artigo 499 do codigo processo penal
38031 resultados para artigo 499 do codigo processo penal
-
ARTIGO 499
ARTIGO 499 # Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste ...Sem prejuízo não há nulidade. ARTIGO 499. Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar ...
-
Acórdão nº 2007/0026694-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O tempo legal do processo submete-se ao princípio da razoabilidade, incompatível com o seu exame à luz de só consideração aritmética,
...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO OMPLEXO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENCERRAMENTO DA ... -
Acórdão nº RHC 24616 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ARTIGO 273, § 1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CÁLCULO BASEADO NA PENA HIPOTETICAMENTE FIXADA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 438 DA SÚMULA DO STJ. 1. Nos termos da Súmula 438...
... A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ARTIGO 273, § 1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL). ... da existência ou sorte do processo penal". 2. No caso dos autos, além de ter havido ...ÇA ACUSATÓRIA APÓS A FASE DO EXTINTO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA MODIFICAR A ... -
Acórdão nº HC 134273 / GO de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E QUADRILHA (ARTIGOS 3º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990 E 288 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA FASE DO REVOGADO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias,...
...CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA FASE O REVOGADO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 2009/0073245-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E QUADRILHA (ARTIGOS 3º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990 E 288 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA FASE DO REVOGADO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias,...
...CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA FASE O REVOGADO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 2008/0137365-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. NÃO FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS DURANTE A AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS GENÉRICAS E APRESENTADAS A DESTEMPO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. DEMAIS...
... DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
...383 ao caput deste artigo. . § 4o Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) .... Art. 3o Ficam revogados os arts. 43, 398, 498, 499...
-
Acórdão nº 2008/0217511-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. LAUDO DEFINITIVO NÃO REALIZADO POR BIOQUÍMICOS DO SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE MEDICINA E FARMÁCIA. INOCORRÊNCIA. ACESSO DA DEFESA A TODOS OS DOCUMENTOS DOS AUTOS NA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REDUÇÃO DA PENA (ARTIGO 33,...
... A TODOS OS DOCUMENTOS DOS AUTOS NA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2004/0067260-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. ART. 499 DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante reiterado entendimento desta Corte, tendo o magistrado, no âmbito da discricionariedade que lhe é conferida, indeferido motivadamente as provas requeridas na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, não há...
...INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. ART. 499 DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE ... as provas requeridas na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, não há ... -
Acórdão nº 2008/0182067-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE TORTURA E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO NA ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO JUDICIAL REALIZADO ANTES DA LEI N.º 10.792/2003. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. ATO PERSONALÍSSIMO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA NA FASE DO ART. 499 DO CÓDIGO...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE TORTURA E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ...499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFIRMAÇÃO NÃO ... de intimação da defesa para a fase do artigo 499, do Código de Processo Penal, é nulidade ... -
Acórdão nº 2007/0220241-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DILIGÊNCIAS. ART. 499 DO CPP. PEDIDO DE AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. "As diligências, previstas na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, incluem-se na esfera de dicricionariedade mitigada do juiz...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ...DILIGÊNCIAS. ART. 499 DO CPP. PEDIDO DE AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO ...1. "As diligências, previstas na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, incluem-se na ... -
Acórdão nº 2003/0070853-3 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. COLIDÊNCIA DE DATAS DE AUDIÊNCIAS DE COLHEITA DE PROVA ORAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME SEMI-ABERTO CONCEDIDO ANTERIORMENTE A CO-RÉU. PROVIMENTO. SUPRESSÃO DA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E REGIME DE PENA. MATÉRIA JÁ...
...RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. COLIDÊNCIA DE DATAS ...PROVIMENTO. SUPRESSÃO DA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E REGIME DE ... -
Acórdão nº 2007/0029702-7 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO O JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FEITO NA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA SÚMULA 52/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Ocorrendo o julgado do habeas corpus impetrado...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO ...FEITO NA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2003/0226540-5 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PEDIDA NO DECORRER DO PROCESSO. NÃO OBRIGATORIEDADE DO MAGISTRADO NO DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1- Pode o Juiz atender o pedido de diligências da defesa em qualquer fase do processo, desde que as entenda imprescindíveis para a apuração da verdade dos...
... DE DILIGÊNCIA PEDIDA NO DECORRER DO PROCESSO. NÃO OBRIGATORIEDADE DO MAGISTRADO NO ... ser prioritariamente requeridas na fase do artigo 499, do Código de Processo Penal, depois da ... -
Acórdão nº HC 203857 / AC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FRAUDE PARA O RECEBIMENTO DE SEGURO E INCÊNDIO (ARTIGOS 171, § 5°, E 250 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELA ADOÇÃO DO DIREITO PENAL DO INIMIGO. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE TERIA DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. AVENTADA NECESSIDADE DE ABSORÇÃO DO DELITO DE INCÊNDIO PELO DE FRAUDE PARA O RECEBIMENTO DE...
-
Acórdão nº HC 159884 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DEFESA PRÉVIA. ERRO NA INTIMAÇÃO. COMUNICAÇÃO REALIZADA EM NOME DE CAUSÍDICO DIVERSO DO CONSTITUÍDO PELO PACIENTE. INOCUIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO. 1. Conforme entendimento sufragado por esta Corte Superior de Justiça, embora o não oferecimento da defesa prévia, por si só, não importe em cerceamento,
-
Em vigor
Código de Processo Penal
...Do processo em geral. TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por ...ARTIGO 498. #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008. ARTIGO 499. #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008. ARTIGO 500. #Revogado pela Lei ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...ARTIGO 499. A obrigação somente será convertida em perdas ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das atividades aduaneiras, e ...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I - o custo ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...SEÇÃO I. Do conceito. ARTIGO 499". O regime aduaneiro especial de depósito franco \xC3"...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços ...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...499. O benefício previsto nesta Subseção somente ...
-
Acórdão nº 106272 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS INDEFERIMENTO DA ORDEM NA ORIGEM IMPUGNAÇÃO. Uma vez indeferida a ordem na origem, mostra-se adequado, para impugnar o pronunciamento, o recurso ordinário previsto na alínea a do inciso II do artigo 102 da Carta Federal, descabendo substituí-lo por idêntica medida, ou seja, pelo denominado substitutivo do recurso ordinário constitucional. PROCESSO ILEGALIDADE PERCEPÇÃO ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...ARTIGO 499. O recurso pode ser interposto pela parte ...
-
Acórdão nº 2000.39.00.013164-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 69 DA LEI N. 9.605/1998. DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO. AUTUAÇÃO. DENÚNCIA. INÉPCIA. DOCUMENTOS. REQUERIMENTO. INDEFERIMENTO. DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O pedido de diligências tempestivamente realizado pela defesa, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Penal, reiterado no prazo das alegações finais, não decidido oportunamente pelo...
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal. Autuado em: 28/1/2009 15:36:02. Processo ..., pela prática do crime previsto no artigo 69, da Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. ..., com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, o réu CELSO GARCIA, ao ... 'De conformidade com o que preceitua o artigo 499 do CPP, sob a luz do princípio da ampla defesa e ... -
nº 2008.01.00.004394-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Marzo de 2008
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". "OPERAÇÃO PIRAÍBA" INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE. PLURARIDADE DE AGENTES. CARTAS PRECATÓRIAS. ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO CRIMINAL. DESÍDIA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FASE DO ARTIGO 499 DO CPP. SÚMULA N. 52/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistindo desídia imputável aos órgãos de persecução penal e mostrando- se complexa a instrução...
...171) - Crimes Contra o Patrimônio - Penal. Autuado em: 28/1/2008 17:39:52. Processo ...312. do Código de Processo Penal' (fls. 175/179). ... mediante, ação controlada, nos termos do artigo 2º, inciso I, da Lei 9.034/1995, e Lei ...-se o processo já na "na fase do artigo 499". Diante disso, incide na hipótese, pois, o ...