artigo 5 da constituição federal 1988 comentado

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  • Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
    ... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... A norma contida no primeiro artigo do Código de Processo Civil apenas reafirma o ... ância com o insculpido na Constituição Federal ... Esta é a regra que os alunos aprendem nos ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 1 ... EBOOK CPC ANOTADO E ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 5 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb ... á está contido na Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, que textualmente diz: ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... {letter-spacing:4.600000px;}.ls57{letter-spacing:5 ... CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA ... facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a ... áter laico do Estado brasileiro (CF/1988, art. 19, I) com o ensino religioso nas ... Acordo Santa-Sé comentado. São Paulo: Ltr, 2012, p.13). Essa última ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
    ... 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos ... 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei ... prestação da atividade jurisdicional ... 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a ... de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9 ... ed. Rio de ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
    ... 28.5.2013, DJe 19.3.2014). A Segunda Turma já decidiu ... dever de fundamentar estampado na Constituição ... 2. A determinação de diligências na fase ... considerações tecidas pelo magistrado em artigo acadêmico acerca de ... operação policial ... Tribunal Superior (art. 102, I, i, da CF/1988). Desse modo, este ... pleito não pode ser ... honra” (in Código de Processo Penal comentado. 14ª ed ... Rio de Janeiro: Forense, 2015. p ...
  • Exercícios prácticos
    ... 1. TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO (OAB/ Exame Unificado – 2016.3- 2ª fase) O ... novo projeto de ensino para a educação federal no País, que, dentre outros pontos, transfere o ... GABARITO COMENTADO ... A) O examinando deverá responder que as ... da CRFB/88, nos termos da Súmula Vinculante 5 do STF, “ a falta de defesa técnica por ... 5º, inciso XXXIII, da CRFB/1988 OU da Lei nº 12.527/2011, como são aquelas ... com o direito de petição, previsto no Artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a, da CRFB/88, ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1 o Fica aprovada a ... artigo nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... E com o advento da Constituição de 1988, a adesão ao regime do fundo de garantia ... Temos, sempre que surge oportunidade, comentado sobre a resistência do Tribunal Superior do ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... {letter-spacing:4.972000px;}.lsfd{letter-spacing:5 ... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... Artigo 19 da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril ... e complementada à luz da Constituição de 1988 até a Emenda Constitucional nº 10/96, por ... , em seu Código Tributário Nacional comentado, 15ª Ed, em nota ao referido art. 112, ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o ... nas próprias leis que as regulamentam 5 ou, em alguns casos, são estabelecidos ... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e ... afirmamos que “A Constituição Federal de 1988" introduziu profundas mudanças no conceito de fam\xC3" ... 319 ora comentado ao Processo do Trabalho, uma vez que, apenas ...
  • Direito processual civil
    ... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ETAPA: Competência ... Etapa 4. Competência delegada. Etapa 5. Retificação de dados cadastrais. Etapa 6 ... Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas ... ou de quaisquer dos entes arrolados no artigo 109, I da Constituição Federal, não há razão ... O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 365, supra ... não foi recepcionado pela Constituição de 1988. 48 A lei complementar que instituir o ...
  • Decisão da Presidência nº 1192004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
    ... III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do ... ção mensal, que retroagiu à data de 05/10/1988, conforme a Portaria n° 2.252/2004 (fl. 16) ... , a Lei n° 10.559/2002, ao regulamentar o artigo 8° do ADCT, dispôs em seu artigo 13, que ‘no ... 85, vol. 3). 3 ... Em 28.5.2019, determinei vista deste recurso à ... direitos dos credores (Código Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, Ed ... Digital ...
  • Direito tributário e processual tributário
    ... Súmula 69: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o ... 1 A Constituição Federal não cria tributos, apenas atribui competência ... 2 ... A atual Constituição Federal de 1988 anunciou, em seu artigo 1º, que "a República ... 5 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A CE não pode ... O presente verbete foi comentado" em conjunto com a Súmula 66/STF, supra ... @@@5\xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... 5. Não gera impedimento do magistrado, tampouco ... dever de fundamentar estampado na Constituição Federal. 6. A determinação de diligências na ... causa de aumento de pena (CP, §1º do artigo 317 e parágrafo único do artigo 333). 25. O ato ... mais adequados à Constituição Federal de 1988. Regra geral, caminha-se no sentido de que a ... Comentado ... 2ª. ed. São Paulo: Impetus, 2009, p. 758) ...
  • Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
    ... 5.1 DIREITOS DA PERSONALIDADE ... A vida privada, ... Direito constitucional e teoria da constituição ... 7. ed. Coimbra: Edição Almedina, 2003, p ... 1988, p. 1025. (8) PIOVESAN, Flávia; RUSSO JÚNIOR, ... ção para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em ... 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, exerce esta mesma função, ... Código civil comentado ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 29 ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os ... Como destaca Pedro Paulo Teixeira Manus 5 : ... “Mais do que nunca, acreditamos que ... ão dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não conhecido.” (TST – ... 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ... Código Civil comentado ...
  • Direitos e deveres individuais e coletivos
    ... , naquela mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e ... (ou mesmo dimensões), preferiu dividi-los em 5 (cinco) categorias distintas, a saber: direitos e ... , Capítulo I), mais especificamente em seu artigo 5º. Os demais direitos e garantias fundamentais ... Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto ... 8. ed. Forense ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... {letter-spacing:4.800000px;}.ls2a{letter-spacing:5 ... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO" AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇ\xC3" ... dignidade da pessoa humana (artigo 1°, inciso l, da Constituição ... foi recepcionada pela Constituição de 1988, este Supremo Tr ibunal Federal mencionou ... Códig o Civil Comentado ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p ...
  • Acórdão nº 1.0313.14.015004-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.254/90 - NULIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, IX, DA CF - DIREITO CIRCUNSCRITO AO PERÍODO DE VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - SEDIMENTAÇÃO DA QUESTÃO PELO PRETÓRIO EXCELSO - VALIDADE DOS CONTRATOS...

    ... Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de ... art.7, inciso XVII, da Constituio Federal de 1988. Neste espeque, a jurisprudncia do Supremo ... Processual. Artigo 557, 1-A, do CPC. Provimento monocrtico ... 5. Agravo regimental no provido. (ARE 766127 AgR, ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... lícitos e dos atos ilícitos, vide o artigo 185 e o artigo 186 e seguintes da Codificação ... Civil de Acordo com a Constituição ... 2ª Edição ... Editora Forense ... 1990 ... ao longo do tempo, pois a Constituição Federal limou esta discrepância social por força de seu ... Civil – De Acordo com a Constituição de 1988 - Editora Forense. 2ª Edição. 1990. ps. 96/97 ... CADEIRA DA REFLEXÃO (5) ... Caio e Tício (Uma pequena homenagem ao ... Novo Código Civil Comentado. Coordenação de Ricardo Fiuza, Ed. Saraiva, ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, da CF/1988 ... v. Arts. 13 e 16 do CPC ... Os ... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... -, ainda que relacionada ao objeto da apelação.5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 3ª ... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... Nery, na obra Código de processo civil comentado, 16ª edição, Revista dos Tribunais, página ...
  • Peças prático-profissionais
    ... contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face da Constituição Federal para tutelar a ... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... 5. Procedimento (art. 988, §§ 1º a 3º, e 989, ... GABARITO COMENTADO ... A peça processual a ser apresentada é a ... Conforme estabelecido na Constituição de 1988, a lei não pode atingir o direito adquirido, o ...
  • Exercícios prácticos
    ... com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a revogação do benefício da ... GABARITO COMENTADO – EXAMINADORA ... A) Sim, de acordo com a ... vigor a Lei nº 12.850/2013, que alterou o artigo pelo qual João fora condenado. Apesar da ... 5 anos de reclusão e multa. Ademais, a ... não contemplada, de forma expressa, na CF/1988, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ... o tráfico não está previsto na Constituição como equiparado a hediondo e nem é mencionado no ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... 317, caput e § 1º, c/c o artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal, por 04 ... Social para Reforma Agrária nº 0233611-91.1988.4.3.6100, e à (ii) Ação de Desapropriação ... 108, inc. I, a, da Constituição Federal e art. 33 da Lei Complementar 35/1979” ... , correspondente ao período de 27/4/2020 a 12/5/2020 (Id. 131994453); ... - relatórios de ... Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 18.ª ed., Rido de Janeiro: Forense, 2019, p ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ... conclusões de Carlos Henrique Bezerra Leite 5 : ... a) recurso constitui corolário, ... ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... Código de Processo e também da Constituição Federal ... De outro lado, a CLT e a ... -se, por fim, que o inciso LV do mesmo artigo, além de se referir ao Princípio do ... na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo ... É o que estabelece o dispositivo ora comentado, quando defere ao tribunal o conhecimento da ...
  • Do Direito Processual do Trabalho
    ... Na definição de Eduardo Gabriel Saad 5 : “É chamado Direito Processual do Trabalho o ... do processo consagrados na Constituição Federal ... Nesse sentido, Mário Pasco ... § 1 o Para os efeitos deste artigo, os Juízes e Tribunais do Trabalho empregarão ... ítulo II da Constituição da República de 1988, cujo art. 5 o , inciso XXXV, prescreve que a ... Código de Processo Civil comentado ... 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 386 ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 25-10-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONATÓRIOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO, QUANTO AOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS NÃO RESULTOU ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA DE ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PRESENTE FEITO, PUGNANDO-SE, AO FINAL, PELA ABSOLVIÇÃO DO ORA EMBARGANTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Recurso de Embargos de Declaração, com

    ... associativo. Subsidiariamente, pugnou-se: 5) o ... reconhecimento da figura do privilégio, nsculpida no § 4º ... do artigo 33 da Lei Antidrogas; 6) a redução das penas ... obediência ao art. 93, inc. IX da C.R.F.B./1988, na medida ... em que todo o mosaico probatório ... À propósito, o Supremo Tribunal Federal, já sedimentou o ... entendimento em sua ... ” (in, Código de Processo Penal Comentado – 13ª ed ... rev. e atual. – São Paulo: ... do art. 5º da Constituição da República, ofende o sistema ... normativo ...

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