artigo 5º da constituição federal comentada
-
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... O inciso I do artigo 5 o trata sobre a inexigibilidade de se cobrar ... íquida, visando à declaração ou constituição do crédito a ser habilitado, parece-me que a ... ção Judicial e Falências do Distrito Federal, publicado no DJe de 19 de junho de 2013, cuja ... árias, a exemplo da prevista e comentada no parágrafo anterior, correrão por conta do ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020740-13.2020.8.19.0021 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020740-13.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): ADRIANA ROMEIRO DA SILVA Recorrido (réu): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Duque de Caxias / RJ Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO ADRIANA ROMEIRO DA SILVA,...
-
Artigos 611 a 625
... 8º, incisos I, II, III e VI, da Constituição Federal. A Constituição Federal claramente ... dos mesmos no órgão referido neste artigo.(Redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de ... Consolidação das Leis do Trabalho comentada ... 33. ed, São Paulo: LTr, 2001, p. 418 ...
-
Título IV-A. Da representação dos empregados
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... Art. 510-A ... Por ... Federal, será assegurada a eleição de uma comissão de ... , vem regulamentar o artigo 11 da Constituição Federal de 1988, que dispõe: “Nas empresas de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023533-09.2021.8.19.0208 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023533-09.2021.8.19.0208 Recorrente: EBAZAR COM BR LTDA., e MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA (réus) Recorrido: FERNANDA DOS SANTOS CECCOPIERI (autora) Origem: 12°Juizado Especial Cível - Meier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
-
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de referência jurídica doutrinária o artigo The Right to Privacy , de Samuel Warren e Louis ... ça, ao relevante interesse da República Federal da Alemanha, ou de um Estado-membro da ... Constituição Federal (CF) quanto na legislação ... Geral de Proteção de Dados Pessoais comentada ... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000884-57.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000884-57.2021.8.19.0044 Apelante: GIL LACERDA MACEDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo aduzindo a...
-
Artigos 852-A a 855
... o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, por exemplo. Vale ressaltar que a Empresa ... , do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e ... ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.1 - A necessidade de instauração de ... SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000490-23.2020.8.19.0032 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000490-23.2020.8.19.0032 Apelantes: 1. JOSÉ CLÁUDIO DO NASCIMENTO. 2. JOÃO PEDRO DA SILVA DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença...
-
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como fundamento da ... ção de John Locke neste período, comentada por Ingo Wolfgang: ... [ ... ] primeiro a ... efeitos entre particulares, em razão de artigo expresso na Constituição portuguesa ...
-
Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
Reforma Trabalhista COMENTADA ... LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 ... 186 do CTN e art. 30 da Lei Federal nº 6.830/80) ... Sabe-se que um dos grandes ... 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que a lei não excluirá da ...
-
Tributos no sistema constitucional brasileiro
... Ataliba diz ser plástica a Constituição que “se adapta às variáveis necessidades dos ... como ponto de partida a Constituição Federal; mais do que isso, exigir-se-á um longo e ... de incidência do imposto referido neste artigo. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o ... 147 a 149. Na decisão comentada, os enunciados-enunciados corroboravam o ...
-
Direito administrativo
... 114 da Lei Federal n. 8.112 /90 ... Em 1999, foi lançada a Lei n ... único - A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, ... no sentido de que "o artigo 144, a Constituição da República não fez da investigação criminal ... o enunciado da Súmula 646 do STF, comentada na Seção 2 do presente Capítulo III ... @@7ª ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000545820154058203), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... 102, § 2º, da Constituição Federal de 1988, mas como também visando a ... ão se deve negar vigência "retroativa" ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação da Lei ... Nery Junior, in Constituição Federal comentada, ed.Revista dos Tribunais, 4ª.edição, pag.636, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000226-18.2021.8.19.0049 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000226-18.2021.8.19.0049 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: MARLON PEREIRA DE SOUZA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença absolutória por considerar que a norma penal descriminalizou a conduta...
-
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... 105, I, d, da Constituição Federal. Segundo a compreensão ... adotada pela ... ério Público Federal, nos termos do artigo 159 ... da Lei n° 6.404/76, com o consequente ... Muito embora a norma comentada não se refira ao acionista ... controlador como ... -
O federalismo e seus princípios
... CF/88 na forma do parágrafo único de seu artigo 23: “Leis complementares fixarão normas para a ... Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do ... Como exemplo, citamos a Constituição, emenda constitucional, lei complementar, leis ... comentada cultura federal. 107 O mesmo J. A. P. Tapias ...
-
Artigos 884 a 892
... inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por compatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Medida Provisória n ... á sua decisão, na forma prevista no artigo anterior ... § 1 º Proferida a decisão, ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... ARTIGO" 28 DA LEI ... 11.343/06. POR FIM, PRETENDE A FIXA\xC3" ... A Segunda Turma do ... Supremo Tribunal Federal, embora assentando a ... prejudicialidade do ... In: Legislação Especial Criminal ... Comentada. 2. Ed. Salvador. Editora Jus PODIVM, ... 2014) ... 50, XII, da Constituição da República. Trata-se, ... efetivamente, de uma ... -
Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
... Civil e Empresarial pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Graduado em Direito ... previstos nos incisos 1 e parágrafos 2 do artigo 18 da LGPD, assim como do direito de não ... 5º, XXXIII, da Constituição Federal; a Lei 12.737/2012, muito criticada pela ... Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada ... 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, ...
-
Os 'personagens' da lgpd: considerações sobre o operador, o controlador e o encarregado
... Mestranda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Bacharel em Ciências ... Desde a Constituição de 1988, o direito brasileiro já tutelava a ... Ao longo desse artigo, será feita a análise aprofundada de cada um ... LGPD : Lei Geral de Proteção de Dados Comentada ... São Paulo: Ed. RT, 2020 ( E-Book ), ...
-
Bibliografía
... Artigo publicado pela Revista Brasileira de Biomassa ... @Legislação Citada ... Constituição" Federal Brasileira de 1988 ... Decreto Lei n\xC2" ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000597-67.2020.8.19.0032 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 00597-67.2020.8.19.0032 Apelantes: 1. DIEGO KENNEDY FERREIRA DE JESUS. 2. SHIRLEI SALES DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com...
-
Artigos 457 a 467
... § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as ... CLT 2020 — Comparada e Comentada • 483 ... Renato Sabino Carvalho Filho ... inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de ... 7º, VII, da Constituição) ... A primeira norma internacional a prever ...
-
Da elaboração da ação trabalhista
... 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, bem como no art. 11 da Consolidação ... Mendes, relator do RE, explicou que o artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal prevê ... para a obra “Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo - de acordo com Princípios, ...