artigo 5º da constituição federal comentado

142741 resultados para artigo 5º da constituição federal comentado

  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0040057-55.2023.8.19.0000 (Cível), 06-06-2023

    HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06, E ART. 16, §1º, INCISOS III E IV, DA LEI Nº 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Extrai-se dos autos que policiais, em patrulhamento de rotina em local dominado por facção criminosa, observaram dois elementos que empreenderam fuga para um matagal, motivo pelo

    ...que autorizada pela Constituição Federal. 3) Sobre o assunto,. Guilherme de Souza ...Comentado. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 667). ... a ordem, atraindo a incidência do artigo 244, do CPP. 6) Em. consequência, é incabível ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...

    ...TIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO. 19 DO DL 3.688/1941 - EXCLUDENTE. ..., consagrados no artigo 5º, X, da Constituição. Federal, assim como qualquer direito ...RELATOU QUE O ORA ACUSADO HAVIA COMENTADO QUE ESTAVA. SENDO AMEAÇADO POR UM EX DA SUA ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029809-98.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-06-2021

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA OU QUE SEJAm APLICADA MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual a Impetrante requer, liminarmente, o reestabelecimento da liberdade do paciente, até o julgamento do presente Mandamus. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para que ver relaxada a

    ...artigo 33 da Lei nº. 11.343/06, bem como por estarem ...hediondo e a Constituição Federal impõe maior rigor na repressão de ...comentado, 16ª edição, pág. 795, Ed. Forense). Nesse ...
  • Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
    ...Constituição Americana. . Afinal, há quem veja que a ... a ser tomada pelo Marco Civil no artigo 19. 7 Como se verá, a imunidade dos provedores ... Decency Act, the controversial 1996 federal law that prohibits online intermediaries from ...Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos ...
  • Estudo de Direito Processual Penal
    ... Constituição Federal; . Constituição do Estado de São ... ilegitimidade de parte, carece de ação, artigo 43, inciso III, do Código Penal. . c) ... noção dessa matéria o Código Penal comentado de Celso Delmanto, atualizado e ampliado por ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...

  • Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
    ...22, parágrafo único, c/c o artigo 14, II, do Código Penal Brasileiro, com ...constituição de advogado, o que culminou na incidência da ...Tal valor é novamente comentado em diálogos de ARY com OLDEMAR e RONALDO ...
  • Processo nº 0036446-07.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Julio de 2017

    Ementa: Habeas Corpus. Artigo 157, § 2°, Incisos I e Ii, Do Código Penal. Alegação de Ausência Dos Requisitos Autorizadores Da Concessão Da Preventiva, Desnecessidade Da Segregação Provisória Do Paciente e Excesso de Prazo. 1. Trata-se de Ação Mandamental Pela Qual a Impetrante Busca a Liberdade Do Paciente, O Qual Se Encontra Preso por Força Da Decretação Da Prisão Preventiva, Aduzindo a Inexistê

    ... .  . HABEAS  CORPUS.  ARTIGO"  157,  §  2°,  INCISOS  I  E  II,\xC2"...”  (Código de Processo Penal comentado, 16ª edição, pág. 795, . ...Constituição . ...Supremo Tribunal Federal...
  • O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
    ... Brasileiro de Defesa do Consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto. 9. ed. rev., atual. ...Constituição da República de 1988 e aplicando os preceitos ...Federal, 13 com o objetivo de oferecer subsídios para a ...ários ao Código de Defesa do Consumidor : artigo por artigo. 2. ed. São Paulo: Revista dos ...
  • Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
    ...: Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal, etc. . Obs. 2: Não mais subsistem as ... conforme dispõe o parágrafo único deste artigo. 1555 1.4. Os efeitos do recurso em sentido ...código . Penal comentado , 14 a edição, EditoraForense, Rio de Janeiro, ...600, § 4º do CPP e a Constituição Federal . Conforme dito linhas acima, o disposto ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014509-57.2017.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0014509-57.2017.8.19.0026 Apelante: JOSÉ CARLOS CAMPOS CURCIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...

  • Acordao N° 1312427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021

    Embargos de declaração. Processo civil. Alegação de omissão e obscuridade. Vícios inexistentes. Poder de polícia. Obrigação de fiscalizar e demolir construção erigida em área pública e em descompasso com a regulação urbanística adotada pela lei distrital 6. 138/2018. Litigância de má-fé. Descabimento. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir

    ...ção constitucional consolidada no artigo 93,. inciso IX. 2.2. O acórdão embargado expôs ...artigo 93, IX da Constituição Federal mas também artigo 371 do Código de ...Novo código de processo civil comentado. São. Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. pp. ...
  • ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    ... Có digo Penal, em detrimento da Constituição Federal, dos princípios co ntidos nos textos ... Aludiu ao artigo 2º, inciso I, da Lei nº 9.882/99, ... Código Penal Comentado . São Paulo: Saraiva, 2002. p. 427. [4] ...
  • Casos superinteressantes sobre o júri
    ... o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do ... escrevi em coautoria com o amigo, juiz federal, William . Douglas. . | 265 . . Manual ... Código de Processo Penal Comentado . RT, 2002, p. 722. 329 O autor se refere ao art. ... originário, na própria Constituição Federal. Portanto, os jurados não estão ...
  • Contratos bancários
    ... enunciado nº 170 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na IV Jornada de Direito Civil: "A ...1º, III, da Constituição Federal de 1988:. Art. 1º. A República ...Por sua vez, o § 3º do mesmo artigo trata das causas de exclusão de responsabilidade ... Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7 a ed. Rio de ...
  • Processo nº 0040630-06.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Agosto de 2017

    Ementa: Habeas Corpus. Paciente Preso Em Flagrante e Denunciado como Incurso Nas Penas Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006. Alegação de Ausência Dos Requisitos Autorizadores Previstos No Artigo 312 Do Código de Processo Penal e Excesso de Prazo Na Entrega Da Prestação Jurisdicional. 1. Trata-se de Ação Mandamental Pela Qual a Impetrante Busca a Liberdade Do Paciente, O Qual encontra-se Preso por Força...

    ...AUTORIZADORES  PREVISTOS  NO  ARTIGO  312  DO  CÓDIGO  DE . ...Constituição  Federal,  ao . ...comentado...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026013-88.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-03-2021

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 0026013-88.2020.8.19.0209 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: XXXX Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Habeas corpus preventivo - salvo conduto - ordem concedida para impedir ameaça de prisão em flagrante em virtude de plantio de cannabis sativa para extração de óleo de canabidiol para fins...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003613-18.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003613-18.2018.8.19.0026 Apelante: CLIUMAR FERREIRA MEDEIROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001789-24.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001789-24.2018.8.19.0026 Apelante: ALEX SANDRO DE QUEIROZ SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...

  • Da Penhora
    ...668, CPC, art. 847, NCPC). A este artigo foi dada nova redação pela Lei n. 11.382/2006:. ...880, CLT). Ver item 1.3. Conforme comentado anteriormente, a Lei n. 11.232/2005 trouxe ...124 Ver art. 93, XI, da Constituição Federal. Sobre a matéria já dispõe Carvalho ...
  • Da advocacia
    ... disciplinar não ofende a Constituição". O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o ...Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º . Faculdade conferida à parte para demandar ..." (in Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed., Revista dos Tribunais: Rio de Janeiro, ...
  • Decisão da Presidência nº 1192004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
    ...a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do ..., a Lei n° 10.559/2002, ao regulamentar o artigo 8° do ADCT, dispôs em seu artigo 13, que ‘no ... direitos dos credores (Código Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, Ed. Digital 2019) ...
  • Competência da Justiça do Trabalho
    ... são levadas em conta pela Constituição e pela lei, muitas vezes na fixação das regras ... em razão da pessoa”, a Constituição Federal" manteve algumas hipóteses de competência em raz\xC3"... se denota da redação do referido artigo, a EC n. 45/04 trouxe significativas mudanças na ... Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto . 7. ed. Rio de ...
  • Acórdão Nº 200793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACESSO A DADOS DE APARELHOS CEULARES PELA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS INSUFICIENTE A INFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELAS...

    ...93, IX,. da Constituição Federal, extrai-se que há necessidade de um ...Não se pode interpretar a cláusula do artigo 5º, XII,. da CF, no sentido de proteção aos ...comentado com ela. sobre o pedido de MARCOS de fornecer os ...

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