artigo 5 da constituição federal de 1988
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 84, inciso IV, da Constituição ... O Imposto sobre Produtos Industrializados - ... incompleta, parcial ou intermediária (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... ARTIGO 10 ... São equiparados a estabelecimento ... (Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, art. 47) ... § 13. O Secretário da Receita ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 e no art ... concedidos a partir de 5 de outubro de 1988, desde que em manutenção em 6 de maio de 1999 ... de cópia dos documentos previstos neste artigo quando: ... I - o tempo de contribuição for ...
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Lei nº 14.057 de 11/09/2020. Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
... 100 da Constituição Federal, e acordos terminativos de litígios ... º As propostas de que trata o caput deste artigo poderão ser apresentadas até a quitação ... 106 e 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... A Contribuição para o PIS/Pasep ... modalidade de incidência prevista neste artigo, sendo irrelevante a forma de sua constituição ... 5) ... Parágrafo único. A substituição prevista ... Os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações federais, ... decorrência de (Constituição Federal de 1988, art. 150, § 7): ... I - incorporação do bem ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Para efeito de apuração da base de ... " ... ARTIGO 5 ... Os valores retidos na fonte a Título ... administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo ... f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... ávit primário, de que trata o caput deste artigo, relativa ao Programa de Dispêndios Globais ... ção ou aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI - amortização da dívida (GND 6) ... dada pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1988, com o propósito de fiscalização e proteção ...
- Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... ARTIGO 5 ... Para efeito desta Lei, entende-se por: ... , com redação dada pela Lei nº 7.990, de 1988, com o propósito de fiscalização e proteção ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os rendimentos e ganhos de capital ... ARTIGO 5 ... Salvo disposição em contrário, o ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica ... 236 da Constituição da República, desde que mantenham escrituração ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ARTIGO" 1 ... O Cadastro Informativo de créditos n\xC3"ão quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei ... ável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa ... 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A administração ... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 1o ... ARTIGO 17 ... Nas áreas ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO ... confiança a que se refere o caput deste artigo são privativos de servidores: ... I - ... 37 da Constituição Federal ... Art. 14. O valor do Bônus de ... 5o da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988; ... VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), ... 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, optar pela incorporação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... 66 da Constituição sancionou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do o Federal, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte ... ARTIGO 1 ... 5 ... Fica criada a Carreira de Auditoria da ... 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, devida aos ocupantes dos cargos da Carreira ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Disposições Preliminares ... ARTIGO". 1 ... O presente Estatuto regula a situaç\xC3" ... ARTIGO 5 ... A carreira militar é caracterizada por ... é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e ... ensino superior reconhecido pelo Governo Federal ... ARTIGO 12 ... A convocação em ... modificado pela Lei 7.666 de 22 de agosto de 1988, publicado em el Diario Oficial da Uniao de 23 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º O ... A transformação de que trata este artigo dar-se-á mediante a divisão de cada uma das ... 5 e 4, e dos cargos de Natureza Especial serão ... 1988, a Gratificação de Estimulo à Fiscalização e ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A partir de 1º de janeiro de 1996 o ... e 12, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela ... 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... V - as ... 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1º A administração das atividades ... notificará a Secretaria da Receita Federal ... Art. 7º O ato que declarar o alfandegamento ... o alfandegamento a que se refere este artigo ... Art. 14. Nas cidades fronteiriças poderão ... ção dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º ) ... § 3º O atendimento em dias e ... , ou da obrigação destes de exibi-los (Lei nº 5".172, de 25 de outubro de 1966, art. 197) ... Par\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A partir de 1º de julho de 1994, a ... ARTIGO 5 ... Serão grafadas em REAL, a partir de ... 166, § 5º , da Constituição Federal, serão corrigidas para preços médios ... 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, pago na forma do art. 36 desta Lei, será, para ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Do sistema financeiro nacional ... ARTIGO 1 ... O sistema Financeiro Nacional, ... Lei com a de investimentos do Governo Federal; ... VIII - Regular a constituição, ... ARTIGO 5 ... As deliberações do Conselho ... ções, serão, a partir de 1º de janeiro de 1988, apurados pelo regime de competência e ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ARTIGO 1 ... Os mercados financeiro e de capitais ... I - autorizar a constituição e fiscalizar o funcionamento das Bôlsas de ... ARTIGO 5 ... O sistema de distribuição de Título ... #Vide Decreto-lei nº 2.469, de 1988 ... I - a aplicação de capital em Carteira ... juros dos Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal, subscritos ...
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , caput, incisos IV e VI, "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.800, ... serviços aos mencionados ex-Territórios em 5 de outubro de 1988; ... II - os servidores e os ... servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam ... em caráter temporário nos termos deste artigo ficam automaticamente exonerados após ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7682, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e da Outras Providencias.
... eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º O ... § 2º A vedação prevista no caput deste artigo aplica-se aos pedidos de registro de Sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o Regime Especial de ... #Vide Decreto nº 5.713 ... ARTIGO 5 ... No caso de venda ... ções administrados pela Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 8 ... A pessoa ... 18 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ... CAPÍTULO IX Da contribuição para o ... 155 da Constituição Federal ... Parágrafo único. As ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o Programa Nacional ... § 5"° O Secretário da Cultura da Presidência da Rep\xC3" ... ção estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinados ... Fica autorizada a constituição de Fundos de Investimento Cultural e Artístico ... 43 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ... CAPÍTULO IV Do incentivo a projetos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Valores Constantes da Tabela do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Fisica e Altera as Leis 11.482, de 31 de Maio de 2007, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, 9.656, de 3 de Junho de 1998, e 10.480, de 2 de Julho de 2002.
... 5. R$ 1.889,64 (mil, oitocentos e oitenta e nove ... , conforme previsto no § 2° deste artigo, cabendo-lhe, inclusive, estabelecer ... públicos de saúde nos termos da Constituição Federal." (NR) ... Art. 5° O montante dos ...