artigo 5º da constituição federal comentada
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
. Reforma Trabalhista COMENTADA . LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 . ...186 do CTN e art. 30 da Lei Federal nº 6.830/80). . Sabe-se que um dos grandes ...5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que a lei não excluirá da ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
..., casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias ...ção normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e ...121/2003, DJ 21.11.2003) . CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 236 05/03/2018 ... com o acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou compensadas na forma do § 2º do art. ...
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Do contrato individual do trabalho
... Trabalhista foi alterada a redação do artigo 443 “caput” da CLT e foi incluído o § 3º ...85. . CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 342 05/03/2018 ..., especialmente quanto a sua constituição e funcionamento conforme preconiza a Lei. É ... O Deputado Federal Osmar Serraglio do PMDB escreve a respeito do § ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
. Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo . Art. 223-A . levou a ... 22 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em . Acesso em: 20 jul. 2017. . 23 ... que “os tipos previstos na Constituição e na legislação civil são apenas enunciativos, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA ... facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a ... .” ( A Constituição Federal Comentada , 3ª. ed., J. Konfino – Editor, 1959, pp. ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017
. Lei da Reforma Trabalhista Comentada" Artigo por Artigo . Art. 2º . Consolidaç\xC3"...248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
. CLT Comentada artigo por artigo . ABANDONO . SUM-32 ...157, item III, da Constituição de 18.09.1946 (ex-Prejulgado nº 1). . SUM-265 ... por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
. CLT Comentada artigo por artigo . Art. 12. Os preceitos ... Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, e aos delegados regionais do Trabalho, ou ... tutelados, regra geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X). Agredidos em face de ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Conhecimento parcial do. pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e ...Ofensa ao art. 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. ...comentada. O órgão julgador deve dar a mais ampla. ... -
Direito processual civil
...Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal. @@@1ª ETAPA: Competência ... Data: 14/05/1992. Súmula comentada no Capítulo VII - Direito Constitucional. @@@2ª ... Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas ... ou de quaisquer dos entes arrolados no artigo 109, I da Constituição Federal, não há razão ...
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Título IV-A. Da representação dos empregados
. Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo . Art. 510-A . Por fim, ...Federal, será assegurada a eleição de uma comissão de ..., vem regulamentar o artigo 11 da Constituição Federal de 1988, que dispõe: “Nas empresas de ...
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Direito tributário e processual tributário
... Súmula 69: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o ... 1 A Constituição Federal não cria tributos, apenas atribui competência ...ção Federal de 1988 anunciou, em seu artigo 1º, que "a República Federativa do Brasil, ...Data: 24/09/2003. Súmula comentada na Seção 5 do presente Capítulo. @@@8ª ETAPA: ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os ... 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ...743. . SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Da justiça do trabalho
... “O presente artigo trata da competência da Justiça do Trabalho, ...A Constituição, em seu art. 114, ampliou a competência para ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 570 05/03/2018 ...
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Direito constitucional
..., originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do ..., precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, ...Data: 24/09/2003. Esta Súmula foi comentada em conjunto com a Súmula 330/STF, supra. @@@@4ª ... excepcional, a letra n do inciso I do artigo 102 da CF/88 deve ser interpretada estritamente ...
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Direito civil
... o tema, o ilustre Desembargador Federal Augustino Chaves assim expôs: 1 . "A relação ... para o matrimônio") confronta-se com o artigo 1.727 do CC/2002, que aponta o impedimento para o ... e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Já o concubinato é a relação ...Data: 13/12/1963. Súmula comentada no Capítulo IX - Direito do Trabalho e ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
...Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como fundamento da ...ção de John Locke neste período, comentada por Ingo Wolfgang:. [..] primeiro a reconhecer ... fundamentais elencados nos referidos artigos, mas sim, pretende-se apenas realizar uma ...
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Direito processual penal
... na Súmula 521, do Supremo Tribunal Federal, o foro competente para processar e julgar crime ...21, XXII, da Constituição Federal:. » Art. 21. Compete à União: (..) ... Data: 08/10/1992. Súmula comentada no Capítulo VI - Direito Processual Civil. @@7ª ...ência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, V da CF/88. 14 Confira:. » CF/88. Art. ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (..) II – a decisão ...ência não necessita constar da Constituição Federal, pois já está prevista no art. 764 da ... Constituição Federal comentada...
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Considerações gerais a respeito da reforma trabalhista
. Reforma Trabalhista COMENTADA com análise da Lei nº 13.467, de 13 de julho de .... Nesse sentido o Governo Federal sustenta que “estamos fazendo a modernização ... nº 5.452/43) “já teve 75% dos seus artigos alterados, mas preservando os direitos básicos ... Tribunal Federal decidiu que “a Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI , prestigiou a ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
. CLT Comentada" artigo por artigo . Art. 2º . Consolidaç\xC3"...180 da Constituição, DECRETA: . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ...248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
...Na Constituição de 1891 (§ 24, do art. 72), era assegurado "o ...5º da Constituição Federal. É mais ou menos o que também diz o Presidente ... a inconstitucionalidade do caput do artigo 58 e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da ... ao trabalho, entre as quais se inclui a comentada jornada reduzida. 5. Agravo de instrumento a que ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... Código de Processo e também da Constituição Federal. De outro lado, a CLT e a legislação ...-se, por fim, que o inciso LV do mesmo artigo, além de se referir ao Princípio do ...-se, porém, que a exceção ora comentada somente terá aplicação das decisões do ...
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Do processo judiciário do trabalho
. CLT Comentada artigo por artigo . TÍTULO X . DO PROCESSO ...5º, LX, da Constituição). São públicos os atos processuais, podendo ...145, inciso Il, da Constituição Federal de 1988). . O art. 789 da CLT, com redação ...