artigo 5º da constituição federal comentada
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... artigo 47). Nesta perspectiva, é um instituto de ... ão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, que teve como Relator o saudoso senador Ramez ... quando demonstrada a afronta à Constituição ou à lei correspondente. 6) – AGRAVO DE ... Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 5ª edição, São Paulo, Editora Revista dos ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... 114 da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda ... e, decorrentemente, ficaria invalidado o artigo em epígrafe na parte em que dá, ao Presidente ... 931, "CLT Comentada", 8ª edição ... O próprio TST tinha editado ...
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Delação Premiada
... escapou da observação do Desembargador Federal Tourinho Filho a seguinte crítica acre: ... A ... ções do Estado previstas na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um ... aplicável o disposto no nº 4 do artigo 299º”. Isso significa, indiscutivelmente, que ... , o legislador para efeito da benesse comentada, se contenta com a arrecadação, mesmo que seja ...
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Apresentação
Apresentação ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: ... A ... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo - 2ª Edição SEM ADENDO ...
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Sentença e Coisa Julgada
... a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do ... dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.” ... ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULI-DADE. É indispensável a manifestação ... CLT comentada ...
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Uma análise comparada sobre as modalidades de licitação na Lei 14.133/2021 e o impacto na eficiência da administração pública
... (práticas existentes no FAR - Federal Acquisition Regulation) ... Importante ... 37, inciso XXI, e o art. 22 da Constituição Federal ... No primeiro capítulo, serão ... , até o momento da elaboração deste artigo, foram vetados (o III e o XII) ... O terceiro ... contratos administrativos: comparada e comentada. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 14 ...
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Controle difuso no brasil
... decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de ... em nosso País desde a primeira constituição republicana, e inequivocamente inspirado no ... , além da previsão constitucional (artigo 102, inciso III, de nossa Lei Magna de 1988) que ... Reforma do judiciário, analisada e comentada ... Método, 2005, p. 215-217. 20. A redação do ...
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Artigos 75-A a 75-E
... 7º, XIII, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal já decidiu a questão, Agravo Regimental em ... 62, II, da CLT não fere a Constituição Federal. Contudo, a leitura da decisão dá conta ... 13.467 de 2017) ... Pelo que consta do artigo ora em comento, o teletrabalho deverá observar o ...
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Direito Internacional
... Mesmo não constando do rol do artigo 38, pode-se indicar também como fonte do direito ... e, já em terra, entregues à Polícia Federal. Com base no caso hipotético acima, é correto ... (B) deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça brasileira para ... (é o caso descrito na assertiva ora comentada); C: incorreta, pois não existe normativa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015698-80.2015.8.19.0207 (Cível), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015698-80.2015.8.19.0207 Apelante: WALDECIR PINTO BELISÁRIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta e ausência de prova da prática delitiva. 1. Crime material que se...
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Da contribuição sindical
... 126 no Supremo Tribunal Federal, na qual se pede que haja a declaração da ... os preceitos fundamentais da Constituição Federal. Temos pensamento contrário, posto que a ... 5 deste artigo ... 9) Contribuição Confederativa na ... Ver nota 2 ao art. 600 desta CLT Comentada" ... Para efeito da cobrança da contribuiç\xC3" ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... Direito privado e constituição": drittwirkung dos direitos fundamentais, constru\xC3" ... a própria Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, datada de 1949, cuidou expressamente ... , conforme se nota da literalidade do seu artigo inaugural, segundo o qual “a dignidade da ... civil da internet : jurisprudência comentada. Revista dos Tribunais : São Paulo, 2017. p ...
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Artigos 893 a 910
... ção de recurso para o Supremo Tribunal Federal" não prejudicará a execução do julgado. (Inclu\xC3" ... 8.737, de 19.1.1946) ... O artigo" apresenta em seus incisos alguns dos recursos cab\xC3" ... à Lei e, principalmente, à Constituição. Preenchidos os requisitos necessários para a ...
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Das disposições gerais
... de títulos e prova previsto na Constituição Federal ... Em ambas as hipóteses, o salário ... , com observância do disposto no artigo antecedente (e acima transcrito), e desde que ... leciona EDUARDO GABRIEL sAAD, “CLT Comentada ”, LTr, 36ª. edição, 2003, p. 336, nota 11 ...
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Aspectos registrais
... refere ao tabelião como “oficial” no artigo 1.864, inciso I, e no artigo 1.873 quando trata ... ões a órgãos do governo, como a Receita Federal do Brasil (RFB) mediante a Declaração de ... 16. BRASIL. [Constituição (1988) 17. Provimento nº 69 do CNJ regula a ... Lei do Inquilinato Comentada. Doutrina e prática. 15. ed. São Paulo: ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... grande constitucionalista da Universidade Federal" do Ceará, Paulo Bonavides.) ... Modernamente j\xC3" ... gênese encartada diretamente na Constituição" Federal. Podemos constatar tal afirmativa pela an\xC3" ... ordem pública e de interesse social (CDC, artigo 1º) ... 2. No caso dos autos, restou estabelecida ... cit., p. 28 ... na disposição comentada que deve ser levado em consideração. Não ...
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Ação Sindical e Fins
... da legislação anterior à Constituição de 1988, considera como ... lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; ... ȄȱnaȱCTPSȱcomoȱprevêȱoȱ § 10 do artigo ... Consolidação das leis do trabalho comentada ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... O artigo que inaugurava este capítulo, hoje integralmente ... 5º, LXVII, da Constituição" Federal, cuja aplicação, é preciso destacar, n\xC3" ... A lei do inquilinato comentada : artigo por artigo. 10. ed. Rio de Janeiro: ...
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A retroatividade da lei penal mais benigna e os casos de improbidade
Retroatividade da lei mais benigna e a improbidade
... depois que o Supremo Tribunal Federal (STF), no bojo do ARE 843.989, reconheceu a ... artigo 5º, XL, da CR ("a lei penal não retroagirá, ... Constituição de 1988 compõem um sistema, situado no paradigma ... da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de ... -
Relação das infrações
... medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX ... ão de Trânsito Viário de Viena (Decreto Federal nº 86.714/81); ... 3. Portar a habilitação ... ideais iluministas e a V Emenda da Constituição dos EUA conhecido como “ nemo tenetur se ... A transgressão aqui comentada" se restringe à deixar de PARAR o veículo onde h\xC3" ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , ressaltamos a contribuição da Constituição brasileira de 1988 e da ordem jurídica que a ela ... Segundo o artigo 1794 do Código Civil, para a existência de um ... É que tem ocorrido de o Supremo Tribunal Federal, no Brasil, interpretar o princípio no sentido ... comentada" em seguida –, a jurisprudência exigirá motiva\xC3" ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ão dos tribunais, como o Supremo Tribunal Federal, quanto legislativamente nas ten‑ tativas de se ... 29 29 FOSSATI, Gustavo. Constituição tributária comentada ... 2. ed. Rio de Janeiro: ... obstante as disposições anteriores deste artigo, a expressão “estabe‑ lecimento estável” ...
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A Regulamentação do Dano Extrapatrimonial Trabalhista
... A Constituição de 1988 e o Direito Internacional do Trabalho ... Em artigo específico, chegou a destacar dois acórdãos ... 225 301 , todos da Constituição Federal, pelos incisos I, II, III e IV, do § 1 o , do ... Lei da reforma trabalhista: comentada artigo por artigo. Leme (SP): JH Mizuno, 2017. p ...
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Alienação parental e suas consequênciais para as crianças de zero a seis anos
O presente capítulo tem por objetivo elucidar acerca da alienação parental e suas consequências para crianças na faixa etária definida. Diante do pressuposto, constitui-se a seguinte problemática: Quais os reflexos da alienação parental e as consequências jurídicas geradas pelas decisões judiciais para as crianças de 0 a seis anos? Utilizou-se como metodologia a pesquisa qualitativa de cunho...
... e em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Amapá ... 2 Professor no Curso de ... constituição familiar frente a Constituição Federal de 1988; ... e tendo como tipo de literatura o campo artigo. O protocolo de inclusão envolveu textos que ... Lei da Alienação Parental comentada – Ar tigo 6º. Disponível em: ... -
Artigos 791 a 798
... § 3 º A constituição de procurador com poderes para o foro em geral ... o juiz singular quanto o Supremo Tribunal Federal. Interessante observar que esta ausência de ... com a legislação de reforma de 2017 no artigo 791-A que foi por ela introduzido 6 ... A ...