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ARTIGO 5
ARTIGO 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de...
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Acórdão nº 2009/0042131-8 de CE - CORTE ESPECIAL
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005....
... ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÃÃO ... Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed ... 5. Deveras, "os Ãndices que representam a ... -
Acórdão nº 2006/0087776-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC. 2. In casu, assentou a Corte de origem que "1) De fato,...
... PEDIDO IMPLÍCITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA ... 1. Os juros, bem ... Nery Junior - Código de Processo Civil Comentado - 10ª edição - página 669 - comentários ao rtigo 460) ... 5. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022201-78.2023.8.19.0000 (Cível), 03-05-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
... HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA ... FORMA DO ARTIGO ... CULPABILIDADE; E 5) QUE O PACIENTE ... ESTENTARIA CONDIÇÕES ... Souza. Código de Processo Penal Comentado. 9. ed. rev., atual ... e ampl. São Paulo: ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... A norma contida no primeiro artigo do Código de Processo Civil apenas reafirma o ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 1 ... EBOOK CPC ANOTADO E ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 5 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb ...
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Direito processual civil
... Etapa 4. Competência delegada. Etapa 5. Retificação de dados cadastrais. Etapa 6 ... ou de quaisquer dos entes arrolados no artigo 109, I da Constituição Federal, não há razão ... O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 365, supra ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o ... nas próprias leis que as regulamentam 5 ou, em alguns casos, são estabelecidos ... 319 ora comentado ao Processo do Trabalho, uma vez que, apenas ...
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Direito tributário e processual tributário
... ção Federal de 1988 anunciou, em seu artigo 1º, que "a República Federativa do Brasil, ... 5 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A CE não pode ... O presente verbete foi comentado" em conjunto com a Súmula 66/STF, supra ... @@@5\xC2" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... 28.5.2013, DJe 19.3.2014). A Segunda Turma já decidiu ... considerações tecidas pelo magistrado em artigo acadêmico acerca de ... operação policial ... honra” (in Código de Processo Penal comentado. 14ª ed ... Rio de Janeiro: Forense, 2015. p ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ção seja levada a efeito pela Polícia civil 5 ... • Veremos melhor a matéria no livro ... Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar a instauração de inquérito à ... Código de Processo Penal Comentado, 15ª ed. Forense, 2016, p. 49 ... Tratado ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... artigo" nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , 28.6.1987, p. 47, a prop\xC3" ... 31/94 ... Temos, sempre que surge oportunidade, comentado sobre a resistência do Tribunal Superior do Trabalho em cassar ou ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei ... prestação da atividade jurisdicional ... 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a ... de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9 ... ed. Rio de ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Aplica-se, então, a pena prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), ... 147, CP) ... 1.5. A pena versus a medida de segurança ... Código Penal Comentado". 5. ed. São Paulo: RT, p. 317 ... Minha posi\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {letter-spacing:4.972000px;}.lsfd{letter-spacing:5 ... Artigo 19 da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril ... , em seu Código Tributário Nacional comentado, 15ª Ed, em nota ao referido art. 112, ...
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Direito civil
... para o matrimônio") confronta-se com o artigo 1.727 do CC/2002, que aponta o impedimento para o ... 5 O transportador responde ... objetivamente pelos ... O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 167/STF ... @@8ª ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... perceber como a massificação do uso da Rede 5 modificou significativamente o quotidiano ... O artigo 2º da mesma Portaria trata da composição do ... brasileiro de defesa do consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de ...
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Direito processual penal
... da apresentação do documento falsificado 5 , consumando-se nesse ato o delito de uso de ... ência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, V da CF/88. 14 Confira: ... » CF/88. Art ... O presente verbete sumular foi comentado em conjunto com a Súmula 534 do STJ na Seção 7 ...
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Exercícios prácticos
... GABARITO COMENTADO – EXAMINADORA ... A) Sim, de acordo com a ... vigor a Lei nº 12.850/2013, que alterou o artigo pelo qual João fora condenado. Apesar da ... 5 anos de reclusão e multa. Ademais, a ...
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Exercícios prácticos
... GABARITO COMENTADO ... A) O examinando deverá responder que as ... da CRFB/88, nos termos da Súmula Vinculante 5 do STF, “ a falta de defesa técnica por ... com o direito de petição, previsto no Artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a, da CRFB/88, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:4.600000px;}.ls57{letter-spacing:5 ... CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA ... Acordo Santa-Sé comentado. São Paulo: Ltr, 2012, p.13). Essa última ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como destaca Pedro Paulo Teixeira Manus 5 : ... “Mais do que nunca, acreditamos que ... 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ... Código Civil comentado ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... conclusões de Carlos Henrique Bezerra Leite 5 : ... a) recurso constitui corolário, ... -se, por fim, que o inciso LV do mesmo artigo, além de se referir ao Princípio do ... É o que estabelece o dispositivo ora comentado, quando defere ao tribunal o conhecimento da ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, c/c o artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal, por 04 ... , correspondente ao período de 27/4/2020 a 12/5/2020 (Id. 131994453); ... - relatórios de ... Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 18.ª ed., Rido de Janeiro: Forense, 2019, p ...
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Acórdão Nº 2837 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A MULTA APLICADA EM VIRTUDE DA OPOSIÇÃO DE SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROCRASTINATÓRIOS. ENUNCIADO Nº 343 DA SÚMULA DO STF. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. 1. Em vista da relevância do valor “segurança jurídica” para a ordem social, a possibilidade de relativização da coisa julgada deve ser vista com...
... 5. Agravo regimental da União não provido e ... cf ... Código de Processo Civil: Comentado artigo por artigo. 5 ed ... São Paulo: Editora ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:4.800000px;}.ls2a{letter-spacing:5 ... dignidade da pessoa humana (artigo 1°, inciso l, da Constituição ... Códig o Civil Comentado ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p ...
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Processo penal
... ção de violência contida no revogado artigo 224 , alínea a, do Código Penal , em razão da ... 5 Diga-se, em arremate, que os art. 594 e 595 do ... O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 394/STF, a seguir ...