artigo 5° da constituição federal comentado
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... Nessa linha, o presente artigo se ocupará de tratar do conflito de interesses e ... * Doutor em Direito na Universidade Federal do Paraná; Professor do Centro Universitário de ... de interesses e de escopo, com a constituição contratual do escopo soerguendo a comunhão de ... 37 DELMANTO, Celso. Código penal comentado. Rio de Janeiro: Renovar, 1986, p. 321. Não ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... , em sequência, a matéria que este artigo se dispõe a examinar, e que trata da aplicação ... Código Penal comentado" – doutrina e jurisprudência. Santana de Parna\xC3" ... II – Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei 12.737, de 2012) ... III ... do artigo 109, inciso V, da Constituição Federal que indica que, na prática, para crimes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004032-58.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004032-58.2017.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000226-18.2021.8.19.0049 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000226-18.2021.8.19.0049 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: MARLON PEREIRA DE SOUZA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença absolutória por considerar que a norma penal descriminalizou a conduta...
- Processo nº 0021165-74.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Mayo de 2018
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Processo nº 0005461-56.2010.8.19.0079 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... artigo ... Federal": \"As disposições do Dec.22626/33 ... não\xC2" ... 192, § 3º da Constituição ... juros, repita-se aqui todo o já comentado ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do ... escrevi em coautoria com o amigo, juiz federal, William ... Douglas ... | 265 ... Código de Processo Penal Comentado ... RT, 2002, p. 722. 329 O autor se refere ao art ... originário, na própria Constituição Federal. Portanto, os jurados não estão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 (Fazendária), 02-05-2022
Apelação Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 Apelante: WELSON ALVES BARBOSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RELATÓRIO Cuida-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019896-89.2021.8.19.0001 (Fazendária), 25-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0019896-89.2021.8.19.0001 Apelante: Ana Carolina Vidal Tavares Kiralyeghy Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Ana Carolina Vidal Tavares Kiralyeghy, inconformada com a r. Sentença de fls. 474/479, do IV Juizado Especial Criminal da...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... o – Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1 o a 6 o do art. 461 ... à Justiça e por não ter a Constituição" Federal inibido a possibilidade de tutelas de urg\xC3" ... Código de Processo Civil comentado ... 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 523 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003461-13.2018.8.19.0044 (Fazendária), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003461-13.2018.8.19.0044 Apelante: EUCILED BARBOSA MOTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002431-51.2016.8.19.0063 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0002431-51.2016.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, que condenou o apelante, JOÃO LUIZ ROCHA...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § 24 do art. 72: "É garantido ... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a modificação ... as regras aninhadas nos incisos I a IV do artigo em tela porque não permitem que o Congresso ... jurídica" (in "Novo Código Civil Comentado", 3. ed., Ed. Saraiva, 2004, p. 65) ... O ...
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Ação civil pública
... popular” e um parágrafo único ao mesmo artigo para dispor que “Não será cabível ação ... 62 da Constituição para, entre outras modifi cações, vedar a ... O interesse imediato do Governo Federal com a edição da referida norma foi, mais uma ... Código de Processo Civil comentado e legislação processual ... A ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... grande constitucionalista da Universidade Federal" do Ceará, Paulo Bonavides.) ... Modernamente j\xC3" ... gênese encartada diretamente na Constituição" Federal. Podemos constatar tal afirmativa pela an\xC3" ... Comentado pelos autores do Anteprojeto. Rio de Janeiro: ... ordem pública e de interesse social (CDC, artigo 1º) ... 2. No caso dos autos, restou estabelecida ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... 105, I, d, da Constituição Federal. Segundo a compreensão ... adotada pela ... ério Público Federal, nos termos do artigo 159 ... da Lei n° 6.404/76, com o consequente ... procedimentos previstos no artigo ora comentado aplicam-se ... inteiramente aos controladores, ... -
Introdução
... Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § 24 do art. 72: “É ... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a ... as regras aninhadas nos incisos I a IV do artigo em tela porque não permitem que o Congresso ... jurídica” (in “Novo Código Civil Comentado”, 3. ed., Ed. Saraiva, 2004, p. 65) ... O ...
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A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
... RESUMO: O presente artigo se destina a analisar os principais aspectos ... Código de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto: Processo Coletivo ... 5º, LXX da Constituição e 21, caput, da Lei n.º 12.016/2009), uma vez ... disso, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em iniciativa pioneira, ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... A primeira Constituição do mundo a incluir o seguro social em seu bojo ... ( ... ). Na Constituição Federal de 1891 , verifica-se o distanciamento do regime ... da Constituição Federal e acrescentou artigo ao Ato das Disposições Constitucionais ... Código penal comentado ...
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Revisão do lançamento tributário
... exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; ... VI – quando se comprove ação ... recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se ... AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE ... ( Processo administrativo fiscal federal comentado. São Paulo: Dialética, 2010 , p. 225-226) ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... II – o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; ... III – o ... á opor a irregularidade de sua constituição quando demandada ... § 3 o O gerente de ... mais correto do que interpretar-se este artigo em conformidade com o disposto no art. 101, I do ... Código de Processo Civil comentado ... 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 189 ...
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Direito Constitucional
... I. Constituição superveniente torna inconstitucionais leis ... Correta é a letra B, conforme artigo 60, 3º, da CF, logo, item II está correto. O ... às Emendas à Constituição Federal, o projeto de Emenda Constitucional deverá ser ... ( ... )” ( Código de Processo Penal Comentado , 12. ed., p. 562); C: correta. Com efeito, o ...
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Direito Processual Penal
... O Ministro OMJ, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da ... 28). A Constituição, ao estabelecer a titularidade exclusiva da ... pública, esvaziou em parte o conteúdo do artigo em tela. Não cabe ao juiz iniciar o processo ou ... ( ... )” ( Código de Processo Penal Comentado , 12ªed., p. 101); B: incorreta. Se o ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 1) Duração do trabalho na Constituição: Dispõe o inciso XIII do art. 7º da Federal: "duração do trabalho normal não superior a ... O artigo em epígrafe tem o texto do tempo em que vigia a ... "Código Civil Comentado", ed. LTr, p. 138, 2004) ... Esse mesmo autor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000056-82.2020.8.19.0016 (Criminal), 29-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000056-82.2020.8.19.0016 e 0000057-67.2020.8.19.0016 Apelante: LUIS CARLOS FERREIRA BARBOSA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca do Carmo/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida...