artigo 5 da constituição federal de 1988
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Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
... 5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ... 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ... ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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