artigo 495 do codigo civil
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ARTIGO 495
ARTIGO 495 Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos ... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... Amortização acelerada ... ARTIGO 495 ... As empresas titulares do PDTI, para ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... ARTIGO 10 ... São equiparados a estabelecimento ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... 493 ... ARTIGO 495 ... Na remessa dos produtos industrializados, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-19900-78.2007.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O prazo para ajuizamento da ação rescisória é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (artigo 495 do Código de Processo Civil). Não observado o referido prazo, ressai a decadência do direito de ação, extinguindo-se o processo, com a resolução do mérito. Processo extinto, com a resolução do mérito.
... ânsito em julgado da decisão rescindenda (artigo 495 do Código de Processo Civil). Não observado ... -
Acórdão nº 2007/0129732-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 495 DO CPC. TERMO A ... PRECEDENTES ... 1. De acordo com o artigo 495 do Código de Processo Civil, o direito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7977-77.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ENUNCIADO Nº 100, II, DO TST. O entendimento desta Corte consolidado na Súmula nº 100, item II, de que, havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes e conta-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de
... artigo 495 do Código de Processo Civil, aplicado ... -
Acórdão nº 2000/0115072-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO CIVIL". AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNIT\xC3" ... artigo 495 do Código de Processo Civil destina-se ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-7974-25.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Reexame necessário de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... artigo 495 do Código de Processo Civil, aplicado ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 1 ... O processo penal militar reger-se-á ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... Despacho saneador ... ARTIGO 495 ... Findo o prazo para as alegações ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil ... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado ... II - por meio de embargos de declaração ... ARTIGO 495 ... A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2055006-21.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. O prazo para ajuizamento da ação rescisória é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (artigo 495 do Código de Processo Civil). Não observado o referido prazo, ressai a decadência do direito de ação, fato a ensejar a extinção do processo, com a resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Processo...
... ânsito em julgado da decisão rescindenda (artigo 495 do Código de Processo Civil). Não observado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-321000/2004-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. No caso em tela, o acórdão rescindendo foi impugnado por sucessivos recursos, não conhecidos por ausência de prequestionamento. Se não foram intempestivos, nem incabíveis, não antecipam a contagem do prazo decadencial. Logo, a fluência do prazo de decadência teve início no dia subsequente ao do trânsito em julgado da decisão que não conheceu dos...
... dentro do prazo decadencial a que alude o artigo 495 do Código de Processo Civil. DIFERENÇAS ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o Regime Especial de ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... ARTIGO 495 ... Reconhecida a inexistência de falta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1936176-33.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. PETIÇÃO APTA. As decisões proferidas em sede de embargos de declaração integram a decisão embargada e dela fazem parte. Assim, tem-se que a autora indicou qual a decisão pretende desconstituir, porquanto dirigiu a pretensão rescisória ao acórdão proferido pela Subseção Especializada em Dissídios Individuais I. DA DECADÊNCIA. A autora busca...
... foi ajuizada dentro do prazo previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil ... OMISSÃO NA ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... O processo penal reger-se-á, em todo ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... ARTIGO 495 ... A ata descreverá fielmente todas as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27100-52.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, PORQUE MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. HIPÓTESE QUE NÃO PROTRAI O PRAZO DECADENCIAL. O item IV da Súmula nº 100 deste Tribunal Superior consolidou o entendimento de que o Juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar a sua convicção, quanto ao início da...
... ória não observou o prazo previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil. Extinção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1085/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DIES A QUO. RECURSO PARCIAL. EFEITOS 1. Diante da ausência de impugnação da matéria veiculada na ação rescisória no recurso de revista interposto pela reclamada, ocorreu o trânsito em julgado da decisão regional em relação ao aludido tema, iniciando-se a partir daí a contagem do prazo de dois anos previsto no artigo 495 do CPC. Aplicação do entendimento...
... contagem do prazo de dois anos previsto no artigo 495 do CPC. Aplicação do entendimento ... do biênio de que trata o artigo 495 do Código de Processo Civil, resta fulminado pela ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 1 ... A administração das atividades ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... ARTIGO 495 ... A admissão no regime ocorrerá com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-104/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA. DIES A QUO - RECURSO PARCIAL. EFEITOS 1. Diante da ausência de impugnação da matéria veiculada na ação rescisória no recurso de revista interposto pela reclamada, ocorreu o trânsito em julgado da decisão regional em relação ao aludido tema, iniciando-se a partir daí a contagem do prazo de dois anos previsto no artigo 495 do CPC. Aplicação do entendimento...
... contagem do prazo de dois anos previsto no artigo 495 do CPC. Aplicação do entendimento ... do biênio de que trata o artigo 495 do Código de Processo Civil, resta fulminado pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-55406/2000-000-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Agosto de 2009
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURAÇÃO. O ajuizamento de ação rescisória após dois anos do trânsito em julgado do processo originário da decisão rescindenda implica o reconhecimento da decadência do direito de ação, nos termos do artigo 495 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, inaplicável o inciso III da Súmula nº 100 desta Corte, segundo o qual, salvo se houver dúvida razoável,...
... ência do direito de ação, nos termos do artigo 495 do Código de Processo Civil. Na hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-40/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DIES A QUO. SENTENÇA NÃO IMPUGNADA QUANTO À MATÉRIA VEICULADA NA AÇÃO 1. Deixando a autora de impugnar a sentença no que concerne à matéria versada na ação rescisória, pertinente à omissão da decisão quanto à prescrição argüida pela parte em contestação, o início do prazo decadencial de dois anos coincide com o término do prazo para a interposição do recurso ordinário.
... após o decurso do biênio de que trata o artigo 495 do Código de Processo Civil, resta fulminado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000356-80.2015.5.06.0000), 15-09-2015
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. O prazo para aforamento de Ação Rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão de mérito que se pretende rescindir, aplicação do artigo 495, do Código de Processo Civil, e Súmula nº 100, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Em concreto, é incontroversa a decadência do direito de ação em relação à decisão...
... que se pretende rescindir, aplicação do artigo 495, do Código de Processo Civil, e Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1587/2002-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Agosto de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECADÊNCIA. A sentença homologatória apenas ratifica judicialmente os termos ajustados previamente pelas partes, razão pela qual inexiste recurso, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, operando-se, portanto, o trânsito em julgado na mesma data em que homologada a transação. (Orientação Jurisprudencial nº 104 da SDI-II) Em razão da...
... pela qual inexiste recurso, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, operando-se, ... do prazo de dois anos previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil, encontra-se ...