artigo 5º da constituição federal comentada
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Regime não cumulativo
... medida provisória na regulamentação de artigo com redação modificada entre 1º de janeiro de ... 195, I, “b”, da Constituição. 179 Essa, contudo, não parece a melhor ... a ser acolhido pelo Supremo Tribunal Federal, após a Constituição Federal de 1988, quando ... Fernandes (Mini Reforma Tributária Comentada, São Paulo: Quartier Latin, 2002/2003, p. 44) ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... Reforma trabalhista comentada artigo por artigo: de acordo com princípios, nstituição federal e acordos internacionais. São Paulo: LTr, 2017 ... : de acordo com princípios, Constituição Federal e acordos internacionais. São Paulo: ...
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Artigos 492 a 500
... 41 da Constituição Federal de 1988, que prevê que os servidores ... A falta grave a que se refere o artigo ora analisado "é todo e qualquer ato atribuído ... CLT comentada. 47. ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 697 ...
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Da abstração para o plano operacional
... isso fosse “não previsto pela Constituição e altamente inoportuno”. Kelsen ... Da ... de Berlim, do Tribunal Supremo Federal e do Tribunal Constitucional Federal alemães ... , o benefício previsto neste artigo fica condicionado ao aumento da capacidade real ... Direito da FVG São Paulo sobre o ICJ comentada anteriormente ... 316 • Direito Regulatório ...
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Artigos 154 a 201
... do trabalhador está posto na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, no ... , como previsto no inciso VI do artigo 114 da Carta política e como bem interpretado ...
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Improbidade e anticorrupção: é possível cumular as suas sanções?
Guerra e Gonçalves: Improbidade administrativa e anticorrupção
... O Parecer nº 649/2013 do Senado Federal que subsidiou a sua aprovação é explícito ... , ou a terceira pessoa a ele relacionada" (artigo 5º, I). Essa conduta, por envolver diretamente o ... interpretada e aplicada conforme a Constituição Federal. E não nos parece condizente com o ... Lei Anticorrupção comentada. 2.ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018 ... FORTINI, ... -
A palavra do policial como meio de prova nos processos envolvendo a Lei de Drogas e o seu reflexo na seletividade do sistema penal
... RESUMO: O presente artigo tem como objetivo a análise da palavra do ... Supremo Tribunal Federal. HC 876.62/PE. 1ª Turma, Rel. Min. Ayres ... 7 GOMES, Luiz Flávio. Lei de Drogas Comentada ... 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011 ... 27 Art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal: “o preso será informado de seus ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Representante ... 7º da Constituição Federal que a relação de emprego será ...
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Das custas processuais
... REFORMA TRABALHISTA COMENTADA 193 ... V - embargos à execução, embargos de ... I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e ... A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do ... Constituição Federal: ... “Art. 5º Todos são iguais ...
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As inovações tecnológicas como (mais uma) onda renovatória de acesso à justiça
... e Larissa Clare Pochmann da Silva, em artigo dedicado a homenagear quarenta anos do início da ... 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal o dever do Estado de prestar assistência ... Lei de Mediação comentada artigo por artigo : dedicada à memória da ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... 1 Com a teoria da constituição mista, em que cada classe deve participar dos ... Em nossos domínios, o Supremo Tribunal Federal desenvolverá um papel importante na reprodução ... 4 ... O artigo 25 do ADCT ... A aplicação do disposto no ... 213; A Constituição Federal ... Comentada , p. 145 ... 285 BRASIL. Supremo Tribunal ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... de normas oriundas da lei, com constituição rígida, havendo pouco espaço para os ... com os olhos da Constituição Federal ... Como bem destaca Marcelo Lima Guerra 19 : ... sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo ... Interpretando-se, sistematicamente, a ... 1.362 ... Reforma trabalhista: comentada ...
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Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... artigo 72 da Lei n. 5.194/66, ou seja, advertência ... Tem-se aqui um paralelo com a questão comentada no item anterior (desempenho dos materiais), pois ... de dezembro de 1966, que criou o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) ... consumidor por determinação da Constituição Federal 146 ... Outro aspecto que pode suscitar ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
REFORMA TRABALHISTA COMENTADA 311 ... QUADRO COMPARATIVO DA CLT COM A LEI ... 180 da Constituição, DECRETA: ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ... § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto ... 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições ...
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Artigos 293 a 351
... ção da autoridade de que trata este artigo, tendo em vista condições locais de ... ção do dispositivo, a partir da Constituição de 1988, uma vez que a duração máxima de ... Em 2009, o Supremo Tribunal Federal, no RE 511961, entendeu pela não recepção do ...
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Investigação de homicídio por militar é atentado aos direitos humanos
Investigação de homicídio por militar é atentado aos direitos humanos
... de ação militar realizada na forma do artigo 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica, por ... alterou o artigo 125, § 4º da Constituição, que ressalva expressamente a competência do ... essas águas, além do Supremo Tribunal Federal[10] já ter decidido que são inconstitucionais ... Juizados Especiais Cíveis e Criminais Comentada e Anotada, 2ªEd. Lumen Juris, Rio de ... -
Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
... 1. Introdução ... O artigo discorre sobre o exercício da atividade de ... balances estabelecido na Constituição de 1988 ... 2. As inovações da Lei ... reservada, como ocorre com a Receita Federal. [ ... ] A lei passa não mais a limitar, a fixar ... licitações e contratos: comparada e comentada. 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 392) ...
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Responsabilidade Civil do Estado
... objetiva, não pela Constituição Federal, mas pela legislação ... atividade cartorária exercida à luz do artigo 236 da Constituição Federal, a responsabilidade ... ção das sanções previstas na lei ora comentada não afeta os processos de responsabilização e ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... de títulos e prova previsto na Constituição Federal ... Em ambas as hipóteses, o salário ... , com observância do disposto no artigo antecedente (e acima transcrito), e desde que ... leciona EDUARDO GABRIEL SAAD, "CLT Comentada ", LTr, 36. ed., 2003, p. 336, nota 11. A ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ência não necessita constar da Constituição Federal, pois já está prevista no art. 764 da ... As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ... Constituição Federal comentada ...
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Execução de medidas socioeducativas
... engloba as três esferas da federação, federal, estadual e municipal. É um sistema ... de que trata o inciso II do caput deste artigo será submetido à deliberação do Conanda. § ... ção Integral, inaugurada pela Constituição Federal. Por esses motivos, o Plano prevê ... comentada, para além de uma possível desestabilização ...
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Direito penal
... de segurança regula-se pelo § 1º do artigo 97 do CCP: "A internação, ou tratamento ... comentada o Capítulo VI - Direito Processual Penal ... * "( ... ) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 72.565-1, decidiu no sentido ... pena - artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal - a imposição, mediante norma, do ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... ência rigidamente impostos pela Constituição da República ... Prescreve, por sua vez, o ... O artigo não previa, embora fosse implícito, que a ... 2. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, assim disciplina o instituto da ... 287. EIZIRIK, Nelson. A Lei das S/A Comentada. Vol. 2. São Paulo: Quartier Latin, p. 529 ...
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Dano moral pela violação à legislação de proteção de dados: um estudo de direito comparado entre a LGPD e o RGPD
... No mesmo sentido, o artigo de abertura do indicado corpo normativo destaca ... âneo : estatuto epistemológico, Constituição e direitos fundamentais. Rio de Janeiro: Forense ... rapidamente agasalhada pelo Tribunal Federal Alemão ( Bundesgerichtshof ) e, embora em alguns ... – Lei Geral de Proteção de Dados – Comentada ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019) ...
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Crimes de Prefeitos
... de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, Governadores e ... do Estado (nos Estados onde a Constituição respectiva tenha dado a essa Corte atribuição ... 24 A Lei 4.320 comentada ... Rio de Janeiro: IBAM. 1971, por J. Teixeira ... que supere os limites definidos neste artigo; II – não enviar o repasse até o dia 20 de ...