artigo 5º da constituição federal comentado
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Decisão Monocrática com número 5463155-70.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
... PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO ... 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO ... F E D E ... JULGAMENTO DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... E M A Ç Ã O D I R E T A D E ... relevância, no dispositivo ora comentado, às decisões proferidas em assunção de ...
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Decisão Monocrática com número 5624481-77.2022.8.09.0103 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
... PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO ... 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO ... F E D E ... JULGAMENTO DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... E M A Ç Ã O D I R E T A D E ... relevância, no dispositivo ora comentado, às decisões proferidas em assunção de ...
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Decisão Monocrática com número 5514347-42.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
... PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO ... 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO ... F E D E ... JULGAMENTO DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... E M A Ç Ã O D I R E T A D E ... relevância, no dispositivo ora comentado, às decisões proferidas em assunção de ...
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Decisão Monocrática com número 5461019-03.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
... PREVISÃO CONTIDA NO ... ARTIGO 7º, INCISO IX DA ... C O N S T I T U I Ç Ã O F ... JULGAMENTO DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO ... D I R E T A D E ... relevância, no dispositivo ora comentado, às decisões proferidas em assunção de ... 8º, da Constituição Federal. Salienta que os policiais penais possuem ...
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Decisão Monocrática com número 5544708-42.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
... PREVISÃO CONTIDA NO ... ARTIGO 7º, INCISO IX DA ... C O N S T I T U I Ç Ã O F ... JULGAMENTO DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO ... D I R E T A D E ... relevância, no dispositivo ora comentado, às decisões proferidas em assunção de ... 8º, da Constituição Federal. Salienta que os policiais penais possuem ...
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Decisão Monocrática com número 5479366-84.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
... probatório que lhe competia, ao teor do artigo 373, I, do CPC ... Irresignada, a parte ... relevância, no dispositivo ora comentado, às decisões proferidas em assunção de ... de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; ... XXXII – dar provimento ao recurso se a ... da Constituição Federal. Salienta que os policiais penais possuem ...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBOS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N.1.389.450/SP, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO. INTERREGNO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE AS CONDUTASCRIMINOSAS (ROUBOS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DODISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O thema decidendum da...
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Processo nº 0067078-16.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, todos da Lei nº ... comentado ... no art. 5º, LXXVIII da Constituição" Federal; ou (III) implique em ... ofensa \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002685-38.2021.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002685-38.2021.8.19.0034 Apelante: SEBASTIÃO XAVIER PERES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, não recepção da
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Decisão com número 5487324-57.2022.8.09.0137 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-10-2023
... PREVISÃO ... CONTIDA NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... relevância, no dispositivo ora comentado, às decisões proferidas em assunção de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029975-77.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002482-80.2020.8.19.0044 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002482-80.2020.8.19.0044 Apelante: EMERSON DA CONCEIÇÃO DE MORAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... FEDERAL. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ... , presentes estão os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e ... regular do ... Processo Civil Comentado. 7ª ed. rev. e atual. São Paulo: Ed. JusPodivm, ... ANALOGIA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. ARTIGO 265 DO ... CPC. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ... -
Da extinção da punibilidade
... 5º, inc. XLIII, da Constituição Federal) ... 2.2.2 ... A concessão da anistia ... artigo", delegar atribuição ... De acordo com o art. 2\xC2" ... Guilherme de Sousa. Código de Penal Comentado , Editora RT, 5ª edição, 2005, p. 452) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000409-74.2020.8.19.0032 (Cível), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000409-74.2020.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO JOSE PINHEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0256613-19.2021.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 180, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, ESTES DOIS ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI PRELIMINARES: 1.1) DE ILICITUDE DAS PROVAS, OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; E 1.2) DE...
... LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 180, CAPUT, NA ... FORMA DO ARTIGO 69, ESTES DOIS ... Comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo : Editora ... plena defesa assegurada pela Constituição Federal ... Neste contexto perfectibilizado nos ... -
Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
... RESUMO : Este artigo, a partir de revisão bibliográfica, avalia os ... A Constituição Federal as regula, sendo as primeiras ... Código de processo penal comentado. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 4-5, ...
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Processo nº 0067455-84.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... artigo ... comentado ... no art. 5º, LXXVIII da Constituição" Federal; ou (III) implique em ... ofensa \xC2" ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 22, pargrafo nico, c/c o artigo 14, II, do Cdigo Penal Brasileiro, com ... Tal valor novamente comentado em dilogos de ARY com OLDEMAR e RONALDO ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... Código de Processo e também da Constituição Federal ... De outro lado, a CLT e a ... -se, por fim, que o inciso LV do mesmo artigo, além de se referir ao Princípio do ... É o que estabelece o dispositivo ora comentado, quando defere ao tribunal o conhecimento da ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... A Constituição brasileira é uma dessas normas que procuram ... Código Civil brasileiro prevê, em seu artigo 1.228, que “ o proprietário tem a faculdade de ... os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que trata da Política Urbana. Como a ... nº 13.465/2017 tem muito mais a ser comentado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008194-51.2015.8.19.0036 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0008194-51.2015.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENAN DOS SANTOS CALDAS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, que rejeitou a denúncia oferecida em face de RENAN DOS SANTOS CALDAS, a qual lhe imputou a prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, fls. 67/
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Da segurança e da medicina do trabalho
... A própria Constituição, de 1988, assegura aos trabalhadores urbanos ... 1.5) Ação regressiva da União federal contra o empregador por prejuízos causados aos ... Teoria do risco acentuado: Reza o artigo 120 da Lei n. 8.213 (Plano de Benefícios da ... Celso Delmanto (Código Penal Comentado, 3ª edição, Edição Renovar, 1991,p. 31) que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022735-62.2016.8.19.0066 (Criminal), 08-07-2019
Processo nº: 0022735-62.2016.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 72/86, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-mul
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008565-26.2018.8.19.0063 (Criminal), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008565-26.2018.8.19.0063 Apelante: RUBENS ARAÚJO LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando que o recorrente faz jus à suspensão condicional do processo....