...

    ...SEM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE LEGAL. O artigo 488 da CLT, em seu caput , determina que a jornada de trabalho do obreiro ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000492-33.2015.5.06.0144), 17-08-2016

    DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CABIMENTO. Não havendo comprovação de ter sido o autor previamente comunicado da dispensa, com a redução da jornada em 02 (duas) horas, ou para manifestar a opção prevista no artigo 488, § 1º, da CLT, mostra-se devido o pagamento de indenização do aviso prévio, assegurado pelo artigo 487, § 1º, do mesmo diploma legal.

    ... em 02 (duas) horas, ou para manifestar a opção prevista no artigo 488, § 1º, da CLT, mostra-se devido o pagamento de indenização do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010097-82.2013.5.06.0011), 26-10-2015

    RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. SEM REDUÇÃO DA JORNADA. INEXISTÊNCIA. O artigo 488 da CLT, em seu caput, determina que a jornada de trabalho do obreiro deve ser reduzida em duas horas diárias no curso do aviso prévio trabalhado. Já o seu parágrafo único oferece ao empregado a possibilidade de prescindir dessa redução diária e optar faltar ao serviço sete dias corridos. A não concessão da redução

    ...AVISO PRÉVIO. SEM REDUÇÃO DA JORNADA. INEXISTÊNCIA. O artigo 488 da CLT, em seu caput , determina que a jornada de trabalho do obreiro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16968/1991-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2003

    AVISO PRÉVIO. NULIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO 1. A inobservância da jornada reduzida no período do aviso prévio, prevista no artigo 488 da CLT, ou o não-reconhecimento da faculdade concedida ao empregado para faltar sete dias corridos (parágrafo único do artigo 488 da CLT), frustra e invalida o aviso prévio concedido pelo empregador, gerando para o empregado o direito de auferir o salário...

    ...ância da jornada reduzida no período do aviso prévio, prevista no artigo 488 da CLT, ou o não-reconhecimento da faculdade concedida ao empregado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-139-90.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DEPÓSITO PRÉVIO. EXIGIBILIDADE. As fundações públicas estaduais não estão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o artigo 836 da CLT, porquanto os artigos 488, II, do CPC e 24-A da Lei nº 9.028/1995 não as exoneram de tal ônus. Ausente o depósito prévio em ação rescisória ajuizada já sob a vigência da atual redação

    ...ão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o artigo 836 da CLT, porquanto os artigos 488, II, do CPC e 24-A da Lei nº ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000882-12.2015.5.06.0141), 29-05-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. RESCISÃO PROMOVIDA PELO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 488 DA CLT. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A validade do aviso prévio pressupõe, não só a notificação do empregado, mas a redução de duas horas em sua jornada diária ou a dispensa nos últimos sete dias (no caso de ser trabalhado), conforme previsto no Parágrafo Único do Artigo 488 da CLT;...

    ...DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 488 DA CLT. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A validade do aviso prévio pressupõe, ... caso de ser trabalhado), conforme previsto no Parágrafo Único do Artigo 488 da CLT; além do respectivo pagamento salarial. A ausência de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000738-25.2015.5.06.0016), 07-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A recorrente não juntou aos autos prova da comunicação do aviso prévio, constando a opção do autor para cumprimento do aviso prévio com afastamento do trabalho por 07 (sete) dias ou redução da jornada. A falta de apresentação do documento apto para comprovar a concessão regular do aviso prévio gera presunção relativa quanto a sua não concessão...

    ... que o aviso prévio não cumpriu as disposições contidas no artigo 488 da CLT. RELATÓRIO Vistos etc. . Recurso ordinário interposto por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000390-80.2014.5.06.0391 (02203-1990-009-06-00-0)), 12-08-2015

    EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 488 DA CLT. Natural e razoável admitir que uma pessoa cooptada de um município do interior de Pernambuco, cumprindo o período de aviso prévio em alojamento de uma empresa em outro Estado (na cidade de Ouro Branco-MG) manifeste vontade de voltar para sua casa, mormente porque estaria coagido a continuar trabalhando em período de...

    ...INOBSERV Â NCIA DO ARTIGO 488 DA CLT. Natural e razo á vel admitir que uma pessoa cooptada de um ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20896/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Noviembre de 2003

    EMBARGOS. I - AVISO PRÉVIO. NULIDADE. ARTIGO 488 DA CLT. VIOLAÇÃO. Incidência das Súmulas nºs 296 e 221/TST. II INDENIZAÇÃO ADICIONAL. SÚMULA Nº 306/TST. Matéria debatida nos Embargos não enfrentada pela Turma. Incidência da Súmula nº 297/TST.

    ...(SESBDI-1). CARP/lt/ps/su. EMBARGOS. I - AVISO PRÉVIO. NULIDADE. ARTIGO 488 DA CLT. VIOLAÇÃO. Incidência das Súmulas nºs 296 e 221/TST. II ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001043-04.2015.5.06.0341), 23-03-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA SEMANAL COMPROVADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Havendo prova suficiente de que o autor, quando do aviso prévio, teve a redução dos 7 dias de que trata o artigo 488, parágrafo único, da CLT, in fine, revela-se que a sentença que determinou o pagamento da indenização substitutiva deve ser modificada. Recurso ordinário da ré a...

    ... quando do aviso prévio, teve a redução dos 7 dias de que trata o artigo 488, parágrafo único, da CLT, in fine , revela-se que a sentença que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-82.2005.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. E GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA. MATÉRIA COMUM. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VALIDADE. Não se vislumbra ofensa aos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil, ante sua inaplicabilidade, porquanto não se cuida, na hipótese sob exame, de aditamento à...

    ... à inicial em razão de determinação judicial, nos termos do artigo 284 do mesmo diploma processual. Recursos de revista não conhecidos. ...NATUREZA COGENTE. Não há cogitar em inaplicabilidade do artigo 488 da CLT aos empregados que laboram em atividade externa, tendo em vista a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-13800-62.2008.5.09.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A estratégia de a parte limitar-se a tecer digressões teóricas sobre o sentido da função jurisdicional para concluir, mediante lacônica remissão aos embargos de declaração, que a Corte não a exercera em sua plenitude, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional, infirmando, por...

    ...ARTIGO 651, § 3º, DA CLT. I - Assinalado pelo Regional que, embora o recorrido ...ícito, limitando-se a concluir pelo desatendimento à norma do artigo 488 da CLT porque, da prova oral e testemunhal colacionada, não foi possível ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-12261-69.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Octubre de 2012

    REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - REEXAME NECESSÁRIO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta)

    ...INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões ...ósito prévio de que trata o artigo 836 da CLT, porquanto os artigos 488, II, do CPC e 24-A da Lei nº 9.028/1995 não as exoneram de tal ônus. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-7073-61.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Octubre de 2012

    REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - REEXAME NECESSÁRIO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta)

    ...INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões ...ósito prévio de que trata o artigo 836 da CLT, porquanto os artigos 488, II, do CPC e 24-A da Lei nº 9.028/1995 não as exoneram de tal ônus. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 331-49.2015.5.17.0101) 20-06-2018

    I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 219, III, DO TST. Este Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de são devidos honorários advocatícios, por simples sucumbência, nas causas em que o sindicato atua na qualidade de substituto processual, em conformidade

    ...artigo 488 da CLT. Outro não é o entendimento que prevalece nesta Corte ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000658-18.2011.5.06.0011 (00748-2009-020-06-00-0)), 12-07-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO. NULIDADE. ARTIGO 488, § ÚNICO DA CLT. ÔNUS DA PROVA. O artigo 488 da CLT, em seu caput, determina que a jornada de trabalho do obreiro deve ser reduzida em duas horas diárias no curso do aviso prévio trabalhado. Já o seu § único oferece ao empregado a possibilidade de prescindir dessa redução diária e optar faltar ao serviço sete dias corridos.

    ...AVISO PR É VIO. NULIDADE. ARTIGO 488, § Ú NICO DA CLT. Ô NUS DA PROVA. O artigo 488 da CLT, em seu ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000180-71.2015.5.06.0301), 09-12-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o artigo 488 da CLT, na hipótese de rescisão por iniciativa do empregador, o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, será reduzido de 02 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. O objetivo da ordem jurídica é tornar menos tormentosa a...

    ...REDUÇÃO DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o artigo 488 da CLT, na hipótese de rescisão por iniciativa do empregador, o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010030-41.2013.5.06.0101), 23-07-2015

    REDUÇÃO DE LABOR DURANTE O AVISO PRÉVIO. ARTIGO 488 DA CLT. ARGUIÇÃO FATO IMPEDITIVO. NÃO DESVENCILHAMENTO. Segundo constou no TRCT o aviso prévio deu-se em 06/11/12, com o afastamento ocorrido em 06/12/2012 e relativamente a esse período a demandada não fez prova da jornada do obreiro. De sorte que não se desincumbiu do seu ônus probatório, ante a ausência de prova a consagrar base para a sua...

    ...ARTIGO 488 DA CLT. ARGUIÇÃO FATO IMPEDITIVO. NÃO DESVENCILHAMENTO. Segundo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-488-81.2011.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS IN ITINERE. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/vm/mp AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS IN ITINERE. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação literal de dispositivo da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002114-45.2011.5.06.0191 (01467-2009-003-06-00-0)), 30-05-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. A validade do aviso prévio pressupõe, não só a notificação do empregado, para ciência do seu conteúdo, mas a redução de duas horas na jornada diária ou a dispensa nos últimos sete dias (no caso de ser trabalhado), conforme previsto no parágrafo único do artigo 488 da CLT; além do respectivo pagamento salarial. A ausência...

    ... de ser trabalhado), conforme previsto no par á grafo ú nico do artigo 488 da CLT; al é m do respectivo pagamento salarial. A aus ê ncia de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000141-31.2013.5.06.0144), 03-04-2014

    RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. REDUÇÃO DE JORNADA. ART 488, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.  A validade do aviso prévio, quando trabalhado, pressupõe, não só a notificação do empregado, mas a redução de duas horas em sua jornada diária ou a dispensa nos últimos sete dias, conforme previsto no Parágrafo Único do artigo 488 da CLT; além do respectivo pagamento salarial. Cumpridos os...

    ...AVISO PRÉVIO TRABALHADO. REDUÇÃO DE JORNADA. ART 488, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.   A validade do aviso prévio, quando ... nos últimos sete dias, conforme previsto no Parágrafo Único do artigo 488 da CLT; além do respectivo pagamento salarial. Cumpridos os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-78800-24.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010

    AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - DEPÓSITO PRÉVIO - EXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. As fundações públicas estaduais não estão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o artigo 836 da CLT, porquanto os artigos 488, II, do CPC e 24-A da Lei 9.028/95 não as exoneram de tal ônus. Processo extinto sem resolução de mérito.

    ...ão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o artigo 836 da CLT, porquanto os artigos 488, II, do CPC e 24-A da Lei 9.028/95 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-57700-13.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010

    AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - DEPÓSITO PRÉVIO - EXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. As fundações públicas estaduais não estão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o artigo 836 da CLT, porquanto os artigos 488, II, do CPC e 24-A da Lei 9.028/95 não as exoneram de tal ônus. Processo extinto sem resolução de mérito.

    ...ão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o artigo 836 da CLT, porquanto os artigos 488, II, do CPC e 24-A da Lei 9.028/95 ...

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