artigo 5 da constituição federal de 1988

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  • Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA 1. Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art.

    ...5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ...5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ...ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
  • Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA 1. Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art.

    ...5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ...5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ...ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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    ...5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ...5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ...ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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    ...5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ...5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ...ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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    ...5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ...5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ...ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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    ...5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ...5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ...ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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    ...5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ...5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ...ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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    ...5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ...5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ...ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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    ...5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ...5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ...ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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    ...5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ...5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ...ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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    ...5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ...5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ...ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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    ...5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ...5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ...ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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    ...5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ...5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ...ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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    ...5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ...5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ...ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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    ...5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ...5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ...ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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    ...5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ...5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ...ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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    ...5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ...5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ...ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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    AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA 1. Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art.

    ...5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ...5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ...ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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    ...5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ...5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ...ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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    AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA 1. Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art.

    ...5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ...5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ...ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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    AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA 1. Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art.

    ...5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ...5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ...ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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    AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA 1. Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art.

    ...5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ...5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ...ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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    AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA 1. Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art.

    ...5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ...5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ...ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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    AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA 1. Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art.

    ...5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ...5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ...ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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    AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA 1. Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art.

    ...5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ...5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ...ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...

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