artigo 5º da constituição federal comentada
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... Artigo 10 da Lei nº 13.188/15. Exigência de decisão ... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... comentada. O órgão julgador deve dar a mais ampla ... -
Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ETAPA: Competência ... Data: 14/05/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VII - Direito Constitucional ... Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas ... ou de quaisquer dos entes arrolados no artigo 109, I da Constituição Federal, não há razão ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA ... facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a ... ” ( A Constituição Federal Comentada , 3ª. ed., J. Konfino – Editor, 1959, pp ...
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Do contrato individual do trabalho
... Trabalhista foi alterada a redação do artigo 443 “caput” da CLT e foi incluído o § 3º ... 85 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 342 05/03/2018 ... , especialmente quanto a sua constituição e funcionamento conforme preconiza a Lei. É ... O Deputado Federal Osmar Serraglio do PMDB escreve a respeito do § ...
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Do processo judiciário do trabalho
CLT Comentada artigo por artigo ... TÍTULO X ... DO ... 5º, LX, da Constituição). São públicos os atos processuais, podendo ... 145, inciso Il, da Constituição Federal de 1988) ... O art. 789 da CLT, com redação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050157120174058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805015-71.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS ROBERTO DOMINGOS e outro ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal...
... á-los pela prática do crime previsto no Artigo 337-A, inciso III, do Código Penal (sonegação ... , do que daí resultou na constituição de um crédito tributário, na data de ... Aguiar, que esclareceu acerca da antes comentada divisão de atribuição entre os diretores; que ... -
Da organização sindical
CLT Comentada artigo por artigo ... Art. 511 ... 8º da Constituição Federal no que se refere à atuação do ...
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Controle de constitucionalidade
... Já vimos que a constituição rígida – caso da nossa Constituição Federal ... pode depreender da simples leitura de seu artigo 102, inciso I, alínea a , que trata do controle ... Reforma do judiciário, analisada e comentada ... Método, 2005, p. 215-217. 31. A redação do ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... , casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias ... ção normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e ... 121/2003, DJ 21.11.2003) ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 236 05/03/2018 ... com o acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou compensadas na forma do § 2º do art ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... Capítulo V, do Título VIII, da Constituição Federal de 1988, sob o nomen ... iuris “Da ... locais, nos termos do artigo 221 da Constituição Federal de 1988", nos ... al. Constituição Federal Comentada ... Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 1506) ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, c/c o artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal, por 04 ... 108, inc. I, a, da Constituição Federal e art. 33 da Lei Complementar 35/1979” ... Legislação Criminal Especial Comentada. Volume Único. 8ª Edição (rev., atual. e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1 o Fica aprovada a ... artigo nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... 3 a T. 558/75, apud Carrion, CLT Comentada , 1992) ... • Costureiras que prestavam ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... Art. 223-A ... 22 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em ... Acesso em: 20 jul. 2017 ... que “os tipos previstos na Constituição e na legislação civil são apenas enunciativos, ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
CLT Comentada artigo por artigo ... ABANDONO ... SUM-32 ... 157, item III, da Constituição de 18.09.1946 (ex-Prejulgado nº 1) ... por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
CLT Comentada artigo por artigo ... Art. 12. Os preceitos ... Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, e aos delegados regionais do Trabalho, ou ... tutelados, regra geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X). Agredidos em face de ...
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Decisões históricas: o caso lüth e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais
... 1. Artigo publicado na coluna German Report, em 29.10.2019 ... EBOOK JURIS COMENTADA TRIBUNAIS ALEMAES.indb 3 ... EBOOK JURIS ... no Brasil após a promulgação da Constituição Federal de 1988 ... Por aqui, no terreno ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... Artigo 19 da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril ... mencionados consta a ICPC 09 (R2), já comentada. A Instrução Normativa n. 1700, de 14.03.2017, ...
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Direito processual penal
... na Súmula 521, do Supremo Tribunal Federal, o foro competente para processar e julgar crime ... 21, XXII, da Constituição Federal: ... » Art. 21. Compete à União: ( ... ) ... Data: 08/10/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VI - Direito Processual Civil ... ência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, V da CF/88. 14 Confira: ... » CF/88. Art ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... Código de Processo e também da Constituição Federal ... De outro lado, a CLT e a ... -se, por fim, que o inciso LV do mesmo artigo, além de se referir ao Princípio do ... -se, porém, que a exceção ora comentada somente terá aplicação das decisões do ...
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Artigos 511 a 610
... 8º, II, da Constituição Federal. Assim, não parece haver dúvidas de que ... , pelos mesmos critérios previstos neste artigo, que priorizam a definição da categoria ...
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Direito tributário e processual tributário
... Súmula 69: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o ... 1 A Constituição Federal não cria tributos, apenas atribui competência ... ção Federal de 1988 anunciou, em seu artigo 1º, que "a República Federativa do Brasil, ... Data: 24/09/2003 ... Súmula comentada na Seção 5 do presente Capítulo ... @@@8ª ...
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Direitos da Personalidade
... 1o da Constituição da República estabelece como princípio ... O ordenamento constitucional alemão no artigo 1°, 1, afirma que “A dig nidade da pessoa ... ão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [ ... ] VII – assegurar a ... Lei dos Registros Públicos comentada ... 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 142 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os ... 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ... SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... sobre as relações entre a Constituição brasileira e o Direito Previdenciário são ... Deputados, e posteriormente pelo Senado Federal em 12 de novembro de 2019. A PEC nº 06/19, do ... e deveres do servidor público conforme o artigo 40, com as políticas de Seguridade, conforme as ... Ramos Quirino: Reforma da Previdência Comentada, 1ª ed. São Paulo: Ridel 2020, que tem uma ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o ... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e ... Conforme a norma comentada, se mesmo após o magistrado exaurir todas as ...