artigo 5 da constituição federal de 1988
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 572-24.2014.5.06.0017) 14-03-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO OCORRIDA MAIS DE CINCO ANOS ANTES DE 5/10/88. ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. É incontroverso que o autor foi admitido sem prévia aprovação em concurso público ainda antes do quinquênio que...
...ARTIGO 19 DO . ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. . ... -
Acórdão Nº 0021604-81.2014.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 10-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. Incorre em cerceamento de defesa o magistrado que impede que a parte exerça o seu direito de atender ao cumprimento do encargo probatório, afrontando o disposto ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Reconhecido o cerceamento de defesa na negativa de oitiva de...
... probatório, afrontando o disposto ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal de ... 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Sobre o indeferimento da oitiva da terceira ... -
Acórdão Nº 0020331-65.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-06-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. Incorre em cerceamento de defesa o magistrado que impede que a parte exerça o seu direito de atender ao cumprimento do encargo probatório, afrontando o disposto ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Reconhecido o cerceamento de defesa na negativa de oitiva de testemunha da parte...
...RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN). RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO. ... probatório, afrontando o disposto ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal de ... 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. No caso, o juízo indeferiu a oitiva da segunda ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
..., inciso VI, alínea a, da Constituição, . DECRETA: . Art. 1o Ficam aprovados a ...a) um DAS 102.5;. b) cinco DAS 102.3;. c) sete DAS 102.2; e. d) ... da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei no 11.356, de ... Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos membros da Advocacia-Geral da ..., e a Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988, destinada a atender ao Programa de Incentivo à ...
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Acórdão Nº 0313510-65.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO DE ACRÉSCIMO DO PERCENTUAL DE 25% NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 45 DA LEI FEDERAL N. 8.213/91, QUE TRATA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA PARA EXTENSÃO DA BENESSE A SERVIDOR INATIVO...
...O acréscimo de que trata este artigo: "a) será devido ainda que o valor da ... regime próprio, muito embora a Constituição Federal de 1988 tenha estabelecido que o regime ... de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a ... -
Acórdão Nº 0020500-68.2019.5.04.0751 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 20-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. Incorre em cerceamento de defesa o magistrado que impede que a parte exerça o seu direito de atender ao cumprimento do encargo probatório, afrontando o disposto ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Reconhecido o cerceamento de defesa na negativa de oitiva de testemunha da parte ré,...
... probatório, afrontando o disposto ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal de ... 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. No caso, o juízo indeferiu a oitiva da ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... estabelecido no inciso II do § 1º deste artigo, mantida a transação em todos os seus termos. ... Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenha sido beneficiária do ... de 3 (três) prestações sucessivas ou de 5 (cinco) alternadas, o débito será ...3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, sobre o montante da base de cálculo negativa da ...131 da Constituição Federal, quanto aos créditos inscritos em ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). ...Constitucionalidade. Artigo 10 da Lei nº 13.188/15. Exigência de decisão. ...Ofensa ao art. 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. ...4. A Constituição de 1988" estabeleceu um critério temporal para a. pondera\xC3"... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de ... 100 da Constituição Federal. § 9o Se houver imissão prévia ... exigidos no inciso V do caput deste artigo, considera-se consolidado o projeto de ...10 da Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988.. Art. 16-B. Fica o Poder Executivo ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos ...4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei. 9.494/1997, ...prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a ... -
Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... 2009, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.350, de 5 de outubro de 2006, 10.225, de 15 de maio de ...169 da Constituição Federal. CAPÍTULO XXXVI. SOLDOS DOS MILITARES ... e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988 e, se posterior a essa data, tenha decorrido de ... do termo de opção de que trata este artigo. § 2º Os servidores, os aposentados e os ...
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Acordao N° 1612516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Civil e processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Ação popular. Dano ambiental. Ônus da prova. Artigo 373, i, cpc. Fato constitutivo do direito. Ausência de demonstração. Omissão quanto às custas e honorários sucumbenciais. Isenção. Artigo 5, inciso lxxiii, da constituição federal. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido...
...POPULAR. DANO AMBIENTAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, CPC. FATO. CONSTITUTIVO DO DIREITO. ...ISENÇÃO. ARTIGO 5, INCISO LXXIII,. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ...1988 que, no artigo 5, Inciso LXXIII, isenta o autor ... -
Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... RODRIGUES, 1º Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, para os efeitos ...62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:. ARTIGO 1. Os ...128 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), pelo cumprimento ..., e o Decreto-lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, não poderá reduzir o imposto devido em mais de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1171/1998-109-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
1. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. In casu, a nulidade teria ocorrido no momento em que o Tribunal de origem adotou o rito sumaríssimo. Não há nulidade processual a ser declarada, no entanto, uma vez que o Tribunal Regional examinou as matérias com elaboração de acórdão conforme o rito ordinário, com relatório, fundamentação e...
... rito sumaríssimo, consoante previsto no artigo. 895, inciso IV, da CLT. Apesar de equivocado o ... ofensa ao artigo 5º, II e LV, da Constituição Federal de 1988. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...5. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO LIMITADA AO ADICIONAL ... -
Cidadania, práxis e organização social. O direito de ação popular no seio do direito constitucional brasileiro
O presente artigo, objetiva tratar do remédio constitucional das ações populares, previsto no Art. 5, inc. LXXIII da Constituição Federal de 1988, enquanto espaço de realização da práxis política, bem como analisar os intercâmbios entre cidadania, política, Estado e sociedade na positivação do direito de ação popular. Metodologicamente, o trabalho é pautado sobre uma dinâmica que buscou caminhar...
. ARTIGO . Revista dos Estudantes de Direito da ...5, inc. LXXIII da Constituição Federal de 1988, ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ
...5. A doutrina legal brasileira à época dos fatos ...1.552). Art. 1552 - No caso do artigo antecedente, no III, só a autoridade, que ... sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido ..."O constituinte de 1988, dando especial relevo e magnitude ao status ...8. É que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ARTIGO 1. O Ministério Público da União, organizado ... aos direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO 3. O Ministério Público da ...ARTIGO 5. São funções institucionais do Ministério ... da União, nomeados antes de 5 de outubro de 1988...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180906-31.2010.8.19.0001 (Cível), 23-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI 1.224/88. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECEPÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDE-RAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS 18 E 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTI-TUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PODER CONSTI-TUINTE ORIGINÁRIO. VEDAÇÃO AO INGRESSO DE SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM CARGO DE...
...JANEIRO. LEI 1.224/88. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DE 1988. RECEPÇÃO. PRESCINDIBILIDADE ...por afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição. Federal de . 5- Detentores de estabilidade anômala por força. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
...ão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;. II - na Cidade de Cabo Frio, 1 (uma) Junta de ...a) no Distrito Federal:. I - na Cidade de Brasília, 5 (cinco) Juntas de ... antes da promulgação da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, aplica-se o ...§ 1º Para o fim mencionado no caput deste artigo...
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Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA 1. Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art.
...5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ...5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ...ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ... -
Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA 1. Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art.
...5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ...5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ...ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ... -
Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA 1. Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art.
...5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ...5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ...ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ... -
Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA 1. Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art.
...5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ...5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ...ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ... -
Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA 1. Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art.
...5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ...5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ...ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ... -
Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA 1. Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art.
...5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ...5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ...ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...