artigo 5° da constituição federal comentado
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Disposições Gerais ... ARTIGO 1 ... As eleições para Presidente e ... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... 17 da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei nº 13.877, ... transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... Federal" e a Deputado Estadual ou Distrital no total de at\xC3" ... § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para ... transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua ... 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas ...
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Acórdão nº 2015/0030688-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... art.105, I, d, da Constituição" Federal, ... pelo que deve ser conhecido\xC2" ... comentado ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autor da rescisória afirma violado certo artigo de lei e vê sua pretensão julgada em seu ... Constituição da República. Vol. I. Renovar, p.310). No mesmo ... , 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ... de desapropriação em curso na Justiça Federal do Estado Paraná, cuja discussão dominial ...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5017726-98.2023.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 8a. Turma Especializada, 11-12-2023
... s, Colha-se o Parecer do Douto Ministério Público Federal. Oportunamente, Voltem-me Os Autos Conclusos. Intimem-se. Documento Eletrônico Assinado por Ferreira Neves, Desembargador Federal Relator, Na Forma do Artigo 1º, Inciso Iii, da Lei 11.419, de 19 de Dezembro de 2006 e Resolução Trf 2ª Região nº 17, de 26 de Março de 2018. A Conferência da Autenticidade do Documento Está Disponível No Endereço Eletrônico Https://eproc.trf2.jus.br, mediante...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... A norma contida no primeiro artigo do Código de Processo Civil apenas reafirma o ... ância com o insculpido na Constituição Federal ... Esta é a regra que os alunos aprendem nos ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 1 ... EBOOK CPC ANOTADO E ...
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Acórdão, Processo nº 5012854-40.2023.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 5a. Turma Especializada, 05-12-2023
... égia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Decidiu, por Unanimidade, Dar Provimento Ao Agravo de Intrumento, Nos Termos do Relatório, Votos e Notas de Julgamento que Ficam Fazendo Parte Integrante do Presente Julgado. (trf2 , Agravo de Instrumento, 5012854-40.2023.4.02.0000, Rel. Ricardo Perlingeiro , 5a. Turma Especializada , Rel. Do Acordao - Ricardo Perlingeiro, Julgado Em 05/12/2023, Dje 19/12/2023 18:05:26)
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Acórdão, Processo nº 5012918-50.2023.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 5a. Turma Especializada, 05-12-2023
... égia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Decidiu, por Unanimidade, Dar Provimento Ao Agravo de Intrumento, Nos Termos do Relatório, Votos e Notas de Julgamento que Ficam Fazendo Parte Integrante do Presente Julgado. (trf2 , Agravo de Instrumento, 5012918-50.2023.4.02.0000, Rel. Ricardo Perlingeiro , 5a. Turma Especializada , Rel. Do Acordao - Ricardo Perlingeiro, Julgado Em 05/12/2023, Dje 19/12/2023 18:05:27)
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Acordao N° 1247402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
... se dispensa a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante art. 93, ix, da constituição federal. 8. 2. Em tema de prequestionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido posta na instância ordinária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do prequestionamento implícito, que é o quanto basta. 9....
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Acordao N° 1232247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
... se dispensa a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante art. 93, ix, da constituição federal. 8. 2. Em tema de prequestionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido posta na instância ordinária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do prequestionamento implícito, que é o quanto basta. 9....
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Acórdão, Processo nº 5003198-25.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 6a. Turma Especializada, 12-04-2024
... égia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Decidiu, por Unanimidade, Negar Provimento Ao Recurso de Agravo de Instrumento, Nos Termos do Relatório, Votos e Notas de Julgamento que Ficam Fazendo Parte Integrante do Presente Julgado. (trf2 , Agravo de Instrumento, 5003198-25.2024.4.02.0000, Rel. Vera Lucia Lima da Silva , 6a. Turma Especializada , Rel. Do Acordao - Vera Lucia Lima da Silva, Julgado Em 12/04/2024, Dje 12/
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... dever de fundamentar estampado na Constituição ... 2. A determinação de diligências na fase ... considerações tecidas pelo magistrado em artigo acadêmico acerca de ... operação policial ... honra” (in Código de Processo Penal comentado. 14ª ed ... Rio de Janeiro: Forense, 2015. p ...
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Exercícios prácticos
... 1. TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO (OAB/ Exame Unificado – 2016.3- 2ª fase) O ... novo projeto de ensino para a educação federal no País, que, dentre outros pontos, transfere o ... GABARITO COMENTADO ... A) O examinando deverá responder que as ... com o direito de petição, previsto no Artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a, da CRFB/88, ...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5003855-64.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 6a. Turma Especializada, 24-04-2024
... Assinado por Poul Erik Dyrlund, Desembargador Federal Relator, Na Forma do Artigo 1º, Inciso Iii, da Lei 11.419, de 19 de Dezembro de 2006 e Resolução Trf 2ª Região nº 17, de 26 de Março de 2018. A Conferência da Autenticidade do Documento Está Disponível No Endereço Eletrônico Https://eproc.trf2.jus.br, mediante o Preenchimento do Código Verificador 20001875681v8 e do Código Crc 9cf46b6a.informações Adicionais da Assinatura:signatário (a):...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o ... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e ... 319 ora comentado ao Processo do Trabalho, uma vez que, apenas ...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5016923-52.2022.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 6a. Turma Especializada, 14-12-2022
... ado. Portanto, como Bem Apontou a Caixa Econômica Federal - Cef, a Parte Embargante Busca Apenas a Rediscussão da Matéria. Neste Eito, Observa-se Nítido Caráter Infringente Nas Alegações Recursais, Porquanto Se Busca a Revisão da Decisão Embargada. Assim, Descabidos Os Embargos. Ante o Exposto, Nego Provimento Aos Embargos. Documento Eletrônico Assinado por Jose Eduardo Nobre Matta, Juiz Federal Convocado, Na Forma do Artigo 1º, Inciso Iii, da...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5014915-68.2023.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1a. Seção Especializada, 22-10-2023
... por Andrea Cunha Esmeraldo, Desembargadora Federal, Na Forma do Artigo 1º, Inciso Iii, da Lei 11.419, de 19 de Dezembro de 2006 e Resolução Trf 2ª Região nº 17, de 26 de Março de 2018. A Conferência da Autenticidade do Documento Está Disponível No Endereço Eletrônico Https://eproc.trf2.jus.br, mediante o Preenchimento do Código Verificador 20001645020v22 e do Código Crc 86fe121a.informações Adicionais da Assinatura:signatário (a): Andrea...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5017365-18.2022.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Órgão Especial, 03-04-2024
... Assinado por Poul Erik Dyrlund, Desembargador Federal Relator, Na Forma do Artigo 1º, Inciso Iii, da Lei 11.419, de 19 de Dezembro de 2006 e Resolução Trf 2ª Região nº 17, de 26 de Março de 2018. A Conferência da Autenticidade do Documento Está Disponível No Endereço Eletrônico Https://eproc.trf2.jus.br, mediante o Preenchimento do Código Verificador 20001849614v2 e do Código Crc 062e0d1f.informações Adicionais da Assinatura:signatário (a):...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050157120174058300), 20-02-2020
... olvido. Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal: STF, AP nº 883, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, DJE 11/05/2018 15- Sentença reformada. Apelação dos réus provida.
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA ... facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a ... Acordo Santa-Sé comentado. São Paulo: Ltr, 2012, p.13). Essa última ...
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Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ETAPA: Competência ... Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas ... ou de quaisquer dos entes arrolados no artigo 109, I da Constituição Federal, não há razão ... O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 365, supra ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos ... 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei ... de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9 ... ed. Rio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... dever de fundamentar estampado na Constituição Federal. 6. A determinação de diligências na ... causa de aumento de pena (CP, §1º do artigo 317 e parágrafo único do artigo 333). 25. O ato ... Comentado ... 2ª. ed. São Paulo: Impetus, 2009, p. 758) ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... Artigo 19 da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril ... , em seu Código Tributário Nacional comentado, 15ª Ed, em nota ao referido art. 112, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102720920214050000), 05-04-2022
... icamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 8. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus ao agravante, recebê-la. 9. De resto, o caso versa medicamento de alto custo, acrescido do fato de o demandante ser hipossuficiente. Ademais, há registro do medicamento na ANVISA. 10. Por outro lado, no que se refere à determinação imediata de bloqueio de verbas, faz-se necessária a comprovação da...