artigo 5° da constituição federal comentado

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Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
- Códigos
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Federal" e a Deputado Estadual ou Distrital no total de at\xC3" ... § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para ... transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua ... 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas ...
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