artigo 5º da constituição federal comentado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000852-77.2015.8.19.0039 (Criminal), 05-12-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000852-77.2015.8.19.0039 - Apelação Apelante: WILSON DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por WILSON DA SILVA contra a sentença de fls. 79/90, prolatada pelo Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar...
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Decisões Monocráticas nº 1277311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... da Constituição Federal ... Analisados os autos, verifica-se que ... os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita (ARE ... Código Penal comentado. 9 ed ... São Paulo: Revista dos Tribunais, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033226-22.2018.8.19.0208 (Criminal), 03-03-2020
Processo nº: 0033226-22.2018.8.19.0208 APELANTE: MARCOS DOS ANJOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCOS DOS ANJOS em face da sentença de fls. 71/80, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6.259/44, à pena de 9 (nove) meses de prisão simples e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ência não necessita constar da Constituição Federal, pois já está prevista no art. 764 da ... As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ... Código Civil comentado ... 2. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 525 ...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... artigo 563 do CPP (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, ... em si mesmo (Código de processo penal comentado" [livro eletrônico]. Coordenação Antonio Magalh\xC3" ... In Comentários à constituição do Brasil. Coordenação J.J. Gomes Canotilho et ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 (Criminal), 21-11-2022
Apelação Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: A. T. B. Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 58, § 1º, B, DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44 (JOGO DO BICHO). RECURSO MINISTERIAL. PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. TIPO PENAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002320-33.2017.8.19.0063 (Fazendária), 24-09-2019
Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen
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Usucapião de bens imóveis
... usucapião extraordinária disciplinada no artigo 1.238 do Código Civil brasileiro; ... b) a ... O Conselho da Justiça Federal, na I Jornada de Direito Civil, publicou o ... ídico através do artigo 125 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 ... comentado por Clóvis BEVILÁQUA. V. 1. Edição ...
- Processo nº 0014323-88.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
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Emendas constitucionais
EC 1/1992 EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... dato, s termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as ... da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60, da ... transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, conforme previsto no § 1º ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026441-19.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-08-2019
Processo nº: 0026441-19.2017.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 101/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de prisão simples e ao pagamento...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art ... Como descreve este artigo, o processo em trâmite pelos Juizados Especiais, ... Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... 1988, expressamente preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... cio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ED. São Paulo: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002717-49.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº: 0002717-49.2018.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 116/135, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 7 (sete) meses de prisão simples e ao pagamento de 11 (onze) dias-
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Do Direito Processual do Trabalho
... do processo consagrados na Constituição Federal ... Nesse sentido, Mário Pasco ... § 1 o Para os efeitos deste artigo, os Juízes e Tribunais do Trabalho empregarão ... Código de Processo Civil comentado ... 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 386 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026540-23.2016.8.19.0066 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº: 0026540-23.2016.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 103/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011183-66.2017.8.19.0066 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0011183-66.2017.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 84/101, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez)
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Constituição da República atribui competência exclusiva ... concorrente , dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XI) ... A regra inscrita no capu t ... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... a resposta ( Código de processo civil comentado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000726-38.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 726-38.2018.8.19.0066 APELANTE: ALTAIR DOMINGOS DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Depoimentos firmes de policiais. Inteligência da Súmula 70 do...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... , mas encontra-se presente tanto na constituição do indivíduo, ou seja, o afeto seria um fator ... agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), cujo artigo 7º, II e V, determina a configuração dos danos ... 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as ... relações familiares exsurge o já comentado princípio da afetividade, que se apresenta de ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... Este artigo analisa a legislação brasileira que dispõe ... A Constituição Federal proíbe expressamente o trabalho noturno, ... Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 25 ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... agricultura seria determinante na constituição dos reinos visigodos. Pelo seu domínio e com as ... Pouco comentado" e ensinado pelos manuais e nos cursos de graduaç\xC3" ... Também merece leitura o artigo de Feloniuk (2016) sobre as influências da ... de 1947 e a Lei Fundamental da República Federal ...
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Acordao N° 1355682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Processual civil. Duas apelações. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de ofício. Falta de interesse recursal. Preclusão. Matéria referente à tutela de urgência. Recurso da ré parcialmente conhecido. Erro material. Transferência entre contas da mesma agência bancária. Necessidade de estorno do dinheiro. Incidência da taxa de rendimento aplicável à poupex. Honorários advocatícios. Invertidos....
... Processo Civil Comentado e legislação extravagante, São Paulo: Revista ... dos casos previstos no §10 do artigo 85, ser aplicável a regra da causalidade em ... 93, IX, da Constituição" Federal. 6.2. Para extirpação de qualquer ... d\xC3" ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 5º, inc. XLIII, da Constituição Federal) ... 3.1.1. A concessão da anistia ... artigo, delegar atribuição ... De acordo com o art ... Código Penal Comentado ... 5. ed. São Paulo: RT, 2005, p. 467 ... • ...
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Direito constitucional
... , originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do ... , precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, ... excepcional, a letra n do inciso I do artigo 102 da CF/88 deve ser interpretada estritamente ... O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 597/STF, na Seção ...