artigo 5º da constituição federal comentada
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Nesse cenário, o presente artigo visa a analisar o problema dos créditos ... CLT comentada. 9. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018, p. 53 ... 3.934/DF, o que levou o Supremo Tribunal Federal (“STF”) a reconhecer a higidez da norma e a ... principais e intrínsecas da constituição de uma empresa, não podendo, no Brasil, que ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... que, em verdade, há na Constituição Federal três princípios processuais ontológicos , que ... o escopo de assegurar, no fundo, a tão comentada efetividade da prestação jurisdicional , a ... , passo a passo, nos comentários a cada artigo do novo Código ... Art. 3º ... Art. 3 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000004-27.2022.8.19.0013 (Cível), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000004-27.2022.8.19.0013 Apelante: MATEUS DA CONCEIÇÃO MUNIZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de resistência. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 329 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de prestaçã
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 402 ou de (in)segurança, prevista no artigo" 477 do Código Civil. Trata-se igualmente de exce\xC3" ... Constituição da República , v. I, cit., p. 125 ... 412 ... de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, com referência ao artigo 421 do Código Civil, ... de SOUZA, in A lei do inquilinato comentada , 10. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2017, p ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... Clara Maria Roman Borges * Universidade Federal do Paraná – PR, Brasil ... Leonardo Cabral ... da pesquisa apresentada no presente artigo foi desenvolvida no âmbito de Programa ... da integridade do direito, pela Constituição de 1988 e condizente com a jurisprudência do ... Hein de (Org.) Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista. Rio de ... -
Necropolítica, necrodireito e Constituição
Necropolítica, necrodireito e Constituição
... contraria a dignidade da pessoa humana (artigo 1.º, III da CF) e não se ajusta aos objetivos ... no artigo 3.º da Constituição Federal ... Por exemplo, ao invés de melhorar a ... , escrevemos em Constituição Federal Comentada, comentário ao artigo 3.º da Constituição ... -
Capítulo I - Disposições preliminares
... No artigo 41, trata das Pessoas Jurídicas de Direito ... elas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias, ... ário, está exatamente na sua constituição, no contrato social que os cria, sendo que na ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
Reforma Trabalhista COMENTADA ... Art. 2º ... Consolidação das Leis ... 180 da Constituição, DECRETA: ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... artigo não se aplica às ações que tenham por ... 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ...
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Acórdãos nº 2154419-85.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... após relutância do agravante (artigo 550, § 6º, do CPC). Decisão ... 5o, XXXV, da Constituição Federal (Nelson Nery Júnior, CF ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 8.2002, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem assim suas autarquias e ... O parágrafo único do indicado artigo reza que a isenção não alcança as entidades ... contiver violação direta à Constituição Federal (antigo § 6º e atual § 9º do art. 896 ... , está correta a interpretação ora comentada ... Merecem registro ainda duas ...
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Súmulas do TST que foram citadas na reforma trabalhista
CLT Comentada artigo por artigo ... Citaremos as súmulas do ... O Defensor Público Federal, Kleber Vinicius Melo defende que: ... “A ... âmbito do Direito do Trabalho, a Constituição" Federal assegura aos trabalhadores o direito de a\xC3" ...
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... nomenclaturas, adotando-se no presente artigo uma noção ampla, de modo a contemplar o direito ... Tribunais que exercem a guarda da constituição.” (SARLET, Ingo; ROBL FILHO, Ilton. Estado ... Liberdade de Expressão na Constituição Federal de 1988, Com Destaque para o Problema da sua ... 5º, IX ... In: Constituição Federal Comentada ... Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 66) ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... Código de Processo e também da Constituição Federal ... De outro lado, a CLT e a ... -se, por fim, que o inciso LV do mesmo artigo, além de se referir ao Princípio do ... -se, porém, que a exceção ora comentada somente terá aplicação das decisões do ...
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Artigos 372 a 401-B
... pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam ... CLT 2020 — Comparada e Comentada • 381 ... Patrícia Almeida Ramos ... 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ...
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Artigos 510-A a 510-D
... Federal, será assegurada a eleição de uma comissão de ... mesma forma estabelecida no § 1º deste artigo.’ ... Art. 510-B – A comissão de ... Pela Constituição francesa, a coletividade de trabalhadores é ...
- Acórdãos nº 0000348-40.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08073428620194050000), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. Discussão sobre Prescrição da Pretensão de Ressarcimento ao Erário. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "Não se discute, no Recurso Especial, se é possível ou não aplicar o instituto da prescrição à decisão do Tribunal de Contas da União, mas, no caso concreto, se a prescrição, de fato, levando-se...
... 37, §5º, da Constituição Federal, assim como do EFEITO PROSPECTIVO DA ... 102, III, "a", e 105, "a", da CF/1988 c/c artigo 1.029 do CPC/2015 [2] ). ... O Supremo ... jurisprudencial da imprescritibilidade comentada), obviamente que o foco seria na celeridade e ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... Teixeira Filho em seu artigo "As novas leis alterantes do processo civil e sua ... 5º, inciso LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de ... 114, VIII, da Constituição Federal", alcança a execução de ofício das contribuiç\xC3" ... documentos e rol de testemunhas" (CLT Comentada, LTr Editora, 35. ed., p. 630). Todavia, mesmo ...
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Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
... , aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao ... Em seu artigo 226, especifica-se que “A família é a base da ... BRASIL. Constituição Federal Comentada pelo STF ... Disponível em: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000492-90.2020.8.19.0032 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000492-90.2020.8.19.0032 Apelante: JOSÉ PAULO CAVOLI DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... 10.1 da CE (Constituição Espanhola) ... Dissertando a respeito do ... Essa história não comentada se refere ao aumento intensivo e extensivo da ... derado como uma mercadoria ou um artigo de comércio", pois essa declaração traduz o ... de Bonn, a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, que foi promulgada no ano de 1949 ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do ... escrevi em coautoria com o amigo, juiz federal, William ... Douglas ... | 265 ... originário, na própria Constituição Federal. Portanto, os jurados não estão ... ência doméstica: Lei Maria da Penha comentada artigo por artigo. 6. ed. São Paulo: RT, 2015, ...
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Delação Premiada
... escapou da observação do Desembargador Federal Tourinho Filho a seguinte crítica acre: ... A ... ções do Estado previstas na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um ... aplicável o disposto no nº 4 do artigo 299º”. Isso significa, indiscutivelmente, que ... , o legislador para efeito da benesse comentada, se contenta com a arrecadação, mesmo que seja ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... 114 da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda ... e, decorrentemente, ficaria invalidado o artigo em epígrafe na parte em que dá, ao Presidente ... 931, "CLT Comentada", 8ª edição ... O próprio TST tinha editado ...
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Sentença e Coisa Julgada
... a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do ... dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.” ... ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULI-DADE. É indispensável a manifestação ... CLT comentada ...